Alienação de bens de incapazes
- Modelo de alienação de bens de incapazes
- Modelo de alienação de bens de incapazes
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...ARTIGO 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ... testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1o São incapazes:. I ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...Rendimentos de menores e outros incapazes. ARTIGO 4. Os rendimentos e ganhos de capital de ...6º, inciso XX);. Alienação de Bens de Pequeno Valor. II - o ganho de capital ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão ..., salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a ...
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Em vigor
Código Penal
...II - perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ... que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ...de 1968. Abuso de incapazes. ARTIGO 173. Abusar, em proveito próprio ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. #Incluído pelo Decreto nº ...III - alienação mental;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (NR). “Art. ...II – hanseníase;. III – alienação mental;. IV – esclerose múltipla;. V – ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ...A representação dos absolutamente incapazes e a assistência aos relativamente incapazes ..., dia e hora em que se efetuará a alienação. § 2º Se a alienação depender de escitura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no posto no ... assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais-militares da ativa, ..., salvo aqueles na inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da ... os bens objeto de contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de ... direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil. ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes. Art. 226. O benefício ... de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... e o do tutor ou curador, aos menores ou incapazes sob a sua guarda, se não se achar disposto o ...Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a ... as disposições relativas á alienação forçada por utilidade publica. Art. 195. O mesmo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ... testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes:. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão ..., salvo aquêles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ...ária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ...VII - produto da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais ...
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Processo nº 1995.001.08424 de Décima Câmara Cível, 18 de Abril de 1996
Alienacao de bens imoveis de incapazes. Patrio poder. Autorizacao judicial. Interesse processual da administradora legal. A mae, no exercicio do patrio poder, na administracao legal dos bens imoveis do filho menor, tem legitimidade "ad causam" para requerer a autorizacao da venda daqueles, ate', porque o art. 386, do Codigo Civil, impoe-lhe tal dever. Recurso provido. (CEL)
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES. . Art. 3° Os rendimentos e ganhos de capital ...alienação de bens ou direitos de pequeno valor cujo valor ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... de bens de valor insignificante e incapazes de satisfazer o crédito, poderá ser consumado. ... defeitos da penhora, avaliação ou alienação" de bens.”. Assevera o art. 516 31 , parágrafo \xC3"...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... dos absolutamente e dos relativamente incapazes. . 2.1.7. Absolutamente incapazes . ... o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... - INSS autorizado a proceder à alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados ... Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.?. ?Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Social - INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados ... Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.?. ?Art. ...