algemas no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
..., de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil" e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecer\xC3"...§ 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) ...ARTIGO 199. O emprego de algemas...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplicação subsidiária. 2º ...Emprêgo de algemas. 1º O emprêgo de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. #Redação dada pela Lei nº ...Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
...BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO. Art. 4o A Lei no 11.457, de 16 de ... I - carteira policial;. II - cautela de armas e algemas;. III - escalas de serviço;. IV - boletins de ocorrência;. V - ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
..., e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à ... detenção de pessoa em camarote ou alojamento, se necessário com algemas, quando imprescindível para a manutenção da integridade física de ...
- Extratos de Contratos. Extr. CT. nº. 053-2018 - ALGEMAS BRASIL IND. E COM. LTDA
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
...algemas. Fundamentação idônea. Ausência de afronta à Súmula Vinculante nº ...3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, RL-1.80). . Cumpre registrar que não se trata, aqui, de ...
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Daniel Biasetto
... a serem seguidos juntamente com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), ABI (Associação ...Repare no escândalo que fizeram aqui com as algemas? No Brasil, a impunidade é uma pífia realidade. Como o senhor vê ...
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Daniel Biasetto
... a serem seguidos juntamente com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), ABI (Associação ...Repare no escândalo que fizeram aqui com as algemas? No Brasil, a impunidade é uma pífia realidade. Como o senhor vê ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
... nº 341-04.2017.4.05.8100 e ao presente feito, tendo sido encontrado o flagranteado na posse de armas, munições, carregadores de pistola, algemas, carteiras diversas, coletes funcionais, silenciadores, coldres, aparelhos eletrônicos diversos, vestuários das Polícias Civil e Federal, camisas ... -
Processo nº 0014134-73.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AGRESSÕES PROMOVIDAS POR AGENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABUSO DE PODER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face da sentença que reconheceu a...
...indevida das algemas pelos agentes. Assim, ainda que . ...Brasil", já que se trata de pessoa jurídica . de direito público,\xC2"... -
Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
...ção atravessam as mulheres grávidas e puérperas encarceradas no Brasil, e que o exercício da maternidade diante dessa conjuntura é ... adequadas para dormir, má qualidade da comida e o uso indevido de algemas, inclusive no parto, realidade esta que teve uma comida e o uso indevido ... -
Terceirização
... silício e os países de industrialização tardia (aí incluído o Brasil, conforme adiante analisado), desde o seu nascedouro, já implicava em ... da inexistência de lei específica tratando sobre o uso de algemas, prevê que só é lícito o uso destas “em casos de resistência e de ...
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Decisão Monocrática Nº 0300898-12.2015.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 06-02-2019
Recurso Extraordinário n. 0300898-12.2015.8.24.0020/50000Recurso Extraordinário n. 0300898-12.2015.8.24.0020/50000, de Criciúma Recorrente : Guilherme Pacheco BorgesAdvogados : Lucas Ugioni Urbano (OAB: 41493/SC) e outroRecorrida : Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte de Criciúma ASTCAdvogados : Leticia Zappellini (OAB: 29578/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAGuilherme Pacheco Borges interpôs
...III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, contra o acórdão prolatado pela Quinta Câmara de ... Vinculante nº 11, argumentando que a utilização irregular de algemas, por si só, implica a obrigação de compensar o dano moral sofrido. ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade (BRASIL, 1991)”. . 398 . Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] ... . 18.12. O uso de algemas . Coincidentemente, logo após a “comoção gerada” pela prisão com ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043167-93.2022.8.19.0001 (Cível), 26-07-2023
APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ARTIGO 159 DO CP). RECURSO DA DEFESA DE MARCUS VINICIUS GOUVEIA SALGADO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS DE AUTORIA, RESSALTANDO EXISTIR VÍCIO NO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, PORQUE VIOLOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERER A APLICAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO, A...
...próxima ao Shopping Via Brasil, onde foi colocada em outro. veículo e encapuzada. Os criminosos passaram ...Esclareceu que. Marcus Vinícius foi levado para a delegacia sem algemas, o. que se coaduna com as declarações da vítima Antônio. O. Delegado ... -
Acórdãos nº 0006894-16.2014.8.26.0482 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. (1) NULIDADE POR USO IMOTIVADO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA NARCOTRAFICANTES SUFICIENTEMENTE PROVADAS QUANTO AO RÉU MARCO ANTÔNIO. DÚVIDAS RELATIVAS AO RÉU CLEBER DE SOUZA QUE IMPÕEM A DESCLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS....
... TRÁFICO DE DROGAS. (1) NULIDADE POR USO IMOTIVADO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. (2) ... Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo ... -
Acordao N° 1607594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo e constitucional. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Discussão entre feirantes. Acirramento emocional. Abordagem policial dificultada. Condução à delegacia de polícia civil. Suspeita de estar armado. Uso devido de algemas. Exercício regular de direito. Inocorrência de conduta estatal antijurídica....
...SUSPEITA DE ESTAR ARMADO. USO DEVIDO DE. ALGEMAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA. ESTATAL ...1. A Constituição da República Federativa do Brasil atribui responsabilidade objetiva às pessoas. jurídicas de direito ... -
Decisão Monocrática Nº 0323990-28.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 27-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0323990-28.2016.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Anderson da SilvaAdvogados : Pedro Wellington Alves da Silva (OAB: 39710/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Marcos Cezar Averbeck (OAB: 8184/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAnderson da Silva, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da...
... III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra os acórdãos da Primeira Câmara de ... a prisão irregular em razão de homonímia, bem como o emprego de algemas (f. 66 e 78/81). Verifica-se, portanto, a responsabilidade do ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
.... 553. BRASIL. Código de processo penal. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. ... suficiente, dada por escrito, acerca da excepcionalidade do uso de algemas, quando da prisão ou do ato processual correspondente (Súmula Vinculante ...
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Decisão da Presidência nº 31487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
...ção, devendo a reclamada realizar novo ato sem o emprego das algemas ou, então, que utilize fundamentação concreta. É o relatório. Decido. ...adv.(a/S) : sem Representação nos Autos. benef.(a/S) : Sky Brasil...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... casos é subverter as regras essenciais da persecução penal no Brasil. . Aspecto prático 02: transação após o recebimento da denúncia. . .... 74.4. O uso de algemas no plenário . Conforme o novo § 3º do art. 474 do Código de Processo ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
..., de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil" e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecer\xC3"... . 3.26.4 O uso de algemas no plenário . Conforme o novo § 3º do art. 474 do Código de Processo ...
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Direito constitucional
... mercadoria, e especialmente se a mercadoria já foi remetida para o Brasil, já estou diante de fatos dos quais inexoravelmente decorrerá o fato ...Etapa 2. Uso de algemas. Etapa 3. Acesso dos advogados aos autos do inquérito policial. Etapa 4. ...