alimentos definitivos

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  • Acórdão nº AgRg no Ag 1308476 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... LTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. A transcrição incompleta de dispositivo legal não configura litigância de má-fé diante da ausência de comprovação de que a conduta teve o intuito de induzir o juízo a...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1042059 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... . PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DOS DEFINITIVOS. DIMINUIÇÃO DE VALOR. ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANDO. EFEITOS EX NUNC DA SENTENÇA. DESESTÍMULO AO ALIMENTANTE INADIMPLENTE. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da...

  • Acórdão nº 2006/0261051-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283 DO STF). ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO PLEITO REFORMATÓRIO. Inexistindo pronunciamento do tribunal de origem acerca da aplicabilidade da norma invocada como violada ao caso...

  • Acórdão nº 2007/0259814-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    ... PROVISÓRIOS. O valor e o limite temporal dos alimentos fixados pelas instâncias ordinárias não podem ser revistos em recurso especial, por demandar do reexame conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, que não examinou o termo inicial dos alimentos definitivos fixados em valor inferior aos provisórios. Agravo

  • Acórdão nº 70058480104 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    ... . Indiscutível que essa regra se aplica quando há alimentos provisórios fixados no curso da ação de alimentos. Assim, caso a sentença venha definitivamente estipulá-los em montante superior, haverá retroação. Porém, essa não parece a solução adequada quando já existe um valor fixado anteriormente, em sentença (alimentos definitivos, portanto) e o novo montante é estipulado em ação revisional. Isso porque se trata aí de uma nova ação, à qual não...

  • Acórdão nº 1.0024.11.208345-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTOS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO EXECUÇÃO. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA E NÃO PAGOS. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL "AD QUEM". EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO. Respeitado o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não é razoável ou justo exigir que se paguem alimentos no valor em que fixado em sentença reconhecida e declarada "ultra petita", quando...

  • Acórdão nº 70056184542 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) e Conclusão nº 34 do Centro de Estudos deste Tribunal, os alimentos definitivos fixados em valor maior que os provisórios retroagem à data da citação. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. Embora não se admita a alteração unilateral na estipulação da pensão, certo é que a frequência à escola é um direito essencial da agravada, de forma que esse pagamento, pelo alimentante,

  • Acórdão nº 70059045716 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    ... instrumento. Na linha da Súmula 277 do STJ, os alimentos provisórios em ação de investigação são devidos desde a citação. O fato de os alimentos definitivos terem sido fixados em valor menor não altera esse entendimento, pois, conforme interpretação do § 3º do art. 13 da Lei de Alimentos (nº 5.478/68), a decisão que fixa a verba alimentar em valor menor possui efeito ex nunc. Não há falar em iliquidez ou inexigibilidade do título judicial,...

  • Acórdão nº 70060314762 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    ... s, devidamente citados e intimados da fixação dos alimentos provisórios em valor aquém do pedido, deixaram de apresentar defesa. Tal circunstância, entretanto, não conduz ao acolhimento integral da pretensão inicial no que se refere ao quantum da obrigação, nada justificando a majoração dos alimentos definitivos em sede recursal, considerando que o valor fixado na origem em percentual sobre o salário mínimo nacional é razoável e compatível com o

  • Acórdão nº 70057821753 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057821753, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/12/2013)

  • Acórdão nº 70059935676 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS. INCIDÊNCIA DESDE A SENTENÇA QUE OS FIXOU. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APENAS SUSPENDEM O PRAZO RECURSAL. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059935676, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/08/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70057637209 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    ... contida no art. 733 do Cpc aplica-se tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais. Rejeitada a justificativa, e existindo o débito alimentar, não comprovado o efetivo pagamento da dívida, não há qualquer abuso ou ilegalidade na decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos. Discussão sobre alegado pagamento que não comporta debate na estreita sede do writ. Ainda, alimentos ajustados em acordo judicial, constituem-se em...

  • Acórdão nº 70059897355 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXA OS ALIMENTOS. O valor dos alimentos definitivos, mesmo quando menor que os alimentos provisoriamente estabelecidos, vigoram a partir da sentença, de forma que a apelação interposta contra ela deve ser recebida no efeito meramente devolutivo. O art. 520, inc.II, do CPC, é expresso ao dispor que a apelação interposta contra sentença que condena à prestação de alimentos deve ser recebida no efeito...

  • Decisão Monocrática nº 70058962382 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2014

    ... sobrecarregar em demasia o alimentante, pois os alimentos são irrepetíveis e se, ao final, os alimentos definitivos forem fixado em valor superior, ele retroagirá à data da citação. 4. Sendo prov...

  • Acórdão nº 70060176278 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    ... nte, devidamente citado e intimado da fixação dos alimentos provisórios em valor aquém do pedido, deixou de apresentar defesa. Tal circunstância, entretanto, não conduz ao acolhimento integral da pretensão inicial no que se refere ao quantum da obrigação, nada justificando a majoração dos alimentos definitivos em sede recursal, considerando que o valor fixado na origem em percentual sobre o salário mínimo nacional é razoável e compatível com o...

  • Acórdão nº 70057294928 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... até o momento demonstrada, adequado fixar os alimentos provisórios em 2,5 salários mínimos (R$ 1....

  • Acórdão nº 70056181936 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... os. Portanto, mesmo tendo a sentença arbitrado os alimentos em 02 salários mínimos no ano de 2009, o desconto foi efetivamente implementado somente em março de 2013. Diante desse contexto, e considerando que a alimentanda apenas preocupou-se em postular o desconto correto perante a empregadora do genitor passados mais de 03 anos da vigência do pensionamento maior, mostra-se aparentemente desnecessário a manutenção dos alimentos em valor maior....

  • Acórdão nº 70059629303 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    ... DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Não restando mais dúvida acerca da paternidade, é cabível a fixação de alimentos provisórios, a fim de assegurar minimamente o sustento do filho menor no curso do processo. 3. Os alimentos devem ser fixados de...

  • Acórdão nº 70056026925 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... da pessoa obrigada. Desejada a revisão dos alimentos fixados na ação de divórcio, uma vez implementada a maioridade da alimentanda depois da sentença, faz-se necessário o ajuizamento da ação própria entre os titulares diretos da obrigação. 2. EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. De acordo com as disposições do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, a obrigação de prestar alimentos constituída em sentença retroage à

  • Acórdão nº 0011396-76.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2013

    ... E DE FAMÍLIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ALIMENTOS DEFINITIVOS – EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO – EXEGESE DO § 3º DO ART. 13 DA LEI 5.478/68 1. Como ocorre com as demais medidas acautelatórias, a decisão que fixa os alimentos provisionais provisórios, proferidas em sede de cognição sumária, servem para regular provisoriamente a situação das partes litigantes, vigorando, apenas, até a prolação da sentenç

  • Acórdão nº 70050780923 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA. Agravo retido. Agravo retido que se volta contra a fixação de alimentos provisórios. Questão idêntica à constante do apelo que também se volta contra os alimentos definitivos. Temas que devem ser analisadosconjuntamente. Apelação. A prova dos autos demonstra que as partes mantiveram relacionamento com todos os requisitos caracterizadores de uma verdadeira união estável. Ausênc

  • Acórdão nº 70057639791 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. Os alimentos provisórios, diferentemente dos definitivos, são devidos desde a fixação, sendo este - e não a citação - o marco inicial da obrigação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057639791, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/01/2014)

  • Acórdão nº 70057899650 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... ação de investigação de paternidade e fixação dos alimentos definitivos, no caso em exame, elemento algum há nos autos para dar guarida à alegação de paternidade. Nem mesmo a afirmação de convivência sob o mesmo teto por dez meses teve mínima comprovação. E, neste contexto, precipitada se mostra a fixação de alimentos provisórios inaudita altera parte. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057899650, Oitava Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 1.0000.13.013648-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DA PRISÃO: EXCESSO - ILEGALIDADE. 1. É legal a decretação de prisão civil por dívida relativa aos últimos 3 (três) meses de débito de pensão alimentícia, consoante art. 733, do CPC. 2. Cuidando-se de execução de alimentos fixados por sentença, portanto, definitivos, o prazo máximo de segregação será de 60 (sessenta) dias, consoante aplicação do

  • Acórdão nº 70058756099 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    ... dida, descabe conceder efeito suspensivo, pois os alimentos provisórios são devidos desde a fixação, quando esta se dá em momento posterior à citação, caso contrário o termo inicial é a citação, quando o alimentante é constituído em mora e toma ciência da obrigação e os alimentos definitivos são devidos sempre desde a citação. Pre...