alienado veiculo venda
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto ... § 3 A partir de 1 de novembro de ... a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... a coisa a terceiros e aplicar preo da venda no pagamento do seu crdito e das despesas ... ou terceiro a busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente, a qual ser concedida ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a ... ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida ... veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias ... ARTIGO 10 ... pelos passageiros no interior do veículo ... § 2º As mercadorias transportadas no ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... da Lei nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias ... ARTIGO 8 ... I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações não sejam prestadas; ou ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos ... ço a frete nem a qualquer título, ser alienado ou ter cedido o seu uso ... § 2º Aos veículos ... b) documento de compra e venda na forma da lei ... Parágrafo único. De todo ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... diferentes da do licenciamento do veículo ou da habilitação do condutor; ... XXXVI - ... reformas ou recuperação, compra, venda ou desmontagem de veículos, usados ou não e ... ço a frete nem, a qualquer título, ser alienado ou ter cedido o seu uso ... Parágrafo único ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Acórdão nº 2008/0164868-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULO COM RECEBIMENTO DE OUTRO USADO COMO ... o valor pelo qual o veículo usado foi alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo ...
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Acórdão nº 2008/0089312-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE LIMITADA ... 1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, u ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo ...
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Acórdão nº 2007/0151160-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE (ART ... 2. Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, u ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas ... XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, ... ção do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ... o exterior ou, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias, ficará sujeita ao ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... previsto neste Decreto pode ser alienado, alugado ou arrendado, sem que, ... leite cru refrigerado, transportado em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas ... Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que: ... I - não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... II - o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, ...
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Acórdão nº 2016/0090408-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de...
... VENDA ... montadora de veículos no bem alienado ... -
Acórdão nº 1.0079.15.039557-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VENDA - POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS INEXISTENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Impõe-se afastar a pretensão indenizatória decorrente de venda de veículo alienado...
... , cujo deferimento da liminar, culminou na venda do referido bem por meio de leilo. Ocorre ... decorrente de venda de veculo alienado fiduciariamente e apreendido mediante ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000118-60.2014.5.06.0141), 06-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. VALOR DA VENDA REPASSADO AO BANCO FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. Resta incontroverso nos autos que o veículo objeto da penhora foi adquirido pela executada, através de alienação fiduciária junto ao Banco, bem como que foi alienado a um terceiro durante a fase de execução, o que, a princípio, configuraria uma fraude. No entanto, pelos...
... VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. VALOR DA VENDA ... -
Acórdão Nº 0011026-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ...
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Acórdão Nº 0011914-21.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... IPVA E MULTAS. VEÍCULO ALIENADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA NOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... veículoalienado antes ... de sua constrição judicial ... de contrato de compra e venda já ...
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Acórdão nº 2014/0218292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCU
... ÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO" APREENDIDO ... LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO\xC2" ... VENDA ANTECIPADA ... alienado". Essa pena visa a recompor os \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0111.16.000558-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE RECONHECIDA - CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito de a venda de veículo alienado fiduciariamente não ser válida perante a instituição financeira, o contrato de...
... fiducirio sobre o contrato de compra e venda firmado com o ru. A MM. Juza condenou o autor ao ... que, muito embora a venda de veculo alienado fiduciariamente necessite da autorizao do credor ... o contrato verbal de compra e venda de veiculo com gravame de alienao fiduciria no tenha ...