alienante fiduciário
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem ... ção, garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário disciplinado na forma desta Lei ... Parágrafo único. A instituição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , independentemente da tradio efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositrio com tdas as responsabilidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas ... no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário" o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu dom\xC3" ...
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Acórdão nº HC 156878 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... , é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE n. 466.343⁄SP) ... 2. Ordem concedida ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do ... via do contrato de locação, constituindo, em favor do credor fiduciário, propriedade resolúvel das quotas ... § 2º Na hipótese de o ...
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Depositário infiel - Alienante fiduciário - Prisão civil -Inconstitucionalidade - Posicionamento do STF
Superior Tribunal de Justiça Habeas Corpus nº 51.936/SP Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJe, 25.06.2008 Relator: Min. José Delgado Impetrante: Defensoria Pública da União Impetrado: 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 3a. ...
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Acórdão nº 2008/0068962-0 de T4 - QUARTA TURMA
... é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE nº 466.343/SP) ... 2 - Entendimento adotado por esta ...
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Acórdão nº 2009/0119784-4 de T4 - QUARTA TURMA
... inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE n. 466.343/SP) ... 2. Ordem concedida ...
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Acórdão nº 50036783420218210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.
... ção ao DETRAN não era da embargante, mas do credor fiduciário", considerando que o veículo retornou à posse e propriedade das institui\xC3" ... RESCISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA ... -
Acórdão nº 2005/0215524-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel. 4. Superação da Súmula n. 691/STF ...
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Acórdão nº 2003/0094590-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... mostra imprescindível o demonstrativo da dívida garantida pelo alienante fiduciário, sendo bastante a referência ao contrato inadimplido (REsp ...
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Acórdão nº 2011/0212878-7 de T4 - QUARTA TURMA
... garantia real da obrigação assumida pelo alienante" (devedor ... fiduciante) em prol do adquirente (credor\xC2" fiduciário), que se converte ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº 1999/0084253-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária ... § 2o O ... fiduciário, ou possuidor ... § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário ... #Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997 ... 18) da ... , bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante ...
- Acórdão nº 1998/0012118-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, ... alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000369-71.2018.5.06.0001), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS REAIS. POSSIBILIDADE. Na dicção do art. 835, XII, do CPC, são penhoráveis os "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Com efeito, é possível a penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária desde que a constrição recaia sobre os...
... cumprimento integral da obrigação de pagar em face do credor fiduciário, disponibilizando-se o o valor que sobejar para a quitação da dívida abalhista do executado/alienante/devedor fiduciário. Apelo provido. RELATÓRIO Vistos, etc ... Trata-se ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... II - terá direito à restituição dos valores pagos com a devida ... antecipadamente a dívida, o FAR, na condição de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste ...
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Acórdão nº 1.0390.14.004365-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DA CDA - EXISTÊNCIA - IMUNIDADE - RECONHECIDA. Se o veículo indicado na CDA encontrava-se imune de IPVA, não é possível cobrar do alienante fiduciário o referido imposto, diante da inexistência de crédito fiscal.
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Acórdão Nº 0621229-32.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2017
... INADIMPLEMENTO DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº ... 9.514/97. PRAZO DE DIREITO ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... VII - Nos casos de resciso a que se refere o item anterior, o alienante poder promover a transferncia para terceiro dos direitos decorrentes do ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MATÉRIA DE FUNDO ANALISADA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E LOCAL PELO