alimentos definitivos

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  • Acórdão nº AgRg no Ag 1308476 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... LTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. A transcrição incompleta de dispositivo legal não configura litigância de má-fé diante da ausência de comprovação de que a conduta teve o intuito de induzir o juízo a...

  • Acórdão nº 2007/0259814-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    ... PROVISÓRIOS. O valor e o limite temporal dos alimentos fixados pelas instâncias ordinárias não podem ser revistos em recurso especial, por demandar do reexame conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, que não examinou o termo inicial dos alimentos definitivos fixados em valor inferior aos provisórios. Agravo

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1042059 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... . PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DOS DEFINITIVOS. DIMINUIÇÃO DE VALOR. ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANDO. EFEITOS EX NUNC DA SENTENÇA. DESESTÍMULO AO ALIMENTANTE INADIMPLENTE. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da...

  • Acórdão nº 70058480104 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    ... . Indiscutível que essa regra se aplica quando há alimentos provisórios fixados no curso da ação de alimentos. Assim, caso a sentença venha definitivamente estipulá-los em montante superior, haverá retroação. Porém, essa não parece a solução adequada quando já existe um valor fixado anteriormente, em sentença (alimentos definitivos, portanto) e o novo montante é estipulado em ação revisional. Isso porque se trata aí de uma nova ação, à qual não...

  • Acórdão nº 2006/0261051-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283 DO STF). ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO PLEITO REFORMATÓRIO. Inexistindo pronunciamento do tribunal de origem acerca da aplicabilidade da norma invocada como violada ao caso...

  • Decisão Monocrática nº 70046930848 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à data da fixação dos alimentos definitivos. No caso, alterada a situação do alimentante, acertadamente, foram reduzidos os alimentos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046930848, Sétima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 2010/0143236-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    ... S. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO CIVIL JÁ É UMA PRISÃO ESPECIAL. DIFERENÇAS ENTRE PRISÃO...

  • Acórdão nº 70043656115 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO A MAIOR REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente ao acordo em que fixados os alimentos definitivos. Tendo a sentença julgado parcialmente procedente a demanda, reduzindo os alimentos originalmente fixados, e não...

  • Acórdão nº 70041462193 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. FILHA MENOR. RECONVENÇÃO PELO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à data da fixação dos alimentos definitivos. Não demonstrada modificação na capacidade financeira do alimentante, descabe o redimensionamento dos alimentos, seja para majorar a verba conforme pretende a alimentante,

  • Acórdão nº 70040142820 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à sentença em que fixados os alimentos definitivos. Ante a não comprovação da alteração da possibilidade do réu, impõe-se manter os alimentos na forma como fixados originalmente, acrescendo-se a obrigação de o alimentante fornecer parte do material escolar ao filho,...

  • Acórdão nº 70041290040 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à sentença em que fixados os alimentos definitivos. Ante a não comprovação nos autos da alteração da possibilidade do alimentante, impõe-se manter os alimentos na forma como fixados...

  • Acórdão nº 70043420314 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... no art. 3º, inc. III, da Lei nº 8.009/90. 4. Os alimentos definitivos são devidos ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.208345-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTOS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO EXECUÇÃO. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA E NÃO PAGOS. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL "AD QUEM". EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO. Respeitado o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não é razoável ou justo exigir que se paguem alimentos no valor em que fixado em sentença reconhecida e declarada "ultra petita", quando...

  • Acórdão nº 70041327800 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA. REDUÇÃO. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à fixação dos alimentos definitivos. Demonstrados inequivocamente os requisitos elencados no art. 1.699 do CC/02, com a incapacidade econômica do alimentante de pagar os alimentos fixados originalmente, cabível a redução da verba devida à filha, em patamar...

  • Acórdão nº 70042611186 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à fixação dos alimentos definitivos. Não demonstrados inequivocamente os requisitos elencados no art. 1.699 do CC/02, com o aumento da capacidade econômica do alimentante, descabe a majoração da verba anteriormente acordada em favor dos filhos...

  • Acórdão nº 70040582819 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. A revisão de alimentos reclama alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente ao acordo em que fixados os alimentos definitivos. Demonstrada modificação das necessidades do alimentado com o incremento da idade e o ingresso na fase escolar, cabível a majoração da verba, mormente considerando que o alimentante reúne condições

  • Acórdão nº 70056184542 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) e Conclusão nº 34 do Centro de Estudos deste Tribunal, os alimentos definitivos fixados em valor maior que os provisórios retroagem à data da citação. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. Embora não se admita a alteração unilateral na estipulação da pensão, certo é que a frequência à escola é um direito essencial da agravada, de forma que esse pagamento, pelo alimentante,

  • Decisão Monocrática nº 70048108013 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO NÃO ACEITA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR A DÍVIDA. ALIMENTOS DEFINITIVOS MAJORANDO VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. PREPONDERÂNCIA. Como a justificativa apresentada não foi acolhida, procede à intimação do executado para pagar o débito. Se a verba alimentar provisória for majorada na sentença, o valor estabelecido...

  • Acórdão nº 70049258023 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO NÃO ACEITA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR A DÍVIDA. ALIMENTOS DEFINITIVOS MAJORANDO VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. PREPONDERÂNCIA. Como a justificativa apresentada não foi acolhida, procede à intimação do executado para pagar o débito. Se a verba alimentar provisória for majorada na sentença, o valor estabelecido...