alienacao judicial jurisdicao voluntaria
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... ção da área, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação ...
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Acórdão nº 2011/0199155-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA". ALIENAÇÃO JUDICIAL. ... ARREMATAÇÃO.\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ... OCEDIMENTO ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal Militar
... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... ARTIGO 31 ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ...
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Acórdão nº 2000/0089894-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DECISÃO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união ... ARTIGO 94 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... seria paga no caso de uma licença voluntária ... § 2º O titular do registro de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ...
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Acórdão nº 1.0079.05.210710-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JULGAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL. ACORDO EQUIVALENTE A SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- Em ação de alienação judicial de imóvel, cujo procedimento é de jurisdição...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... , referentes a programas de demissão voluntária ... SEÇÃO II. Amortização de ações ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo ... á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ...
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Processo nº 0060497-02.2005.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Alienação judicial. Coisa comum. Bem indivisível. ... cedimento ... jurisdição ... voluntária. ... procedimentos-especiais-de-jurisdicao"-voluntaria-comentarios-aos- ... arts-1003-a-1012,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0596.16.005364-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À CURATELADA - ART. 1.750, CC - AUSÊNCIA DE MANIFESTA VANTAGEM - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os imóveis pertencentes aos curatelados somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz (art. 1.750 e 1.774 do CC). 2. Imperiosa a manutenção do
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Acórdão nº 1.0702.13.024920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - COISA COMUM - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LIDE - NÃO OPOSIÇÃO À VENDA DO IMÓVEL COMUM - SOLUÇÃO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. A alienação judicial de coisa comum é procedimento de jurisdição voluntária, não havendo lide ou conflito de interesses, notadamente quando o requerido não se opõe à venda do imóvel comum.
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Acórdão nº 1.0702.13.024920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - COISA COMUM - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LIDE - NÃO OPOSIÇÃO À VENDA DO IMÓVEL COMUM - SOLUÇÃO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. A alienação judicial de coisa comum é procedimento de jurisdição voluntária, não havendo lide ou conflito de interesses, notadamente quando o requerido não se opõe à venda do imóvel comum.
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Acórdão nº 1.0024.14.276098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...
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Acórdão nº 1.0024.14.276098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...
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Acórdão nº 1.0386.12.000261-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... , tem o procedimento de jurisdição voluntária, não havendo pretensão resistida, não há se ... -
Acórdão nº 1.0386.12.000261-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... , tem o procedimento de jurisdição voluntária, não havendo pretensão resistida, não há se ... -
Acordao N° 1338936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de compensação. Impossibilidade. Contestação. Inadimissibilidade. Ausência de previsão legal. 1. Ainda que se admita a formulação de pedidos em contestação, não cabe, em ação de alienação judiciária, submetida a procedimento de jurisdição voluntária, pedido para que se julgue a compensação entre...
... AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acordao N° 1438912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Agravo de instrumento. Alienação judicial de coisa comum. Jurisdição voluntária. Ausência de litigiosidade. Jurisdição contenciosa. Conversão. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Em regra, nos procedimentos de jurisdição voluntária, a desavença entre as partes não constitui conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, havendo mero desentendimento entre os interessados, e não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL" DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. AUS\xC3" ...