Alfândega
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- Em vigor Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 1o O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino ... #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.103, de 2015 ... #Revogado pela ...
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Cachorro da Alfândega descobre 'cofre' escondido em Bíblia na Argentina; vídeo
Cerca de 17 mil dólares (R$ 84,1 mil) foram apreendidos na última semana pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Ezeiza, na Argentina. O caso ocorreu após um cachorro treinado para detectar a presença de drogas ou dinheiro ter marcado um pacote ...
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Acórdão nº 2016/0102713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RETENÇÃO DA MERCADORIA PELA ALFÂNDEGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento...
... DEMURRAGE . SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ... RETENÇÃO DA MERCADORIA PELA ALFÂNDEGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO ... OU FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO ... -
Alfândega dos EUA prende homem que viajava para o Brasil com 2,8 mil imagens de pornografia infantil
A Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP, da sigla em inglês) dos Estados Unidos prendeu nesta terça-feira um homem que viajava para o Brasil com pornografia infantil em seu tablet. Thiago da Silva Pinheiro, de 42 anos, foi detido no aeroporto de Bo...
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Acórdão nº 2014/0144304-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. REMESSA VIA POSTAL. APREENSÃO PELA ALFÂNDEGA. LOCAL DA APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência desta Corte, orienta-se no sentido de que o tráfico, praticado por meio de encomenda do exterior para o Brasil, tem como local do crime aquele da apreensão,...
... INTERNACIONAL. REMESSA VIA POSTAL. APREENSÃO PELA ... ALFÂNDEGA. LOCAL DA APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... SUSCITADO. ... -
Desenho atribuído a Picasso é confiscado pela alfândega na Espanha
Um desenho atribuído a Pablo Picasso com um valor de cerca de 450 mil francos suíços foi apreendido no início de julho no aeroporto de Ibiza, nas Ilhas Baleares, de um viajante suspeito de "contrabando", informou a Agência Fiscal Espanhola nesta segu...
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Desenho atribuído a Picasso é confiscado pela alfândega na Espanha
Um desenho atribuído a Pablo Picasso com um valor de cerca de 450 mil francos suíços foi apreendido no início de julho no aeroporto de Ibiza, nas Ilhas Baleares, de um viajante suspeito de "contrabando", informou a Agência Fiscal Espanhola nesta segu...
- Já procuramos da alfandêga ao necrotério, diz cunhado de brasileiro desaparecido na Suíça
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO FINANCEIRO E ALFANDEGÁRIO. EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO À UNIÃO, A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (
... alfândega ou da inspetoria ... 10. Dessa forma, a obrigação em tela (ressarcimento), estabelecida ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSPETOR ALFANDEGÁRIO OU DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ANALISE DE NORMAS INFRALEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NORMAS NÃO ENQUADRADAS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Discute-se...
... 12.016/2009 para fins de apurar se o ato impugnado teria sido praticado pelo ... Inspetor de Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, e não pelo ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIAS DE CONTÊINERES (DEMURRAGES). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NA RETENÇÃO DOS CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA PREVISIBILIDADE DO EVENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓR
... virtude de retenção da mercadoria pela alfândega por não ... configuração de caso fortuito ou força maior ... -
Acórdão nº 2015/0312008-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DEMURRAGE. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, IMPOSTA POR ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 9.779/1999. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. ...
... permanência da mercadoria em recinto alfandegado" ... 3. Ao regulamentar a execução da lei, a Alfândega" da Receita Federal do ... Brasil no Porto de Paranaguá editou a Portaria 121/2011, incluindo no seu art. ... 1º que,\xC2" ... -
Estragos em tanques retidos em alfândega custarão R$ 5 milhões à União
Tanques estragados em alfândega custarão R$ 5 milhões à União
A União foi condenada a pagar R$ 5 milhões de indenização a uma empresa de armazenamento de materiais químicos que teve seus tanques estragados depois de serem lacrados pela Receita Federal, em Rio Grande (RS). A 3ª Turma do Tribunal Regional Fede... -
Alfândega portuguesa apreende 44 quilos de cocaína vindo de voo de SP
Agência O Globo -A Alfândega do Aeroporto de Lisboa fez uma apreensão de 44 quilos de cocaína em voo originário de São Paulo, nesta sexta-feira.Segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa, a droga estava embalada em blocos com logos de mar...
