Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

1012 resultados para Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

  • Em vigor Código Penal
    ... no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado ... #Redação ... internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redação dada pela Lei nº ... do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ... #Incluído pela Lei nº ... Aliciamento para o fim de emigração ... ARTIGO 206 ... Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para ...
  • Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional (Art. 207 do Código Penal)
  • Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (Art. 207, CP)
  • Acórdão nº 2014/0299997-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ...  direitos  e  deveres  dos  trabalhadores.  ... Penal  (Aliciamentora  outro  do  ... território nacional) ...
  • Acórdão nº 2008/0279307-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIMES DE ESTELIONATO E ALICIAMENTO" DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRIT\xC3"ÓRIO NACIONAL (ARTS. 171 E 207, § 1.º, NA FORMA DO ART. 29, ... DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ARTS. 171 E 207, § 1.º, NA FORMA DO ...
  • Acórdão nº 2007/0149319-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, ALICIAMENTO" DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRIT\xC3"ÓRIO NACIONAL E DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ... DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL E DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À ...
  • nº 2005.01.00.015221-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2005

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 207, CP). COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. 1. O crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional só justificam a competência da Justiça Federal se a respectiva...

    ... 207 do CP (aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3"ório nacional), cujos fatos foram assim descritos: ... "Segundo ... de um local para outro no território" nacional ... Contra a decisão que recebeu a den\xC3" ...
  • nº 2007.01.00.019204-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2008

    HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 207 DO CP. CONDIÇÃO DE INVESTIGADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I - A prova documental representada pelo contrato celebrado indica possível atipicidade de conduta por parte do paciente, eis que a...

    ... na qual lhe foi imputada, juntamente com outro, a prática dos crimes de que tratam os arts ... , os depoimentos colhidos dos trabalhadores revelam que o paciente não esteve no imóvel ... á-los de uma para outra localidade do território nacional e os reduziram a condição análoga à ... que normalmente se percebe em qualquer local de trabalho dessa natureza, seja na cidade, na ...
  • Acórdão nº 2004.39.01.001368-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2005

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI TRABALHISTA E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. I - Não se tratando de crime contra a organização do trabalho, mas sim, contra determinados trabalhadores, não é competente a Justiça Federal. Precedentes. II - Recurso desprovido.

    ... (exposição da vida e saúde dos trabalhadores" a perigo), 149 (redução de trabalhador à condi\xC3" ... por lei trabalhista) e 207 (aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3"ório nacional), todos do Código Penal, declinou da ... de um local para outro do território nacional (CP, art ... 207)." (Fls. 26/28.) ...
  • nº 2003.01.00.021156-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 2003

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ARTS. 146, 149 E 207 DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 10 DA LEI 9437/97. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ART. 20 DA LEI 9497/66. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Excesso de prazo da prisão em...

    ... de violência e grave ameaça aos trabalhadores rurais ali assentados pelo INCRA - Instituto ... Acrescente-se que no local da prisão foram encontradas várias armas, ... rurais assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ... à de escravo, isso após processo de aliciamento iniciado no município de Araguaína ... Em ... outro motivo não estiver detido o paciente ... É ...
  • nº 2003.01.00.013246-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 2003
    ... assegurado por lei trabalhista, aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3"ório nacional e porte ilegal de arma) ... Os pacientes foram ... de um local para outro do território nacional (art.207, CP), bem como o porte ilegal ...
  • nº 2004.01.00.011520-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Marzo de 2008

    PROCESSO PENAL. PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ARTIGOS 149, 203, CAPUT, §2º, e 207, §§1º e 2º, c/c OS ARTIGOS 69 E 71, §3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS....

    ... : CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER COELHO E OUTRO(A) ... INDICIADO: CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS ... assegurado por lei trabalhista e de aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3"ório nacional, a teor dos artigos 132, parágrafo único, 149, ... de um local para o outro do território nacional, previsto no art. 207 do CP (fls. 37-56 ...
  • nº 2002.35.00.004165-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 2004

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 207, §§ 1º E 2º DO CP. INDÍGENAS. COMPETÊNCIA. DEPOIMENTOS. CONTRADIÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALSO TESTEMUNHO. I - Não se tratando de crime contra a organização do trabalho, mas sim, contra determinados trabalhadores, não é competente a Justiça Federal. Precedentes. II - A Justiça Federal...

