aliciamento de menor artigo
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... Aliciamento para o fim de emigração ... ARTIGO 206 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições ... êmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores: ... Pena- detenção de seis ...
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... Art. 2o Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista ... aplicação das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 3o da Convenção no 182, da OIT, integram as ... ção, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento" para fins de exploração sexual comercial, produ\xC3" ...
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Acordao N° 1640175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Penal. Estupro de vulnerável. Satisfação da lascívia. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo não configurado. Desclassificação para o crime de aliciamento de menor (artigo 241-d da lei nº 8. 069/1990) e para o artigo 213 do cp. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Fundamentação genérica. Afastamento....
... CRIME DE ALICIAMENTO DE MENOR (ARTIGO 241-D DA LEI Nº 8.069/1990) E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... de prova; (d) tipificação equivocada no artigo 313-A do Código Penal, pois se trataria de crime ... réu, que se mostrou deveras ativa no aliciamento da beneficiária e na articulação com o ... Santos, da pensão por morte em favor do menor Pedro Henrique Freitas de Sousa, mediante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... candidato às eleições de que trata este artigo alcançar maioria absoluta na primeira votação, ... e delegados dos Partidos Políticos, ou menor de dezoito anos ... Art. 20. É vedada a ... dia da eleição, qualquer forma de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... segundo turno, de que trata o § 3º deste artigo, será considerado eleito o candidato mais idoso ... ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do ... dia da eleição, qualquer forma de aliciamento ou coação tendente a influir na vontade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003640620154058201), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0000364-06.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOSILENE GOMES BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOANDO GOMES...
... , pela prática do crime tipificado no artigo 313-A do CPB, da seguinte maneira: JOANDO GOMES ... como filha do presidiário Gelson, a menor Myllena Gomes Barbosa do Nascimento, mediante ... dão conta de que houve o aliciamento de terceiros, contrafação de documentos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... criminoso, com destacada atuação no aliciamento de beneficiários, na obtenção de documentos ... formal, pelo fato de que o delito do artigo 313-A é crime próprio de funcionários ... há aqui que se falar em participação de menor importância do apelante. De tudo que já se viu, ... -
Acórdão nº 0000177-83.2016.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... IMPORTÂNCIA. COAUTORIA EVIDENCIADA ... aliciamento do menor para a prática delitiva, mas, ao ... 8 ... Incabível a aplicação do artigo 44 do Código Penal, vez que ... não se ...
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Processo nº 0010815-68.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... as exigências estabelecidas no artigo 41 ... tráfico, quando ainda era menor" de idade, ... continuou a desenvolver\xC2" ... de tráfico de drogas com aliciamento de menores. ...
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Processo nº 0381454-67.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... PREVISTO NO ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90 - ... ALICIAMENTO DE ... CONCURSO COM MENOR, SEM QUE SEJA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... concretamente cominada busca arrimo no artigo 33, §3º, do Código Penal, e na Súmula n. 719, ... do INSS, revelando, no inquérito, o aliciamento e a participação de Vera Neide nos seguintes ... Data venia, não faz o menor sentido pagamento significativo a servidor para a ... -
Acórdão nº 0000305-06.2016.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
... menor A.C.S.C, de apenas 07 anos de idade, se deslocava ... penais sugeridos para desclassificação ? artigo 233, caput, do CP (ato ... obsceno – conduta ... (aliciamento do menor mediante meios de comunicação, ...
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Acórdão nº 0019622-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS - ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO ... PENAL. ARTIGO ... quantidade de aliciamento de jovens, na localidade, para o cometimento dos ... filho da companheira do paciente, menor que deveria estar sob seus cuidados e sendo ...
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Acordao N° 1239482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável (art. 217-a do código penal) e de aliciamento, assédio, instigação ou contrangimento de criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso (art. 241-d do estatuto da criança e do adolescente. Sentença desclassificatória e absolutória. Recursos do ministério público e da defesa. Crime de estupro de vulnerável comprovado. Materialidade e autoria...
... 217-A DO CÓDIGO PENAL) E DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU ... CONSTRANGIMENTO DE ... IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL) AFASTADA ... CRIME DE ... com adolescente menor de 14 (quatorze) anos, deve ser afastada a ... -
Processo nº 0008179-72.2016.8.19.0028 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... MENOR, OU QUE, AO MENOS, SEJA APLICADO O ... inobservância às regras do artigo 41 do CPP não acarreta a ... o aliciamento ...
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Acórdão nº 0002983-65.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... de menor (art. 244-B, do ECA), a ser cumprida no regime ... atual artigo" 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, n\xC3" ... responsáveis pelo aliciamento do adolescente, a prática de ato ... infracional ...
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Decisao Nº 0003526-19.2012.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...
... ÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR ... o Réu incurso nas sanções do artigo 241-D do ECA praticado contra as vítimas N. A ... , que reclama a efetiva presença do menor. Nem se argumente que, nos tempos atuais, o ... -
Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... 1. Introdução ... O objetivo deste artigo é o de relacionar as condições de desigualdade ... do Gama, por seu turno, é a que apresenta menor proporção de reincidentes nessa medida, 71,4% ... da desigualdade socioeconômica, de aliciamento pelo crime organizado, da incriminação penal e ...
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Acordao Nº 120487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ALICIAMENTO DE MENOR POR MEIO DE COMUNICAÇÃO. ART. 241-D DO ECA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ACENTUADA RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Decretada a revelia, nos termos do art. 467 do CPP,
... prtica do ato de libidinagem tipificado no artigo 217-A do Cdigo Penal [primeira vtima] e de assdio ... desclassificao para a forma tentada pela menor gravidade da conduta, fundamentada nos princpios ... -
Acordao Nº 120487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ALICIAMENTO DE MENOR POR MEIO DE COMUNICAÇÃO. ART. 241-D DO ECA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ACENTUADA RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Decretada a revelia, nos termos do art. 467 do CPP,
... prtica do ato de libidinagem tipificado no artigo 217-A do Cdigo Penal [primeira vtima] e de assdio ... desclassificao para a forma tentada pela menor gravidade da conduta, fundamentada nos princpios ... -
Acordao Nº 120487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ALICIAMENTO DE MENOR POR MEIO DE COMUNICAÇÃO. ART. 241-D DO ECA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ACENTUADA RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Decretada a revelia, nos termos do art. 467 do CPP,
... prtica do ato de libidinagem tipificado no artigo 217-A do Cdigo Penal [primeira vtima] e de assdio ... desclassificao para a forma tentada pela menor gravidade da conduta, fundamentada nos princpios ... -
Acordao Nº 120487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ALICIAMENTO DE MENOR POR MEIO DE COMUNICAÇÃO. ART. 241-D DO ECA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ACENTUADA RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Decretada a revelia, nos termos do art. 467 do CPP,
... prtica do ato de libidinagem tipificado no artigo 217-A do Cdigo Penal [primeira vtima] e de assdio ... desclassificao para a forma tentada pela menor gravidade da conduta, fundamentada nos princpios ... -
Acordao Nº 120487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ALICIAMENTO DE MENOR POR MEIO DE COMUNICAÇÃO. ART. 241-D DO ECA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ACENTUADA RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Decretada a revelia, nos termos do art. 467 do CPP,
... prtica do ato de libidinagem tipificado no artigo 217-A do Cdigo Penal [primeira vtima] e de assdio ... desclassificao para a forma tentada pela menor gravidade da conduta, fundamentada nos princpios ...