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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista expressamente no inc. III, do art. 3º, da Lei 8.009/90. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção deste...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ALIMENTAR-SE EM DETRIMENTO DA

AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FLEXIBILIZAÇÃO PERANTE CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ADMISSIBILIDADE. INCLUSÃO NO ROL DE EXCEÇÕES À PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista expressamente no art. 3º, inciso III, da Lei 8

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA STJ/7. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1.- Concluiu o Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, que a constrição havia recaído sobre...

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. EXECUÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DERIVADA DE ATO ILÍCITO. 1. O imóvel utilizado para o exercício da profissão não é abrangido pela garantia da impenhorabilidade. Precedentes específicos. 2. Possibilidade de penhora do...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍTICO - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍTICO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito.

PROCESSO Nº: 0808666-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA PONTES INOJOSA GALINDO ADVOGADO: Renata Pontes Inojosa Galindo AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça está condicionado à apresentação de provas da falta dos pressupostos legais para concessão do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça está condicionado à apresentação de provas da falta dos pressupostos legais para concessão do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. Precedentes. 2.- Embargos de Divergência rejeitados. (EREsp 679.456/SP, Rel. Ministro SIDNEI...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES PROVENIENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 186 DO CPC. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. Quando o ato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833 DO CPC. O Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos e as pensões (artigo 833, IV). Restando comprovada a impossibilidade de penhora de parte dos valores bloqueados, deve

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833 DO CPC. O Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos e as pensões (artigo 833, IV). Restando comprovada a impossibilidade de penhora de parte dos valores bloqueados, deve

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ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. DÉBITO QUE NÃO É ORIUNDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. MITIGAÇÃO DA REGRA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA . PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. PENHORA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Adoção...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÕES CÍVEL E CRIMINAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO APLICÁVEL SOMENTE À VERBA ALIMENTAR. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pens&

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE.LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firmeno sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) saláriosmínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou emoutras aplicaçõ

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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.  CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DÉBITOS QUE NÃO SÃO ORIUNDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados mais recentes, firmou entendimento de...

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EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DÉBITOS QUE NÃO SÃO ORIUNDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILITADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO DA POSSÍVEL CÔNJUGE REALIZADA. SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 3°, III, da Lei n° 8.009/90, a impenhorabilidade de bem de

PROCESSO Nº: 0811337-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JACICLEIDE BARBOSA AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805005-85.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.