alimenticia modelo pensao recibo
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Em vigor
Código Penal
...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ...V- talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...35, § 4º). SEÇÃO IV. Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ...XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária;. XII – ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ..., o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo"), acompanhados da prova da efetiva contraprestaç\xC3"...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”. Portanto, somente ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...órico e Geográfico Brasileiro, onde é recibo com pareceres laudatórios . 122 . . e a ... § 4o A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...: apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... ficou restrito ao caso de pensão alimentícia. . Prisão Civil e Depositário Infiel — 3 . ...
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Família
...ão continuará pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao único filho ... mês diretamente à Requerente mediante recibo. . O primeiro pagamento será no mês de ... veículos, quais sejam: um MONZA ano 1990, modelo Classic 2.0, Placa .. e um GOL-94, modelo 1000, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA. ALEGADA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... Art. 201 . As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ... prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o ...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” . . De uma ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...ção com a prisão do MOISÉS porque o recibo do caminhão que estava transportando a droga ... caso positivo, ANDRÉ paga pensão alimentícia? Qual o valor? QUE foi casada com ANDRÉ de 2002 ...
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Direito processual civil
... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...ário e inescusável de pensão alimentícia. (..)" STF HC 92817 RS, Rel. Min. RICARDO ... carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2 o Sendo o citando pessoa jurídica, será ...
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Legislação
... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...ência de inadimplemento de pensão alimentícia e prisão por transgressão ou crime militar); . ...Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou ... Nos Estados Unidos, cujo modelo surgiu em 1971 (JUNEERTAS, Josine. Alternatives ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... guarda judicial ou deduzir a pensão alimentícia paga em face das normas de direito da família, ... dados apresentados, devendo ser usado como modelo" os termos da declaração do Anexo II da Instruç\xC3"... de prestação de serviços, a emissão do recibo ou do documento equivalente será efetuada, para ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... comprovadas nos seguintes termos: juntou o recibo de compra do brinquedo e duas mídias ... conteúdo para certo tipo de “situação modelo”. . Nesse plano, os princípios exercem uma ... ao último que lhe pague uma pensão alimentícia. Pedro, por óbvio, está representado nos autos ...
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Legislação Complementar
... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Modelos de peças processuais
... apresentarmos as peças, registraremos o modelo de uma procuração, de um substabelecimento e de ...REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ANÁLISE DO TRINÔMIO . 70 . . ...recibo. . 73 . . Há aproximadamente um ano, a ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...à limitação da eficácia liberatória do recibo de quitação devidamente homologado às parcelas ...O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ...A pensão alimentícia é devida à viúva até a data em que a vítima ...
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Advocacia extrajudicial
... partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou não pelo cônjuge de seu nome .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Do Direito de Ação
... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ...ção de pagamento de uma pensão alimentícia. . Observe, a partir do exemplo dado, que o ..., como comprova por meio de contrato e de recibo que junta naquela oportunidade, embora não tenha ...
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Ministério do Trabalho
... a segunda via ao interessado, como recibo. Rendimentos Pagos por Decisão da Justiça do ... efetuadas por auditor fiscal do trabalho e modelo de relatório . A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO ... e afastamento, percentual de pensão alimentícia a ser retida na rescisão, data do aviso prévio, ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
...modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o ..., salvo para pagamento de prestação alimentícia;. (..). § 1º A impenhorabilidade não é ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”. Portanto, somente ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...