Alienação da coisa devida na execução
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ...-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...coisa" alheia em benefício do poder público, da popula\xC3"..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ... do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de ... a sua prestação, nem a oferecer na forma devida, salvo se ainda não exigível. § 3º Havendo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... que esta será excluída da indenização devida pela desapropriação;. II - aos que ...§ 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ...ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § ...ária sobre a Receita Bruta - CPRB devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da ...ário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição ... devedor o saldo apurado, se houver, com a devida" prestação de contas. #Redação dada pela Lei n\xC2"...á resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. #Redação dada pela Lei 10.931, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...devida à testemunha que, quando empregada, receberá do ...ARTIGO 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma ... de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. § 3º A certidão de que trata ...ANEXO I Valor da Taxa de Fiscalização devida...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ...ária sobre a Receita Bruta - CPRB devida pelas empresas referidas nos arts. 7o e 8o da Lei ... deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGP, zelando pela ...ônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;. III - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ... a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia. 1º Estão, ... o responsável pela transferência faça a devida comunicação à autoridade judiciária que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;. #Incluído pela Lei ...ças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ... seu propósito de forma clara e com a devida" antecedência, por meio da luz indicadora de dire\xC3"... registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, ... ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
...O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo, será ... atraso e a data a partir da qual ela será devida. Parágrafo único. O valor da multa poderá ser ... dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). Art. 687. O edital ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3"...I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado. § ... confiscados ou provenientes da alienação...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ...ções com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, ... quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas ...ão e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus ...á sub-rogado no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do ...Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;. 4) do penhor de ... o oficial, desde logo, corrigirá, com a devida cautela. § 2º Se da retificação ...ídico, ou de julgado sobre fraude à execução.". CAPÍTULO IV. Das Pessoas. Arts. 218 a ...
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Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTUM INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OFERTA. JUSTA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 283 E 284/
...EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTUM ... Superior Tribunal de Justiça entendeu devida e incontroversa. O fato de o resíduo ser ... real ou fidejussória e qualquer alienação dominial, como forma de proteção dos potenciais ... ao estado anterior, v.g, restituição de coisa e dinheiro, pressupõe possibilidade fática, nem ... -
Acórdão nº 2008/0234220-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: (EREsp 658.542/SC, DJ 26.02.2007; REsp 522.
...RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO ... Superior Tribunal de Justiça entendeu devida e incontroversa. O fato de o resíduo ser ... real ou fidejussória e qualquer alienação dominial, como forma de proteção dos potenciais ... ao estado anterior, v.g, restituição de coisa e dinheiro, pressupõe possibilidade fática, nem ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Nos feitos em que a taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena de responsabilidade, ... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ..., dia e hora em que se efetuará a alienação. § 2º Se a alienação depender de escitura ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de ...devida à testemunha que, quando empregada, receberá do ...Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... termos, limites e condições para sua execução. Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e pontos ... de volume ou de unidade de carga, para a devida verificação, lavrando-se termo. SEÇÃO IV. Do ...Parágrafo único. Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outro ...á quando se verificar divergência entre a coisa...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... em que não oferece aos jurisdicionados a devida contrapartida por haver criminalizado a justiça ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... defeitos da penhora, avaliação ou alienação" de bens.”. Assevera o art. 516 31 , parágrafo \xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. ... empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, ...VI - litispendência;. VII - coisa julgada;. VIII - conexão;. IX - incapacidade da ... da verdade e da justiça, do que resulta a devida moderação no ato de aplicar o direito em um ...