alimenticia pensao processo

PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...

PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...

Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Pensão alimentícia do filho da correntista. Dívidas da genitora. Retenção indevida. Restituição. Verba de natureza alimentar. Dano moral configurado. Tutela provisória. Descumprimento. Multa cominatória. Excessividade não configurada. Sentença mantida. 1. É indevida a retenção, pela instituição bancária, de pensão

Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Descontos bancários. Pensão alimentícia. Preliminar de ilegitimidade passiva. Incompetência absoluta. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeitadas. Mérito. Descontos do fies. Verificados. Apelo não provido. 1. A legitimidade, prevista no art. 17 do cpc/2015, decorre da pertinência subjetiva da parte para figurar no polo ativo ou passivo da demanda,...

Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Revisão de Enunciado da Súmula do STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando, apesar de pagar as três parcelas anteriores à citação, deixa de efetuar o pagamento, ou paga de forma parcial, as parcelas que venceram no curso da execução. - Proposta pela Ministra...

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - É...

Agravo de instrumento. Revisão de alimentos. Antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória. Agravo não provido. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciados os requisitos: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. A fixação dos alimentos estabelece-se pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MONTANTE BLOQUEADO EM CONTA-POUPANÇA, INFERIOR À QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTA POUPANÇA QUE, ALÉM DISSO, É UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DO FILHO DA RECORRENTE. ACORDO...

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE.

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE.

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE.

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE.

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE.

Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Revisional de alimentos. Prestação alimentícia fixada judicialmente. Mudança na situação financeira do alimentante. Não demonstração. Correta apreciação do binômio necessidade/possibilidade. Redução. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 1. 694, § 1º, do cc, ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA ESTUDANTE. CABIMENTO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Com a maioridade, deve ser comprovada a condição de dependência financeira, a qual se verifica nos autos, tendo em vista que a agravada está frequentando curso superior. 2) Necessária a adequação do montante da pensão alimentícia, tendo em vista que não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA ESTUDANTE. CABIMENTO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Com a maioridade, deve ser comprovada a condição de dependência financeira, a qual se verifica nos autos, tendo em vista que a agravada está frequentando curso superior. 2) Necessária a adequação do montante da pensão alimentícia, tendo em vista que não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA ESTUDANTE. CABIMENTO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Com a maioridade, deve ser comprovada a condição de dependência financeira, a qual se verifica nos autos, tendo em vista que a agravada está frequentando curso superior. 2) Necessária a adequação do montante da pensão alimentícia, tendo em vista que não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA ESTUDANTE. CABIMENTO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Com a maioridade, deve ser comprovada a condição de dependência financeira, a qual se verifica nos autos, tendo em vista que a agravada está frequentando curso superior. 2) Necessária a adequação do montante da pensão alimentícia, tendo em vista que não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA ESTUDANTE. CABIMENTO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Com a maioridade, deve ser comprovada a condição de dependência financeira, a qual se verifica nos autos, tendo em vista que a agravada está frequentando curso superior. 2) Necessária a adequação do montante da pensão alimentícia, tendo em vista que não...

Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Valor da pensão alimentícia. Critérios de fixação. Binômio necessidade-possibilidade. Dever de sustento dos filhos. Adequação do valor. Recurso parcialmente provido. 1. Quanto aos critérios de fixação, o § 1º do art. 1. 694 do código civil (cc), estabelece que ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Filho menor. Alimentos fixados em conformidade com os arts. 1. 694 e 1. 703 do código civil. Manutenção. Honorários advocatícios. Demanda de caráter estimativo. Sucumbência do réu. I. Deve ser mantida prestação alimentícia que, fixada à luz da proporcionalidade prescrita nos artigos 1. 694 e 1. 703 do código civil, assegura a subsistência...

Direito civil. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pensão alimentícia vitalícia. Constituição de capital. Inclusão da credora na folha de pagamento da empresa devedora. Eficácia da medida. Fixação de astreintes. Obrigação de pagar. Possibilidade. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos.

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de pensão alimentícia recebida pela devedora de seu ex-cônjuge. Natureza alimentar da verba. Mitigação. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. É possível, em determinadas situações, penhorar parte dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se acolher preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que há pronunciamento expresso nos v. acórdãos regionais a respeito dos pontos apontados como omissos. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA...

PROCESSO Nº: 0816458-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIANE MARIA SOARES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. MANUTENÇÃ