Algemas
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DEC 8858 de 26/09/2016 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 199 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
...199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,. DECRETA:. Art. 1º O emprego de algemas observará o disposto neste Decreto e terá como diretrizes:. I - o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...§ 2o Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente. § 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 199. O emprego de algemas...
- Lei nº 13.434 de 12/04/2017. Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...De tudo se lavrará auto subscrito pelo executor e por duas testemunhas. Emprêgo de algemas. 1º O emprêgo de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de modo algum será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em ...
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Justiça penal da humilhação: o emprego de algemas
Rodrigues: Justiça penal da humilhação: o emprego de algemas
As algemas, historicamente, são símbolo de castigo e de humilhação dos infratores da lei. Foram criadas e empregadas, primariamente, com esse intuito, e só secundariamente para garantir a ordem e a segurança públicas.<... -
Algemas e polícia são presença constante em audiências de custódia, diz IDDD
Algemas e polícia são constantes em audiência de custódia, diz IDDD
As audiências de custódia, iniciadas em março de 2015 com a proposta de garantir que presos em flagrante sejam ouvidos por juízes, ainda caminham lentamente no Brasil. Em type... -
Gilmar Mendes considera abusivo uso de algemas em transferência de Cabral
Gilmar considera abusivo uso de algemas em transferência de Cabral
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta terça-feira (12/6) o uso de algemas nas mãos e nos pés do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) durante transferência para prisão do Paraná, em janeiro deste ano. Na ocasião, o políti... -
Por uso abusivo de algemas, TJ-RJ relaxa prisões de dois acusados
Por uso abusivo de algemas, TJ-RJ relaxa prisões de dois acusados
Com base na Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro relaxou as prisões de dois detidos que foram algemados de forma abusiva. Os acusados foram representados pela Defensoria Pública fluminense. ... -
Gilmar Mendes critica abuso no uso de algemas em Cabral
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou novamente nesta quinta-feira o uso de algemas nas mãos e nos pés do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral enquanto ele era transportado pelas r...
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Acórdão nº 2014/0345875-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ...
...ALGEMAS. . MOTIVAÇÃO . CONCRETA. . ALEGADA . NULIDADE. . NÃO . OCORRÊNCIA. . PRECLUSÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0033935-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ESTUPRO E ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO E INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. ...
...INTERROGATÓRIO E INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS . E VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. MOTIVAÇÃO . CONCRETA. ALEGADA NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. . PRECLUSÃO. . DEMONSTRAÇÃO . DE . PREJUÍZO. . ... -
Uso de algemas durante oitiva de testemunhas não prejudica réu, diz TJ-SP
Uso de algemas durante oitiva de testemunhas não prejudica réu
O uso de algemas em audiências não viola o princípio da presunção da inocência. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou preliminar apresentada pela defesa de um réu, condenado por desvio ... -
Acórdão nº 2015/0020419-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. USO DE ALGEMAS SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFICI
...CABIMENTO. . ROUBO . CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA . DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. USO DE ALGEMAS" SEM . FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM . MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE . PREJUÍZO. \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0286127-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. NULIDADE. USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE NOVOS . ARGUMENTOS. NULIDADE. USO DE ALGEMAS DURANTE A . AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADES. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUNTADA DA FAP ATUALIZADA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....
...: JONATHAN SENTINELLI RAMOS (PRESO). EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADES. . USO DE ALGEMAS" DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. . NECESSIDADE . DA . MEDIDA . DEMONSTRADA. . DECISÃO . FUNDAMENTADA. JUNTADA DA FAP \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.
...RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. . AUSÊNCIA. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DEVIDAMENTE . FUNDAMENTADA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO . ... -
Senado aprova veto a algemas em presas durante parto
Senado aprova veto a algemas em presas durante parto
O Projeto de Lei da Câmara 23/2017, que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante o parto, foi aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (22/3) e irá à sanção presidencial. A aprovação do PLC torna lei uma medida já prevista em ... -
Juízes cobram motivo de algemas em cabral
SÃO PAULO E Rio Os juízes da Lava-Jato em Curitiba e no Rio agiram ontem para solicitar explicações sobre o uso de algemas nas mãos e nos pés do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) durante a transferência dele para a capital paranaense. O juiz Sergio ...
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Defesa de policiais critica interpretações de juiz sobre algemas em Cabral
Defesa de PFs critica avaliações de juiz sobre algemas em Cabral
A defesa dos policiais federais que atuaram na transferência de presídio do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) questionou relatório sobre o caso elaborado pelo juiz instrutor Ali Mazloum, auxiliar do Supremo Tribunal Federal no ga... -
Após matar a irmã, PM bateu com algemas na testa e arrancou as próprias unhas; laudo cita 'estado pós-traumático'
Depois de abrir fogo contra a irmã e matá-la, na manhã do último sábado, a soldado Rhaillayne Oliveira de Mello, presa em flagrante pelo próprio marido — o também PM Leonardo de Paiva Barbosa —, "bateu com as algemas na própria testa" repetidas vezes...
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Após matar a irmã, PM bateu com algemas na testa e arrancou as próprias unhas; laudo cita 'estado pós-traumático'
Depois de abrir fogo contra a irmã e matá-la, na manhã do último sábado, a soldado Rhaillayne Oliveira de Mello, presa em flagrante pelo próprio marido — o também PM Leonardo de Paiva Barbosa —, "bateu com as algemas na própria testa" repetidas vezes...
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Após matar a irmã, PM bateu com algemas na testa e arrancou as próprias unhas; laudo cita 'estado pós-traumático'
Agência O Globo -Depois de abrir fogo contra a irmã e matá-la, na manhã do último sábado, a soldado Rhaillayne Oliveira de Mello, presa em flagrante pelo próprio marido — o também PM Leonardo de Paiva Barbosa —, "bateu com as algemas na própria testa...
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Acórdão nº 2015/0105962-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS DURANTE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS AUTORIZADORES DO EMPREGO DE ALGEMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
...RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. . HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS . DURANTE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE . MOTIVOS . CONCRETOS . AUTORIZADORES . DO . EMPREGO . DE . ...