alimentos causa revisional valor
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0091940-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR CONSIDERANDO TAMBÉM O TEMPO QUE A ALIMENTADA OS RECEBE. FATO SUPERVENIENTE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orienta&#
... ALIMENTOS ... CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Os alimentos ... -se com a fixação do valor e ... revisional ter ... o enriquecimento sem causa do alimentando, o que ...
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Acórdão nº 2008/0017770-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido ... ória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02 ... no que concerne à alteração da causa de pedir deduzida pelo recorrido e consequente ... por esta Corte, a justificar a redução do valor dos alimentos devidos aos recorrentes, impõe-se ...
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Decisão Monocrática nº 50082687520218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2023
... FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. VERBA ALIMENTAR ... para continuar adimplindo o encargo no valor originalmente estabelecido ... As sentenças ... ação revisional de alimentos, o valor da causa será equivalente a doze (12) vezes a diferença ...
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Acordao N° 1815957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelações. Direito civil e processual civil. Revisão de alimentos. Valor da causa. Correção. Necessidade dos alimentandos comprovada. Dever de sustento do alimentante. Nascimento de outros filhos. Constituição de nova família. Não ilidem o dever. Perda de emprego. Redução da capacidade financeira. Demonstrada. Trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé. Inocorrênc
... REVISÃO DE ALIMENTOS. VALOR ... DA CAUSA. CORREÇÃO. NECESSIDADE DOS ... 1.1 Ovalor da causa na Ação Revisional de Alimentos se constitui ... na diferença entre ... -
Acordao N° 1287035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Julgamento extra petita. Rejeitada. Dever dos pais. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração na situação financeira do alimentante. Diminuição do encargo alimentar originário. Quantum determinado em sentença adequado. Valor da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Em demanda revisional de alimentos, o juízo não está adstrito...
... CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO ... - Acórdão nº 2006/0068095-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1726206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Revisão de alimentos. Reconvenção. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Não conhecido. Inadequação da via eleita. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. Circunstâncias fáticas. Alteração comprovada. Majoração dos alimentos. Devida. Alimentos avoengos. Caráter subsidiário e complementar. Impossibilidade financeira dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR ... IMPUGNAÇÃO AO ALOR DA CAUSA. REJEITADA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ... 1. Em se tratando de ação revisional de alimentos, o valor da causa corresponderá ao ... -
Acórdão nº 1.0056.11.022915-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FIXAÇÃO VALOR DA CAUSA. ERRO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A fixação errônea do valor da causa não deve ser motivo para extinção do feito sem julgamento do mérito, porquanto pode ser revista de ofício por se tratar de matéria de ordem pública a interferir nas custas e taxas judiciárias,...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FIXAÇÃO VALOR DA CAUSA. ERRO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... -
Alimentos
... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa humana, inserido ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ... REsp 658.139-RS: “Cuida-se de ação revisional de alimentos proposta por menor impúbere, ...
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Acórdão Nº 1464992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, ... % (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ... termos do art. 1.021, § 4°, do ...
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Acórdão Nº 1344438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... REVISIONAL ... ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), ...
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Acordao N° 1322291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Redução. Binomio necessidade-possibilidade. Ausencia de alteração da capacidade contributiva do genitor. Improcedencia mantida. Valor da causa e honorários sucumbenciais. Base de cálculo. 1. A obrigação alimentar com base na relação de parentesco tem por fundamento os deveres de solidariedade e assistência mútua. Contudo, este...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... REDUÇÃO. BINOMIO ... IMPROCEDENCIA MANTIDA. VALOR ... DA CAUSA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE ... -
Alimentos
... o pagamento de alimentos pelo requerido no valor correspondente a um salário mínimo/mensalmente ... aforou pedido revisional de alimentos em desfavor de ... , ... , cessada a menoridade, cessa ipso jure a causa jurídica da obrigação de sustento adimplida ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084519-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ATIVIDADE INVIABILIZADA PELO FECHAMENTO DAS ESCOLAS - PANDEMIA - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante
... Cvel de Arax, que, nos autos de ao revisional de alimentos ajuizada em desfavor de M.M.V., ... humana e que no gere enriquecimento sem causa. Havendo modificao das balizas da ... , valendo-se do aluguel de veculo pelo valor mensal de R$ 1.200,00 (evento 13). Quanto s ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084519-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ATIVIDADE INVIABILIZADA PELO FECHAMENTO DAS ESCOLAS - PANDEMIA - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante
... Cvel de Arax, que, nos autos de ao revisional de alimentos ajuizada em desfavor de M.M.V., ... humana e que no gere enriquecimento sem causa. Havendo modificao das balizas da ... , valendo-se do aluguel de veculo pelo valor mensal de R$ 1.200,00 (evento 13). Quanto s ... -
Acórdão nº 1.0180.14.002343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ATIVIDADE INVIABILIZADA PELO FECHAMENTO DAS ESCOLAS - PANDEMIA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE.1- A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante,...
... de Congonhas, que, nos autos da "ao revisional de alimentos" ajuizada por E.L.V.R., representado ... seu filho E.L.V.R., fixando os alimentos no valor equivalente a 130% (cento e trinta por cento) do ... humana e no gere enriquecimento sem causa. Portanto, havendo modificao das balizas da ... -
Acórdão nº 1.0180.14.002343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ATIVIDADE INVIABILIZADA PELO FECHAMENTO DAS ESCOLAS - PANDEMIA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE.1- A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante,...
... de Congonhas, que, nos autos da "ao revisional de alimentos" ajuizada por E.L.V.R., representado ... seu filho E.L.V.R., fixando os alimentos no valor equivalente a 130% (cento e trinta por cento) do ... humana e no gere enriquecimento sem causa. Portanto, havendo modificao das balizas da ... -
Acórdão Nº 0028018-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ... Na hipótese dos autos, verifica-se que o valor de 30% do salário mínimo fixado em sentença ... a simples maioridade civil do filho não é causa para a exoneração ou diminuição dos alimentos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.148819-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO SOBRE DECISÃO SANEADORA E DESIGNAÇÃO DE AIJ - AUSÊNCIA DO PROMOTOR EM AUDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO.1. O não...
... de Itapecerica, que, nos autos da ao revisional de alimentos movida em desfavor de W.A.S., ... de 30% (trinta por cento) do salrio-mnimo, valor este que persiste nos dias atuais. Pretende a ... , que arbitro em 20% do valor atualizado da causa. Suspendo a obrigao decorrente da derrota, na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LIQUIDOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS - MITIGAÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante,...
... de Manhuau, que, nos autos de "ao revisional de alimentos c/c pedido de tutela antecipada" ... em 40% (quarenta por cento) salrio-mnimo o valor devido a ttulo de alimentos por [J.S.R.B.] sua ... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 86, caput, do Cdigo de Processo ... -
Acordao N° 1259046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil. Processo civil. Família. Alimentos. Filha menor. Revisional. Efeito suspensivo. Julgamento extra petita. Não configurado. Necessidade. Mudança na situação da alimentada. Comprovada. Capacidade contributiva do alimentante. Binômio necessidade/ possibilidade. Honorários. Apreciação equitativa. 1. Apelação em face de sentença que, em ação de conhecimento (revisional de alimentos), julgou...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. REVISIONAL ... EFEITO SUSPENSIVO ... o pedido para fixar os alimentos no valor equivalente a 18% (dezoito por ... cento) de ... (art. 85, §8º, CPC) quando o valor da causa conduz ao arbitramento de honorários dissonantes ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...