alimentos competencia revisional
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , sem prejuízo do direito à ação revisional" prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... § 5\xC2" ... primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e ...
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Acórdão nº 2009/0016921-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - ...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR ... -
Acórdão nº 2009/0032608-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO RESIDENTE NO EXTERIOR. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COMO INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A tramitação do feito perante a Justiça Federal somente se justifica nos casos em que, aplicado o mecanismo previsto na Convenção de Nova Iorque, a...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO RESIDENTE NO EXTERIOR ... -
Acórdão nº 2005/0088734-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos...
... CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 1.0000.21.101310-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE - DISTINÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A ação revisional de alimentos é autônoma em relação à demanda em que se exige o cumprimento da obrigação alimentar, inexistindo qualquer relação de prejudicialidade entre...
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Acórdão Nº 0011144-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DECLINADA - DOMICÍLIO DO MENOR E GENITORA DETENTORA DA GUARDA - LEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Recurso cabível ante a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC - REsp 1696396/MT. 2 - Em se tratando de guarda de criança e adolescente, tem-se pela aplicação do princípio do juiz imediato,...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DECLINADA - ... -
Acórdão Nº 0102093-18.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-01-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE ALIMENTOS. ACESSORIEDADE PRESENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA.1. A ação Revisional de Alimentos somente é apresentada após o término da ação de Alimentos, caracterizando-se, assim, a acessoriedade, uma vez que a ação visa modificar a obrigação fixada na ação de
... AÇÃO ... REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO QUE ... -
Acórdão nº 1009924-35.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 11-09-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 33 DO STJ – CONFLITO PROCEDENTE. A competência territorial é relativa e passível de prorrogação, não podendo o magistrado reconhecê-la de ofício, nos moldes do enunciado da Súmula 33 do STJ.
... Classe: CONFLITO DE COMPETÉNCIA (221) ... Asunto: [Alimentos] ... Relator: ... NEGATIVO DE COMPETENCIA - ACÁO REVISIONAL ... DE ALIMENTOS - COMPETÉNCIA TERRITORIAL - ... -
Acórdão Nº 0004231-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAGUAÍNA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Ação Revisional de Alimentos é autônoma em relação à demanda em que...
... Revisional de Alimentos nº 0005542-36.2022.8.27.2706, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089892-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE - DISTINÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A ação revisional de alimentos é autônoma em relação à demanda em que se exige o cumprimento da obrigação alimentar, inexistindo qualquer relação de...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.037116-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2015
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... de Ação de Exoneração de Alimentos sob o nº 0022681-23.2015, por S.G.F. contra S.F ... nunca transita, por ser sempre revisional, o competente para a apreciação do pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018592-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018592-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018592-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149462-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DEMANDA JÁ ENCERRADA - AÇÃO REVISIONAL DA PRESTAÇÃO ARBITRADA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA. - A ação revisional de alimentos é autônoma relativamente à demanda em que a obrigação alimentar foi inicialmente arbitrada. - Não há que se...
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Acórdão Nº 0500111-27.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ALICERÇADO NA DEPENDÊNCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS JÁ JULGADA E ARQUIVADA. SÚMULA Nº 235 DO STJ. DISPOSIÇÕES DO ART. 55, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO ENTRE A DEMANDA ALIMENTÍCIA E REVISIONAL. PRECEDENTES DO STJ.RECONHECIDA E DECLARADA...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ... ALIMENTOS ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0500528-77.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ALICERÇADO NA DEPENDÊNCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS JÁ JULGADA E ARQUIVADA. SÚMULA Nº 235 DO STJ. DISPOSIÇÕES DO ART. 55, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO ENTRE A DEMANDA ALIMENTÍCIA E REVISIONAL. PRECEDENTES DO STJ.RECONHECIDA E DECLARADA...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ... ALIMENTOS ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.231622-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - TRÂNSITO EM JULGADO - PREVENÇÃO INEXISTENTE - SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO ACOLHIDO.Inexistindo o risco de prolação de decisões conflitantes, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a ação de fixação, já julgada, na qual...
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Acórdão nº 1.0000.21.094239-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ACESSORIEDADE - CPC, ART. 61 - TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA 1. A ação revisional de alimentos deve tramitar perante o juízo que decidiu ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Muito embora não se verifique risco de decisões...
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Acórdão nº 1.0000.21.094239-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ACESSORIEDADE - CPC, ART. 61 - TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA 1. A ação revisional de alimentos deve tramitar perante o juízo que decidiu ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Muito embora não se verifique risco de decisões...
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Acórdão Nº 0100903-73.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. VEDAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ.1. De acordo com o art. 53, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, todavia, há de se
... AÇÃO REVISIONAL ... DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO OU ... -
Acordao N° 1631049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Alimentos. Ação revisional. Competência. Redução. Binômio necessidade-possibilidade. Não comprovação. 1. Inexiste conexão entre dois processos se um deles já foi julgado 2. A constituição de nova família e/ou a existência de outros filhos não implicam na necessária diminuição da capacidade financeira do alimentante. A redução da obrigação alimentar demanda comprovação de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA ... REDUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0500001-96.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS. DISTINÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS SOB O MESMO JUÍZO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS VINCULADOS AOS...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... -
Acórdão Nº 0102094-03.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. ARTS. 100, II C/C 108, CPC. PRECEDENTES.1. Não havendo mudança no domicílio do alimentando e havendo vários juízes com mesma competência territorial, a ação de exoneração ou de mudança de alimentos deve ser intentada no mesmo juízo em que fora
... COMPETÊNCIA ... REVISIONAL ... ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU ...