Alimentando

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  • Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo Juiz. Art. 18. Se, mesmo assim, não fôr possível a satisfação do débito alimentício, o Juiz aplicará o ...
  • Acórdão nº 2016/0098854-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e nã

  • Acórdão nº 2013/0291996-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO APÓS MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior ...

    ...automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência do advento da . maioridade  do  alimentando.  Há  que  se  verificar,  mediante  produção  de  provas,  a . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...#Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019. II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III - do lugar:. a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;. b) onde se acha ...
  • Acórdão nº 2013/0309450-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a...

    ...MAIORIDADE.  EXONERAÇÃO  AUTOMÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA . 83/STJ. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ...
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...#Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977. II- do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;. IV- do ...
  • Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
    ...IV - fornecer os dados estatísticos de interesse do SIF, alimentando o sistema informatizado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao transcorrido ...
  • Acórdão nº 2014/0315200-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. VALOR. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração do valor dos alimentos fixados pelas instâncias de origem pressupõe a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso...

    ...a  análise  dos  requisitos  relativos  à  necessidade  do  alimentando  e  possibilidade  do . alimentante,  insusceptíveis  de  serem  revistos  no  âmbito  do  recurso  especial . ...
  • Acórdão nº 2015/0201849-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 100, II, DO CPC/73. FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 575, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA S

    ...APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 100, II, DO CPC/73. FORO DO . DOMICÍLIO  OU  RESIDÊNCIA  DO  ALIMENTANDO.  EXCEÇÃO  À . REGRA  DO  ART.  575,  II,  DO  MESMO  DIPLOMA  LEGAL. . ...
  • Acórdão nº 2014/0167348-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. COERÇÃO INDIRETA. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA....

    ...IMPEDIMENTO . LEGAL. . COERÇÃO . INDIRETA. . MELHOR . INTERESSE  DO  ALIMENTANDO".  INOVAÇÃO  LEGISLATIVA. . ARTIGOS 528 E 782 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.  É  possível,  à  luz  do  melhor \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0016609-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCAPACIDADE CIVIL. DOENÇA MENTAL. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 358/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARENTESCO. SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 358/STJ. ATIVIDADE LABORAL IMPOSSIBILITADA. DOENÇA MENTAL....

    ...alimentando  tem  desvios  de  conduta  que  destoam  dos  padrões  normais, . ...
  • Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA...

    ...que  configurado  o  enriquecimento  sem  causa  do  alimentando,  o  que . não  ocorre  no  presente  feito,  porquanto  o  recorrido  ostenta  condição . de . saúde . especial, . ...
  • Acórdão nº 2016/0228691-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. 1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. 2. A situação do

    ...alimentando. 3.  O  habeas  corpus   não  é  admitido  como  sucedâneo  ou  substitutivo  de  recurso . ordinário. ...
  • Acórdão nº 2015/0300772-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO DECRETADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIMENTOS. CUSTEIO DE CURSO SUPERIOR. NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO PELO CREDOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar é constrição excepcional e tem por fim coagir o devedor a prestar os alimentos devidos a fim de salvaguardar a...

    ...salvaguardar a sobrevivência do alimentando. 2. A prisão civil perde sua finalidade quando for constatado que os alimentos . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCELAS DEVIDAS. SÚMULA N. 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõe

    ...PAGAMENTO  PARCIAL  DA  DÍVIDA.  REVOGAÇÃO  DO  DECRETO . PRISIONAL.  NÃO  CABIMENTO.  MAIORIDADE  DO  ALIMENTANDO. . EXONERAÇÃO  AUTOMÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  358/STJ. . RECURSO DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2015/0245234-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. 1. Possibilidade de decretação da prisão civil pelo descumprimento de obrigação alimentar contraída mediante acordo. Aplicação do art. 733 do CPC/73. 2. A maioridade do alimentando não é suficiente, por si só, para...

    ...alimentando  não é suficiente,  por si só, para . desconstituir  a obrigação  alimentar.   . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. QUANTIA NÃO INDIVIDUALIZADA A CADA ALIMENTANDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.707 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que a questão...

    ...PERCENTUAL  DE  35%  DOS  RENDIMENTOS  LÍQUIDOS  DO . ALIMENTANTE. QUANTIA NÃO  INDIVIDUALIZADA  A  CADA . ALIMENTANDO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.707  DO  CC. . AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E . ...
  • Acórdão nº 2012/0013996-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. A competência do Juízo do foro da residência dos alimentandos é relativa e pode ser renunciada. 2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do...

  • Pela primeira vez, leoa selvagem é vista alimentando filhote de leopardo
    Agência O Globo - RIO —“Isso é sem precedentes. É um evento único na vida”. Foi desta forma que Luke Hunter, presidente da organização ambiental Panthera, reagiu ao receber fotografias que flagraram uma leoa selvagem alimentando um filhote de leopard...
  • Acórdão nº 2014/0147217-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTAN

    ...que o foro competente para a execução de alimentos é o do domicílio ou . da residência do alimentando" (art. 100, II, do CPC), mesmo na hipótese . em  que  o  título  judicial  exequendo  seja  oriundo  de  foro  diverso.\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0158564-0 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PRESTADOS DE FORMA PARCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar é constrição excepcional e tem por fim coagir o devedor a prestar os alimentos devidos a fim de salvaguardar a sobrevivência do alimentando. 2. A prisão civil perde sua finalidade quando for constado que o devedor, apesar

    ... é constrição excepcional e tem por fim coagir o devedor a prestar os alimentos devidos a fim de salvaguardar a sobrevivência do alimentando. 2. A prisão civil perde sua finalidade quando for constado que o devedor, apesar de quitar o débito alimentar de forma parcial, presta ...
  • Acórdão nº 2015/0209174-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. EQUIDADE NA FIXA&#

    ...instância  a  título  de  alimentos  com  base  na  aferição  do  binômio . necessidade  do  alimentando  e  possibilidade  do  alimentante,  pois . demandaria . necessariamente . o . reexame . de . conjunto . ...
  • Acórdão nº 2013/0053120-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. Hipótese: Trata-se de aç

    ...alimentando" para o trabalho e o tempo decorrido entre o início . da  prestação  alimentícia  e  a  data  do  pedido  de  exonera\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. BENS. DÍVIDAS. DIVISÃO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. 1. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente. Cessando a obrigação alimentar compulsória, subsiste o dever de assistência fundado no parentesco...

    ...extingue  de  forma  automática,  deve-se  dar  ao  alimentando  oportunidade  de . comprovar  a  impossibilidade  de  prover  a  própria  subsistência  ou  a  necessidade  da . ...

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