alienacao contestacao fiduciaria
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 4.No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da ...
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Acórdão nº 2007/0057529-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA....
... GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II - requerer a intimação do titular ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... § 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a reserva de domínio e a alienação fiduciária" de bens móveis; e ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ções decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ...
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Acórdão nº 1.0079.13.015895-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE INSUPERÁVEL.- Em autos de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a falta de localização do bem inibe o início para contagem do prazo de contestação e impede a apreciação da lide. Em situações tais, é nula a sentença que, vulnerando a...
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Acórdão nº 1.0079.13.015895-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE INSUPERÁVEL.- Em autos de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a falta de localização do bem inibe o início para contagem do prazo de contestação e impede a apreciação da lide. Em situações tais, é nula a sentença que, vulnerando a...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: ... I - ...
- Acórdão Nº 0312376-70.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
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Acórdão nº 1.0027.13.014649-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR NÃO CUMPRIDA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE. Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, só é possível a apresentação da contestação após o cumprimento da medida liminar, pois, caso esta não seja cumprida, pode o credor alterar a natureza da ação, com nova citação do...
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Processo nº 0004529-95.2012.8.19.0209 de Setima Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0195847-31.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.168468-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INÉPCIA RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - IMÓVEL - REVISÃO - INADIMPLEMENTO. Sendo tempestiva a contestação, deve ser afastada a decretação da revelia do réu. Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. Nos termos do art. 26, da Lei n. 9.514/97, vencida
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Acórdão nº 1.0114.14.004629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Na esteira da mais atual jurisprudência do STJ, a contagem do termo inicial para a apresentação da...
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Acórdão Nº 0201418-81.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". DECRETO-LEI ... 911/69. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.11.038377-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO DO RÉU - EXTENSÃO DA BENESSE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO, PELA FINANCEIRA, DO VALOR FINANCIADO À VENDEDORA - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA...
- Acórdão Nº 5065071-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
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Acórdão Nº 0202112-50.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO STJ. INOBSERVÂNCIA
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... IMPROCEDÊNCIA ... LEGALIDADE DE CLÁUSULAS ...