aliança de noivado em bh

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  • Acórdão nº 1.0000.20.579977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO CONTROVERTIDO - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO TOTAL - RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O reconhecimento da união estável exige a demonstração dos requisitos necessários à...

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