alimenticia esposa pensao

• Recursos no novo código de processo civil

• Recursos no novo Código de Processo Civil

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE LIMITOU O RATEIO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA PELA EX-ESPOSA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR E NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AUSÊNCI

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONOR&#x

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CUJO VALOR DEVE SER RATEADO, IGUALMENTE, ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO REGIMENTAL. CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO IGUALITÁRIO. EX-ESPOSA E VIÚVA. PERCEBIMENTO ANTERIOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA EX-ESPOSA. IRRELEVÂNCIA. 1. Evidenciado o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da Fungibilidade, uma...

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. COMPANHEIRA. EX-MULHER DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO. 1. O fato gerador da pensão em decorrência de falecimento é o óbito do instituidor do benefício. Assim, o regramento para a concessão da pensão por morte deve ser o previsto na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-MULHER. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO DO QUANTUM. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fá

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO ENTRE EX-CÔNJUGE E COMPANHEIRA. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O acórdão atacado pelo recurso especial decidiu ser inaplicável a Lei 8.213/1991 a servidor regido...

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. ART. 218, § 1º, DA LEI 8.112/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 217 e 218 da Lei 8.112/90, havendo a habilitação de vários titulares à pensão vitalícia (no caso viúva e ex-esposa separada judicialmente, com percepção de pensão...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. IMPRESCINDÍVEL DESIGNAÇÃO COMO DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211/STJ. EXISTÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A EX-ESPOSA QUANDO DA SEPARAÇÃO. ATO IRRELEVANTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07/STJ. 1. A...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO AOS FILHOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. 1. É indispensável a presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. 2.O repasse de parcela do benefício para a ex-esposa do participante, na...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Se nas instâncias de origem, soberanas na análise dos aspectos fáticos que envolvem a lide, conclui-se...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. EX-CÔNJUGE E ATUAL ESPOSA. IGUALDADE. 1. A pensão especial, prevista na Lei n.º 6.782/80 a que faz jus a Autora é benefício próprio para servidores públicos, cuja disciplina encontra-se albergada na Parte III do Decreto n.º 83.080/79, que tratava, à época do óbito, especificamente da Previdência Social do Funcionário Federal. 2. Nos...

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO DE MAGISTRADO FALECIDO - CONCUBINA E EX-ESPOSA - PENSÃO VITALÍCIA - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer momento, comprovando-se a necessidade deste. 2. Se na ocasião do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOSDE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO.ACÓRDÃO EMBARGADO: PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A FILHO MAIOR DE 24 ANOS,CAPAZ E NO PLENO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, QUANDO A HOMOLOGAÇÃO DAPENSÃO SE DEU NO PERÍODO EM QUE ERA MENOR E INCAPAZ. ACÓRDÃOPARADIGMA: A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGAA EX-ESP

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO DE MAGISTRADO FALECIDO - CONCUBINA E EX-ESPOSA - PENSÃO VITALÍCIA - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer momento, comprovando-se a necessidade deste. 2. Se na ocasião do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ASSISTÊNCIAMÉDICO-HOSPITALAR. ART. 1.022. SÚMULA 284 DO STF. ART. 6º DOCPC/2015. SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 50, IV, E § 2º,VIII, DA LEI N. 6.880/1980. ÓBITO DO MILITAR. EX-ESPOSA COM DIREITOÀ PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE.BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃOPROVIDO.1. Cinge-se a...

E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão para reconhecer o direito do Autor à isenção de imposto de renda incidente sobre a

PROCESSO Nº: 0816458-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIANE MARIA SOARES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. MANUTENÇÃ

PJE 0801885-15.2013.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. EX-ESPOSA E IRMÃ. ORDENS DE PRIORIDADES DIFERENTES. RATEIO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por ROSILDA DANTAS DE ARAUJO SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de a autora receber a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. CONCORRÊNCIA ENTRE COMPANHEIRA VIÚVA E EX-ESPOSA. RATEIO DA PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 9º, § 1º, E 14, ALÍNEA "B" C/C ART. 27, § 1º, TODOS DA  LEI...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. A dependência econômica superveniente à renúncia à pensão alimentícia confere à ex-esposa a qualidade de dependente para fins previdenciários. Súmula 336 STJ. Hipótese em que a ex-cônjuge comprovou depender economicamente do ex-servidor. Apelos desprovidos.