alimenticia pensao processo

AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – ART. 966, V, DO CPC/2015. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REALIZADA QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DOS ALIMENTANDOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO CITATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. 1) Nos casos de fixação pensão alimentícia, o magistrado a quo não está adstrito ao valor pleiteado na inicial, servindo este apenas como parâmetro de arbitramento. 2) Na fixação de alimentos, deve-se observar o binômio possibilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. 1) Nos casos de fixação pensão alimentícia, o magistrado a quo não está adstrito ao valor pleiteado na inicial, servindo este apenas como parâmetro de arbitramento. 2) Na fixação de alimentos, deve-se observar o binômio possibilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. 1) Nos casos de fixação pensão alimentícia, o magistrado a quo não está adstrito ao valor pleiteado na inicial, servindo este apenas como parâmetro de arbitramento. 2) Na fixação de alimentos, deve-se observar o binômio possibilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. 1) Nos casos de fixação pensão alimentícia, o magistrado a quo não está adstrito ao valor pleiteado na inicial, servindo este apenas como parâmetro de arbitramento. 2) Na fixação de alimentos, deve-se observar o binômio possibilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. 1) Nos casos de fixação pensão alimentícia, o magistrado a quo não está adstrito ao valor pleiteado na inicial, servindo este apenas como parâmetro de arbitramento. 2) Na fixação de alimentos, deve-se observar o binômio possibilidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DIFERENÇAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FASE DE EXECUÇÃO -CONSULTA AO BACENJUD - PENHORA ELETRÔNICA - CONTA SALÁRIO E CADERNETA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 649, INCISOS IV E X, E §2º DO CPC - FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA - NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDIMENSIONAMENTO. EMBORA PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS AS NECESSIDADES DAS FILHAS GÊMEAS DOS LITIGANTES, DE 6 ANOS DE IDADE, NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE DEMANDEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. POR OUTRO LADO, O GENITOR/RECORRENTE

Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito prisão. Quitação integral. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. Execução de pensão alimentícia pelo rito da prisão civil compreende os valores devidos até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução. Efetivada a prisão civil, somente se poderá continuar com a execução pelo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. DESPACHO DE MERO IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. CASO EM QUE A DECISÃO APENAS IMPULSIONOU O PROCESSO E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.001, DO CPC.  RECURSO NÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO. ART. 1.694, §1º DO CC. POSSIBILIDADE DA PESSOA OBRIGADA E NECESSIDADE DA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. No caso dos autos, não procedem os argumentos do apelante no tocante à impossibilidade de pagamento da pensão...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações...

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Pensão alimentícia. Julgamento além do pedido. Prequestionamento. 1. Não se verifica qualquer contrariedade com relação ao art. 515 tendo em vista que um dos pedidos da apelação foi para que a condenação incidisse a partir da sentença. O Tribunal, portanto, ao acolher a pretensão da apelante, não examinou matéria estranha à petição da apelação. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. - É inadmissível habeas corpus como sucedâneo de recurso processualmente cabível. Admite-se, contudo, a utilização excepcional do habeas corpus, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE DE VALORES ENCONTRADOS NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA, MÃE DAS AGRAVANTES – IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE DO VALOR É PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS FILHAS MENORES - DADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2192

HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 309/STJ. 1. O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probató

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. QUESTÃO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. Este Superior Tribunal sumulou entendimento - Verbete n. 309 - no sentido de que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações...

Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Majoração. Pedido liminar. Aumento de gastos com alimentando. Capacidade econômica do alimentante. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Não demonstrada. Análise preliminar. Necessidade de dilação probatória. 1. Preconiza o §1º do art. 1. 694 do código civil que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO FATAL – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008531-54.2023.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu os alimentos fixados em favor do filho maior de 24 anos. Reforma. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência. A pensão alimentícia prestada aos filhos...

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÃO PÚBLICA FIRMADO PELAS PARTES. ANO DE 2013 MARCO FINAL DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO DA EX COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Restando comprovado no Termo de Declaração Pública firmado pelas partes que em 2005 conviviam maritalmente há 15 anos, e no total relacionaram-se...

Processo civil. Civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Pensão alimentícia. Filha maior e estudante. Desemprego do genitor. Capacidade para o trabalho. Binômio necessidade - possibilidade observado. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do cc, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA À VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA PROLE COMUM. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DE UMA DAS FILHAS. A FILHA QUE JÁ IMPLEMENTOU A MAIORIDADE NÃO PODE FIGURAR COMO PARTE NO PROCESSO DE DIVÓRCIO, PORQUANTO INEXISTE CONEXÃO OU AFINIDADE ENTRE O PEDIDO DE TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E O DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA TERCEIRO...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FILHO MAIOR DE IDADE – PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – FILHO ESTUDANTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Os alimentos decorrentes do dever de sustento dos pais em relação aos filhos, inerentes ao poder...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – 1. FALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FRAUDE PROCESSUAL – ART. 347 DO CP – PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMBOS OS DELITOS (CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 E 347, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA PRÁTICA DOS DELITOS – 2. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS – NÃO ACOLHIMENTO -