aliciamento de eleitores
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 4 ... São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... ção de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores: ... Pena- detenção de seis meses a um ano e ...
- Utilização de organização comercial ou aliciamento de eleitores (art. 334)
- Aliciamento violento de eleitores (art. 301)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017455720124058103), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001745-57.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA LOURENCO ADVOGADO: Victor Daniel Aguiar Frederico RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA....
... ção correta acerca do fato denunciado pelo apelado (suposto aliciamento e fraude na inscrição de eleitores no Município de Barroquinha/CE, em ... -
Decisão Monocrática Nº 0045025-14.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
... ALICIAMENTO ... TRANSPORTE ... ESPECÍFICO ... CONFIGURADA ... ELEITORES ...
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Votos em troca de drogas e pó de café
Polícia Federal e promotorias investigam aliciamento de eleitores durante o primeiro turno da campanha ... Juliana Castro ...
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Acordao N° 1260244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Secretário de justiça. Conselheiro tutelar. Eleição. Candidato. Campanha. Propaganda irregular. Impugnação. Denúncia. Procedimento administrativo. Cerceamento de defesa. Não configuração. Cassação da candidatura. O edital nº 10/2019 do processo seletivo destinado à escolha dos membros do conselho tutelar do distrito federal prevê a intimação por e-mail do...
... A propaganda que implique grave perturbação a ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e ... propaganda enganosa sujeita o ... -
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... 14. Os eleitores e a sociedade são os destinatários diretos da declaração de bens ... Eleições 2002. Art. 301 do Código Eleitoral. Aliciamento de eleitores. Exigência de que servidoras públicas municipais votassem ...
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Decisão monocrática Nº 9749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... ELEITORAL - CORRUPÇÃO - ESQUEMA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES - COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do TSE é firme na compreensão do ... do poder econômico relativo ao forte esquema montado para o aliciamento de eleitores e transporte irregular no dia do pleito em benefício de ...
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Edital de concurso, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÕES ELEITORAIS REGIONAIS - ELEIÇÃO DOS DIRETORES RE
... 18 de novembro até ... novembro de 2022 ... Período para os eleitores em trânsito ... (dentro da sua região) informarem o seu ... local de ... - utilizar recursos próprios ou de terceiros que visem ao aliciamento dos eleitores (compra de votos) ... VII. - usar de veículos ou máquina ...
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Acordão nº 507 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Noviembre de 2004
... que a notícia trazida nesta ação caracteriza, em tese, aliciamento de eleitores, sendo plenamente justificável a requisição formulada pelo ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... influência de autoridades públicas e pessoas privadas sobre os eleitores. É justamente com essa intenção que os ingleses, por exemplo, instituem ... de manifestação o uso do maquinário político como meio de aliciamento do eleitor. Desde as primeiras formas de organização estatal, ...
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Decisão monocrática Nº 224114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... que: ( ... ) ‘“voltado para beneficiar seu esquema de aliciamento de eleitores’” ... Ao final, requer: ... “a) liminarmente, ...
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Acordão nº 9418 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Diciembre de 1992
... 6.091/74. TRANSPORTE DE ELEITORES ... Para a configuração do delito descrito no art. 52, da Lei nQ ... é indispensável a presença do dolo específico, expresso no aliciamento de eleitores em favor de determinado partido ou candidato. Hipótese em ...
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Decisão Monocrática nº 512670 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Noviembre de 2015
... tquetes combustvel, listas de eleitores beneficiados, recibos, notas fiscais, bilhetes, comprovantes de crdito, ... Jlio Campos Neto, para o aliciamento de eleitores, mediante a distribuio de vale-compra e vale-combustvel no ...
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Anexo A - Recomedações, avisos, requerimentos, etc.
... de reclusão, o fornecimento de transporte e alimentação a eleitores, por candidatos, partidos políticos ou por quem quer que seja, desde as ... propaganda política, inclusive ‘santinhos’; a prática de aliciamento ...
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Decisão monocrática Nº 0000407-74.2016.6.13.0066 de Tribunal Superior Eleitoral
... Distribuição de cestas básicas. Cooptação de eleitores para justificarem o voto. Demissão de servidores. 1. Conduta vedada ... DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. ALICIAMENTO DE ELEITORES PARA JUSTIFICAREM VOTOS EM OUTRAS ZONAS ELEITORAIS ...
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Decisão Monocrática nº 787 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Marzo de 2017
... Estado que o condenou pela prtica de transporte irregular de eleitores, ... como incurso no art. 11, III, c.c. o art. 5 da ... IRREGULAR DE ELEITORES NO DIA DA ELEIO - DOLO ESPECFICO - ALICIAMENTO ... DE ELEITORES - INEQUVOCA COMPROVAO DO DESGNIO ...
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Decisões Monocráticas nº 854447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2014
... CAPTAÇÃO IRREGULAR DE VOTOS ... ALICIAMENTO DE ELEITORES ... TRANSPORTE IRREGULAR NO DIA DAS ELEIÇÕES ...
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Decisão monocrática Nº 0600047-83.2020.6.12.0032 de Tribunal Superior Eleitoral, 02-08-2023
... Art. 11, III, da Lei nº 6.091/1974. Transporte ilegal de eleitores. Condenação nas instâncias ordinárias. 1. Negativa de prestação ... realizado pelos recorrentes, [ sic ] tinha a finalidade de aliciamento de eleitores. Considerando que, do conjunto probatório formado nos ...
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O dia das eleições
... e organizando as seções eleitorais, que são agrupamentos de eleitores com até 400 votantes nas capitais e 300 no interior (art. 117 do CE) ... Bom esclarecer que esse apelido – boca de urna – dado ao aliciamento de eleitores e à propaganda eleitoral em geral, qualquer que seja a sua ...
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Decisão monocrática Nº 0000093-26.2019.6.20.0003 de Tribunal Superior Eleitoral
... Penal. Crime eleitoral. Transporte irregular de eleitores. Art. 11, III, c/c o art. 10, da Lei nº 6.091/1974. Elemento subjetivo do ... o exercício do voto; ii) não se provou, indubitavelmente, o aliciamento dos eleitores que foram transportados. Inexistindo dolo específico, ...
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Da Propaganda Eleitoral
... fases distintas: alistamento eleitoral para formar o corpo de eleitores aptos a votar; registro de candidaturas de quem pretende ser votado; ... e a distribuição de volantes, folhetos, ou qualquer forma de aliciamento de eleitores ... Art.39 ( ... ). § 5º Constituem crimes, no dia da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 2º Nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, serão considerados eleitos o Prefeito e o Vice-Prefeito com ele ... X - exercer, no dia da eleição, qualquer forma de aliciamento ou coação tendente a influir na vontade do eleitor: ... Pena - ...
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Decisão Monocrática nº 3395 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Octubre de 2017
... duas restritivas de direitos, por prtica de transporte ilegal de eleitores, ... delito tipificado no art. 11, inc. III, c/c art ... a presena do dolo especfico, expresso no aliciamento de eleitores em favor de determinado partido ou candidato" (fl ...