    ... "A hipótese diz do aliciamento de trabalhadores rurais deslocados do Estado de ... , do retorno dos trabalhadores ao seu local de origem ... Contudo, há de se reconhecer, ... Atlântica, que integra o patrimônio nacional a que alude o art. 255, § 4º da Constituição Federal, bem da União ... - Por outro lado, o interesse da União para que ocorra a ... DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 207, §§ 1º E 2º DO CP ...
  • Acórdão nº 2003.41.00.005929-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 2005

    PENAL E PROCESSO PENAL. EXPOSIÇÃO DA VIDA E SAÚDE DE TRABALHADORES A PERIGO (ART. 132 DO CP). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149, CP). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203, CP). OMISSÃO DE DADOS DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 297, § 4º DO CP). ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 207, CAPUT, C/

    ... ); exposição da vida e saúde de trabalhadores a perigo (art. 132 do CP); aliciamento de adores de um local para outro do território nacional (art. 207, ...
  • nº 2004.43.00.001472-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Abril de 2005

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL. REDUZIR ALGUÉM À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, CP). FRUSTRAR DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203, CP). ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 207, DO CP). COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROVIDO 1. O trabalho em condições sub humanas,

    ... 203, do CPB) e aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3"ório nacional (art. 207, do CPB), como está na cópia de fls ... de um local para outro do território nacional). Segundo o Juiz de 1º grau, tais ...
  • nº 2008.01.00.009278-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Julio de 2008
    ... ções do trabalho ou o direito dos trabalhadores 'coletivamente' considerados, o que não ocorreu ... á-los de uma para outra localidade do território nacional" no art. 207 também do Código Penal ... 207 do Código Penal, aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3" ...
  • Acórdão nº 2004.39.01.001408-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2005
    ... assegurado por lei trabalhista e aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3"ório nacional - fls. 22/23) e determinou a remessa dos autos ao ...
  • Acórdão nº 2004.39.01.001329-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2005

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPOSIÇÃO DA VIDA E SAÚDE DE TRABALHADORES A PERIGO, REDUÇÃO DE TRABALHADOR À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA, ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, OMISSÃO DE DADOS DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,...

    ... (exposição da vida e saúde de trabalhadores" a perigo), 149 (redução de trabalhador à condi\xC3" ... trabalhista), 207, §§ 1º e 2º (aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3"ório nacional), 288 (formação de quadrilha), 297, § 4º ... de um local para outro do território nacional - CP, art ... 207, §§ 1º e 2º; ...
  • Acórdão nº 2005.39.01.000780-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI TRABALHISTA E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. I - Havendo ofensa aos valores que são a estrutura da organização do trabalho e da proteção do trabalhador, a competência é da Justiça Federal. Precedentes. II - Recurso provido.

    ... em detrimento de determinados trabalhadores e não contra a organização do trabalho, não ...
  • Acórdão nº 2005.39.01.000780-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI TRABALHISTA E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. I - Havendo ofensa aos valores que são a estrutura da organização do trabalho e da proteção do trabalhador, a competência é da Justiça Federal. Precedentes. II - Recurso provido.

    ... em detrimento de determinados trabalhadores e não contra a organização do trabalho, não ...
  • Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
    ... à justiça disponibilizado aos trabalhadores que estão na condição de analogia à ... público do trabalho, o inCrA (instituto nacional de Colonização e reforma Agrária) e outras ... por outro lado, os órgãos compromitentes devem abster-se ... ContrAtAçÃo por inter-poStA peSSoA, AliCiAmento De trAbAlhADoreS e DeSCumprimento De normAS De ... de trabalhadores em outros locais do território nacional, e o cumprimento do dever de segurança ... regra geral, declara competente o foro do local da última prestação de serviços. no entanto, ...
  • Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
    ... no Capítulo I, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que pretendem, dentre outros ... a prática do crime de reduzir trabalhadores à condição análoga à de escravos, a decisão ... do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ... II — mantém vigilância ... 197), ao aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3" ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... das pessoas, notadamente de trabalhadores, ainda remanesce entre nós, de acordo com o novo ... maior contingente de trabalhadores no mesmo local de trabalho, como nas micro, pequenas e médias ... Por outro lado, o Brasil ratificou a Convenção n. 155 da ... desse cipoal legislativo, de índole nacional e supranacional, podemos enunciar explicitamente ... Aliciamento para o fim de emigração ... Art. 206 ... fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro: ... Pena — detenção, de 1 (um) a ...
  • Decisão monocrática Nº 231866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
    ... condenado como incurso nos crimes de aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3"ório nacional e ultraje a culto e impedimento ou perturbação ... á-los de uma para outra localidade do território nacional ... Na origem, vê-se que aquela ...
  • Considerações finais
    ... compreender como a situação dos trabalhadores postos em exploração forçada de labor pode ... trabalho, que lançou no brasil o plano nacional para a erradicação do trabalho escravo, que ... à condição análoga à de escravo, aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do territ\xC3" ...

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