aliciamento para fins de emigração
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Em vigor
Código Penal
... definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa ...Aliciamento para o fim de emigração. ARTIGO 206. Recrutar ...
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Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
... associação profissional ou sindical para fins lícitos, o art. 199 do CP tutela essa liberdade ...(JESUS, p. 53-55). 6.10. Aliciamento para o fim de emigração. Vamos estudar o art. ...
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As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... aos pais ou outros membros da família para fins de complementação ou de sustento do núcleo ...206 do Código Penal em relação ao aliciamento de menores para fins de emigração, bem como o ...
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Acórdão nº 2009/0156673-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. LESÃO A DIREITO DOS TRABALHADORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS OU À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Hipótese em que a denúncia descreve a suposta prática do delito de aliciamento para o fim de emigração perpetrado contra 3 (três) trabalhadores individualmente considerados. II....
... a suposta prática do delito de aliciamento" para o fim de emigração perpetrado contra 3 (tr\xC3"... Organização do Trabalho - Aliciamento para fins de emigração. CERTIDÃO. Certifico que a ... -
Dos crimes contra a organização do trabalho
...Aliciamento de trabalhadores. Redução a condição análoga ... industrial, comercial ou agrícola, com fins de sabotagem. (ACI 1568, Rel. Min. Victor Nunes, ... Aliciamento para o fim de emigração. Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0173200-47.2009.5.07.0023), 2012-02-10
...Ã. O. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALICIAMENTO DE TRABALHADOR. PARA PRESTAR SERVIÇOS NO ...aliciamento para fins de emigração e de responsabilização da. ...
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Julgamento 7000210-36.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 516, ALÍNEA L, E ART. 518, AMBOS DO CPPM. CONHECIMENTO. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE ATENDER PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITARES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REFORMA DO DECISUM. ATO DE CLEMÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATO...
...ão extensiva no presente processo, para fins" de adequar o decreto de indulto à legislaç\xC3"... 203), aliciamento para fins de emigração (art. 206); ... -
nº 2007.41.00.006029-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Resultando evidenciado o transcurso prescricional de 04 (quatro) anos incidente, na espécie, quando da conclusão do feito, impõe-se a extinção da pretensão punitiva do Estado (artigo 107, inciso IV, do Código Penal). 2. Recurso prejudicado.
Assunto: Aliciamento para Fins de Emigração (art. 206) - Crimes ... -
A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
...emigração) de indivíduo. . ou grupo de indivíduos, ... das grandes descobertas se deu "a partir de fins do século XV 13 ", com o descobrimento "de novos ...aliciamento para o fim de emigração, ou seja, recrutar ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... o trabalho forçado ou obrigatório para fins que não sejam públicos, as Altas Partes ...9.777, de 1998) . Aliciamento para o fim de emigração . Art. 206 – ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... da Direção-Geral e que, por sua natureza e fins, devam ser logo conhecidas;. VIII - ..., a prevenção e repressão ao aliciamento de trabalhadores de um local para outro do país, ou para fins de emigração";. VII - Manter, sob o mais rigoroso contr\xC3"...
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Trabalho decente
... pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no ...Assim, o art. 206 trata de aliciamento para emigração, quando esse recrutamento é ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... jurídica como responsável, tenha ou não fins lucrativos (religiosos, empresas de .... Aliciamento para o fim de emigração . Art. 206. Recrutar ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa .... Aliciamento para o fim de emigração . Art. 206 – ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... e empregados em dissídio: (Aliciamento para suspensão ou abandono do trabalho). Pena - ...Aliciar trabalhadores para o fim de emigração: (Aliciamento para emigração). Pena - ... curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: ...
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Terra: Uma reflexão sobre o seu uso e abuso no contexto social Brasil(eiro)
O presente Artigo aborda a difícil questão do uso da terra e, ao mesmo tempo, a exploração do homem pelo homem, especialmente no contexto social brasileiro e de seu desenvolvimento econômico e histórico. Faz uma passagem pelo sistema escravocrata para o da mão de obra imigratória. Possivelmente, um dos aspectos a criar pobreza e desagregação das pessoas é o desprezo pelo caráter social de...
..., a outra faceta deve ser o peso da emigração. . Em outras palavras, o imigrante brasileiro ... que a grande massa imigratório chegou em fins do século dezenove e, portanto, entra no século ... referente à exploração sexual, com aliciamento e tráfico de mulheres, muitas das quais, ainda ... -
Modos de Execução e Aumento da Pena
... p. 64. (140) Trabalho escravo e aliciamento . São Paulo: LTr, 2012. p. 49. (141) Curso de ... cabe registrar que a jornada exaustiva, para fins da fiscalização do trabalho, conforme o art. ... do livro seria desfavorável à emigração europeia para o Brasil. De fato, a crise da ...
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Trabalho decente
... pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no ...Assim, o art. 206 trata de aliciamento para emigração, quando esse recrutamento é ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... uma condição de extrema vulnerabilidade, propícia para o aliciamento por parte dos traficantes. . Importante observar, portanto, que são ...25). Assim, a emigração é fomentada por situações precárias no país de origem, ...