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Rua da alfândega 42
Ancelmo Gois mario scorzelli Um dos últimos atos de Sérgio Cabral, antes de deixar o governo, foi sancionar a lei que transfere a sede da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) para o Palácio da Ciência, na Rua da Alfândeg...
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TRF da 3ª Região libera prêmio retido na Alfândega há 36 anos
TRF-3 libera prêmio retido na Alfândega há 36 anos
Depois de 36 anos, um publicitário conseguiu anular o auto de infração que o proibiu de levar para casa o projetor de filmes de 33 milímetros que ganhou como troféu por participar do Festival de Cannes. É que na época, o equipamento foi classifica... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2413, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1955. Transforma em Alfandega a Mesa de Rendas Alfandegarias de Itajai.
LEI N. 2.413 ? DE 5 DE FEVEREIRO DE 1955 ... Transforma em Alfândega a Mesa de Rendas Alfandegada de Itajaí ... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...
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DECRETO Nº 33670, DE 26 DE AGOSTO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765 de 1952) da Alfandega de João Pessoa, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de extranumerário mensalita (art. 6.º da Lei n.º 1.765, de 1952), da Alfândega de João Pessoa, do Ministério da Fazenda e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o ...
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Acórdão nº 2011/0126888-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DA ALFÂNDEGA. JOIAS ACAUTELADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO REALIZADO POR SERVIDORES. ATO DELITUOSO PRATICADO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conquanto ressarcido o dano causado à vítima, se os atos tidos...
... : EM APURAÇÃO ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FURTO ... OCORRIDO NO INTERIOR DA ALFÂNDEGA. JOIAS ACAUTELADAS ... PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESSARCIMENTO DO ... -
Acórdão nº 2015/0110482-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. REMESSA DE DROGA DA HOLANDA PARA O BRASIL VIA POSTAL. DESTINATÁRIO RESIDENTE EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. APREENSÃO DA ENCOMENDA NA ALFÂNDEGA DO ESTADO DE SÃO DE PAULO. 2. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CHEGADA DO ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70, § 2º, DO CPP. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA...
... DESTINATÁRIO ... RESIDENTE ... GOYTACAZES/RJ. ... APREENSÃO DA ENCOMENDA NA ALFÂNDEGA" DO ... ESTADO DE SÃO DE PAULO. 2. CONSUMAÇÃO DO ... DELITO COM A CHEGADA DO ENTORPECENTE NO ... PA\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0221175-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. "OPERAÇÃO PORTO VICTÓRIA". PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EVASÃO DE DIVISAS. CONCURSO DE PESSOAS. MESMO DECRETO DE PRISÃO. POSTERIOR LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A UM DOS CORRÉUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS. INEXISTÊN
... Federal – a partir de informações trazidas pela Polícia de Imigração e ... Alfândega" dos Estados Unidos da América –, apurou-se a existência ... de sofisticado esquema voltado para a prática de \xC2" ... -
Parecer de 1920 reconhece adicional a funcionário da alfândega
Em 1920 o Consultor-Geral da República respondeu consulta formulada pelo Ministro da Fazenda, relativa a pedido de funcionári...
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Pesquisa parada na alfândega
UM MICROSCÓPIO confocal: sua capacidade de captar imagens em 3D de estruturas e eventos biológicos o torna indispensável para diversos campos de pesquisa Renato Grandellerenato.grandelle@oglobo.com.br Nem a falta de cérebros, nem a carência de boas u...