alienacao aposentadoria mental
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;. #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ..., tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ... ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ...Caso de reserva, reforma ou aposentadoria. Parágrafo único. Se o condenado, quando ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...
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Acórdão nº 2014/0331300-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ALIENAÇÃO MENTAL EM DECORRÊNCIA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM LAUDO PERICIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE....
...PÚBLICO . FEDERAL. . APOSENTADORIA . POR . AIS. ALIENAÇÃO MENTAL EM . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... interdito por enfermidade ou deficiência mental;. II - o que, acometido por enfermidade ou ..., as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Acórdão nº 2015/0311015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE 656.860/MT). ART. 186, I E § 3º, DA LEI 8.112/1990. ROL TAXATIVO. DOENÇA GRAVE, PORÉM NÃO ESPECIFICADA EM LEI, ...
...APOSENTADORIA . POR . INVALIDEZ . COM . PROVENTOS . ... sua condição à alienação mental, motivo pelo . ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;. ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...d) tenha deficiência intelectual ou mental;. ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio. § 5º. #Revogado ...
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Acórdão Nº 1363131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. INTEGRALIDADE. REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
...SERVIDOR. PÚBLICO. ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA. PROFISSIONAL GRAVE. ENAÇÃO MENTAL. INTEGRALIDADE. REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO: ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
...XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem ..., tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia ...ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ção da atenção especializada em saúde mental;. XXVII – (VETADO);. XXVIII – à construção ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão nº 2015/0156958-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ACOMETIDO POR MOLÉSTIA QUE NÃO SE ENCAIXA NOS CASOS DO ART. 186, § 1º, DA LEI N. 8.112/90. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercuss&
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS . ...consideradas alienação mental... -
Lei nº 11.052 de 29/12/2004. ALTERA O INCISO XIV DA LEI 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA INCLUIR ENTRE OS RENDIMENTOS ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE HEPATOPATIA GRAVE.
...XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ..., tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ...
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Acórdão nº 729761 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. 3. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Alienação mental. Doença grave e incurável. Exceção prevista no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 4. Necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional (Lei 10.887/2004 e Lei estadual 10.460/1988). Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2579, DE 23 DE AGOSTO DE 1955. Concede Amparo Aos Ex Integrantes da Força Expedicionaria Brasileira Julgados Invalidos Ou Incapazes Definitivamente para o Serviço Militar.
... sofrerem de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra ou ... outro provento de reforma ou aposentadoria, cabendo, porém, aos beneficiados pelo art. 5º ...
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Acórdão nº 2015/0144108-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. NECESSIDADE DE PREVISÃO DA DOENÇA NO ROL LEGAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA...
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS . ... não configura alienação mental e não se . ... -
Acórdão Nº 0051386-13.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
META 2 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.1. Com efeito, a Coordenadora de Perícia Médica do Estado do Ceará encaminha à PMCE o Laudo Médico nº 2013/022238 (fls.
...POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO. MENTAL. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017296-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ALIENAÇÃO MENTAL - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CONCEDIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, os proventos de aposentadoria do portador de alienação mental são isentos do imposto de renda. - Conforme...
... com Mal de Alzheimer - Alienação Mental (CID F00+G30) motivo pelo qual entende ser isenta ... físicas:(..)XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0189546-42.2018.8.19.0001 (Cível), 31-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LAUDO PERICIAL. ELABORAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. AUTORA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. - Junta Médica da ré que foi unanimemente favorável à aposentadoria da autora "que não mão apresentava condições de trabalho, nem mesmo como...
...APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE. APOSENTADORIA. PROFESSORA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LAUDO ...AUTORA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS. INTEGRAIS. CABIMENTO. OMISSÃO, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.044481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FUNDAMENTADA NO ART. 40, §1º, I, CF. QUADRO GRAVE DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos do art. art. 40, § 1º, I, da...
..., ao argumento de que tem direito a aposentadoria com proventos integrais, em razão da doença ... de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, pênfigo ...