alimentos definitivos

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  • Acórdão nº AgRg no Ag 1308476 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR. DIVISÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada ...

  • Acórdão nº 2007/0259814-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR. LIMITE TEMPORAL. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. O valor e o limite temporal dos alimentos fixados pelas instâncias ordinárias não podem ser revistos em recurso especial, por demandar do reexame conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Dissídio...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1042059 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DOS DEFINITIVOS. DIMINUIÇÃO DE VALOR. ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANDO. EFEITOS EX NUNC DA SENTENÇA. DESESTÍMULO AO ALIMENTANTE INADIMPLENTE. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do recurso ...

  • Acórdão nº 70058480104 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIGÊNCIA DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS MAJORADOS EM AÇÃO REVISIONAL. DISTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Não obstante o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 disponha que "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação", penso que há que ser feita uma distinção. Indiscutível que essa regra se aplica quando há alimentos provisórios fixados...

  • Acórdão nº 2006/0261051-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283 DO STF). ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO PLEITO REFORMATÓRIO. Inexistindo pronunciamento do tribunal de origem acerca da aplicabilidade...

  • Decisão Monocrática nº 70046930848 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à data da fixação dos alimentos definitivos. No caso, alterada a situação do alimentante, acertadamente, foram reduzidos os alimentos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível...

  • Acórdão nº 2010/0143236-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃ...

  • Acórdão nº 70043656115 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO A MAIOR REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente ao acordo em que fixados os alimentos definitivos. Tendo a sentença julgado parcialmente procedente a demanda, reduzindo os alimentos ...

  • Acórdão nº 70041462193 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. FILHA MENOR. RECONVENÇÃO PELO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à data da fixação dos alimentos definitivos. Não demonstrada modificação na capacidade financeira do alimentante, descabe o redimensionamento dos alimentos, seja para majorar a...

  • Acórdão nº 70041462193 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. FILHA MENOR. RECONVENÇÃO PELO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à data da fixação dos alimentos definitivos. Não demonstrada modificação na capacidade financeira do alimentante, descabe o redimensionamento dos alimentos, seja para majorar a...

  • Acórdão nº 70041462193 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. FILHA MENOR. RECONVENÇÃO PELO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à data da fixação dos alimentos definitivos. Não demonstrada modificação na capacidade financeira do alimentante, descabe o redimensionamento dos alimentos, seja para majorar a...

  • Acórdão nº 70040142820 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à sentença em que fixados os alimentos definitivos. Ante a não comprovação da alteração da possibilidade do réu, impõe-se manter os alimentos na forma como fixados originalmente, acrescendo-se a obrigação de o alimentante fornecer...

  • Acórdão nº 70041290040 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à sentença em que fixados os alimentos definitivos. Ante a não comprovação nos autos da alteração da possibilidade do alimentante, impõe-se manter os...

  • Acórdão nº 70041290040 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à sentença em que fixados os alimentos definitivos. Ante a não comprovação nos autos da alteração da possibilidade do alimentante, impõe-se manter os...

  • Acórdão nº 70043420314 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. PENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. 1. Descabe alegar a inépcia da inicial por falta de juntada da cópia do mandado de citação e da respectiva certidão da juntada aos autos, quando o Magistrado, com base na informação...

  • Acórdão nº 70043420314 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. PENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. 1. Descabe alegar a inépcia da inicial por falta de juntada da cópia do mandado de citação e da respectiva certidão da juntada aos autos, quando o Magistrado, com base na informação...

  • Acórdão nº 1.0024.11.208345-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTOS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO EXECUÇÃO. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA E NÃO PAGOS. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL "AD QUEM". EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO. Respeitado o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não é razoável ou justo exigir que se paguem alimentos no valor em que fixado em sentença reconhecida e...

  • Acórdão nº 70041327800 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA. REDUÇÃO. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à fixação dos alimentos definitivos. Demonstrados inequivocamente os requisitos elencados no art. 1.699 do CC/02, com a incapacidade econômica do alimentante de pagar os alimentos fixados originalmente, cabível a redução da...

  • Acórdão nº 70042611186 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à fixação dos alimentos definitivos. Não demonstrados inequivocamente os requisitos elencados no art. 1.699 do CC/02, com o aumento da capacidade econômica do alimentante, descabe a majoração da verba...

  • Acórdão nº 70042611186 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à fixação dos alimentos definitivos. Não demonstrados inequivocamente os requisitos elencados no art. 1.699 do CC/02, com o aumento da capacidade econômica do alimentante, descabe a majoração da verba...

  • Acórdão nº 70042611186 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à fixação dos alimentos definitivos. Não demonstrados inequivocamente os requisitos elencados no art. 1.699 do CC/02, com o aumento da capacidade econômica do alimentante, descabe a majoração da verba...

  • Acórdão nº 70040582819 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente ao acordo em que fixados os alimentos definitivos. Demonstrada modificação das necessidades do alimentado com o incremento da idade e o ingresso na fase escolar, cabível a majoração da verba, mormente...

  • Acórdão nº 70056184542 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE COBRANÇA. Conforme exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) e Conclusão nº 34 do Centro de Estudos deste Tribunal, os alimentos definitivos fixados em valor maior que os provisórios retroagem à data da citação. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. Embora não se admita a alteração unilateral na estipulação...

  • Decisão Monocrática nº 70048108013 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO NÃO ACEITA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR A DÍVIDA. ALIMENTOS DEFINITIVOS MAJORANDO VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. PREPONDERÂNCIA. Como a justificativa apresentada não foi acolhida, procede à intimação do executado para pagar o débito. Se a verba alimentar provisória for majorada na...

  • Acórdão nº 70049258023 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO NÃO ACEITA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR A DÍVIDA. ALIMENTOS DEFINITIVOS MAJORANDO VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. PREPONDERÂNCIA. Como a justificativa apresentada não foi acolhida, procede à intimação do executado para pagar o débito. Se a verba alimentar provisória...