alimenticia indenizacao pensao trabalhista
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... ção civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: ... III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-49.2008.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Verifica-se da decisão que o Regional, norteado pela prova técnica, se manifestou sobre a questão da reversibilidade da lesão, sendo imprópria a manifestação sobre distribuição de ônus da prova, já que orientado pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. II - Desse modo, assentado
... ção da prescrição civil ou da trabalhista, considerando infortúnio do trabalho ocorrido ... -se, ainda, que foi deferida pensão alimentícia na forma de indenização, em virtude de o ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... ficou restrito ao caso de pensão alimentícia ... Prisão Civil e Depositário Infiel — 3 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -lhe-á assegurado o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante ... os direitos e vantagens de natureza trabalhista" estabelecidos através de leis especiais, em rela\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA. ALEGADA ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
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Benefícios previdenciários
... ção prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato ... situação de recebimento de pensão alimentícia bastará apresentarem certidão judicial do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... de petição inicial (reclamação trabalhista) ... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) ... á obrigada a arcar com uma pensão alimentícia mensal, decorrente da equação, que tem como ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000683-38.2011.5.07.0032), 2016-10-24
... DO DEVER DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Trata-se de reclamação trabalhista na qual o ...
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Direito processual civil
... , nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado ... ário e inescusável de pensão alimentícia. ( ... )" STF HC 92817 RS, Rel. Min. RICARDO ...
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Alimentos e sua configuração atual
... em nada se confundem com a pensão alimentícia ... Os alimentos pretéritos têm sido ... de 13 de julho de 1962, sendo direito trabalhista ordinário, com natureza salarial, integra a ...
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Sentença nº 1000053-43.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... S. A. ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SASIT - Associação dos Amigos do ... ção decorrente de prestação alimentícia, formulado em contestação. LITIGÂNCIA DE ...
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Da Penhora
... do caráter publicista da execução trabalhista, da efetividade da execução e da utilidade dos ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... No que tange ao cálculo da pensão alimentícia devida às pessoas naturais dependentes do ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... seus filhos, mesmo que pague pensão alimentícia (assistência material). Trata-se de uma ... vem sendo usada na esfera cível e trabalhista, nos casos de assédio moral, também conhecido ...
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Acórdãos nº 0010081-22.2011.8.26.0099 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... entendendo necessitar da pensão alimentícia. Recurso adesivo do varão, requerendo que ... que se trata de indenização trabalhista e, ainda que tenha recebido a quantia ...
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Acórdãos nº 1001905-86.2015.8.26.0587 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... ção de 30% envolvendo pensão alimentícia. Verba alimentar não tinha incidência ... Por ocasião de reclamação trabalhista, o autor dera ampla quitação das ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... vai o patrimônio deve ir a demanda trabalhista"”. No caso do grupo de empresas como empregador \xC3" ... A pensão alimentícia é devida à viúva até a data em que a vítima ...