alfandega rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro Sociedade Anônima, autorizada a ser constituída pela Lei nº 5.580, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...
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Acórdão nº 2004/0096260-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 458 E 535, AMBOS DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se que o acórdão analisou todas as alegações do autor quando afirmou que "pretende o Autor Ricardo Terra Teixeira a condenação da União Federal ao pagamento de danos morais aduzindo, em resumo, para justificar o pedido indenizatório, a prática de atos abusivos...
...ão, quais sejam o Inspetor da Alfândega no Aeroporto do Rio de Janeiro à época, Sr. Sylvio José Barros de Sá Freire, e o ilustre Órgão do ... -
Acórdão nº 2007/0055331-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ICMS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APELO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o Inspetor da Receita Federal na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, para que fosse realizado o desembaraço da mercadoria importada, bacalhau proveniente da...
... o Inspetor da Receita Federal na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, para que fosse realizado o desembaraço da mercadoria importada, bacalhau ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
...ARTIGO 12. A Alfândega do Rio de Janeiro não permitirá a retirado de substâncias entorpecentes em quantidades ...
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PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
...ços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Divisão, Serviço, Seção, Equipe e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4624, DE 13 DE MAIO DE 1965. Permite a Consignação em Folha de Pagamento de Mensalidades e Descontos em Favor da Caixa Beneficente Dos Empregados da Alfandega do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 33776, DE 08 DE SETEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista, (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952) da Alfandega do Rio de Janeiro, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 49.476 de 09/12/1960. RESTABELECE UMA FUNÇÃO DE PATRÃO, REFERENCIA 22, DA TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO, SUPRIMIDA PELO DECRETO 45.367, DE 31 DE JANEIRO DE 1957.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3154, DE 24 DE MAIO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 250.000,00 para Ocorrer as Despesas Com o Pagamento de Trabalhos Extraordinarios Executados Pelos Funcionarios do Serviço de Importação Aerea da Alfandega do Rio de Janeiro.
- Decreto nº 49.553-A de 17/12/1960. TRANSFERE, COM O RESPECTIVO OCUPANTE, UMA FUNÇÃO DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DA DELEGACIA DO SERVIÇO DO PATRIMONIO NO ESTADO DA GUANABARA, PARA A ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto nº 46.421 de 14/07/1959. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO ISOLADO DA DIRETORIA DA DESPESA PUBLICA DO MINISTERIO DA FAZENDA PARA IDENTICO CARGO DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto nº 49.552 de 17/12/1960. TRANSFERE, COM O RESPECTIVO OCUPANTE, UMA FUNÇÃO DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DA RECEBEDORIA FEDERAL NO ESTADO DA GUANABARA, PARA A ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto nº 46.183 de 09/06/1959. ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS TABELAS NUMERICAS ESPECIAIS DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DA ADMINISTRAÇÃO DO EDIFICIO DA FAZENDA E DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO, AMBAS DO MINISTERIO DA FAZENDA.
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Acórdão nº 2011/0126888-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DA ALFÂNDEGA. JOIAS ACAUTELADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO REALIZADO POR SERVIDORES. ATO DELITUOSO PRATICADO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conquanto ressarcido o dano causado à vítima, se os atos tidos...
...JANEIRO - RJ . SUSCITADO . ... -
Veja vídeo: haxixe é apreendido dentro de compressor de ar no Aeroporto Internacional do Rio
... expressas da alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro apreenderam pouco mais de três quilos de haxixe, avaliados em torno ...
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Veja vídeo: haxixe é apreendido dentro de compressor de ar no Aeroporto Internacional do Rio
... expressas da alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro apreenderam pouco mais de três quilos de haxixe, avaliados em torno ...
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Veja vídeo: haxixe é apreendido dentro de compressor de ar no Aeroporto Internacional do Rio
... expressas da alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro apreenderam pouco mais de três quilos de haxixe, avaliados em torno ...
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Acórdão nº 2008/0025194-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIO DE EXAME MÉDICO. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. RETROATIVIDADE FISCAL BENIGNA. ART. 106 DO CTN. REGULAR ENFRENTAMENTO PELO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto...
... o Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter o desembaraço de maquinário médico retido na ... -
PORTARIA Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
...ços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão ...
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR. ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT. CONVÊNIO 66/88.). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO (IMPORTAÇÃO EFETUADA ANTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE LEGITIMOU A COBRANÇA DO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE...
..., sobre a matéria; e, por igual, a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro, de dar-lhe conseqüência, por meio da lei indicada. Incensurável, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065181-16.2018.8.19.0000 (Cível), 13-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E MARÍTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EMPRESA QUE SE DIZ "NVOCC" (TRANSPORTADORA MARÍTIMA SEM NAVIO PRÓPRIO QUE ALUGAM ESPAÇO EM NAVIO PARA EMBARCAR SEUS CONTEINERS) EM FACE DE EMPRESA QUE ADMINISTRA TERMINAL PORTUÁRIO (SEPETIBA TECON S/A.). A AUTORA ALEGA QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA ENTRE O PROPRIETÁRIO DOS CONTÊINERES (ARMADOR) E O...
...PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132434-81.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2020
Apelação Cível. Direito Marítimo. Ação de Cobrança. Contrato de Transporte Marítimo Internacional. Sobrestadia. Autora que postula a condenação da ré ao pagamento da taxa ("demurrage") arbitrada em virtude do atraso na devolução do contêiner ZCSU8437980, utilizado para transporte marítimo das mercadorias. Sentença que julga procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento das sobrestadias...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0832014-30.2022.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA TURQUIA PARA O BRASIL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA E DE COBRANÇA INDEVIDA DE CUSTOS DE ARMAZENAGEM E DE DESPACHANTE ADUANEIRO PARA DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS NA ALFÂNDEGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de ação em que a empresa autora sustenta, em síntese, que contratou a parte ré para
r. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Quinta Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Processo nº 0070856-59.2015.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Recurso Inominado Em Face Da Sentença que Homologou a Desistência Formulada Pelo Autora Em Face Do Segundo Réu, Afastou As Preliminares Arguidas, Bem como a Prejudicial de Prescrição e Julgou Procedentes Em Parte Os Pedidos Autorais para Condenar a Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais No Valor de R$ 4.000,00 (quatro Mil Reais) e Danos Materiais No...
Página 1 de 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. Emitido em:. 10/11/2017 16:12. Conselho Recursal dos Juizados ...