alimentos definitivos

Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Dever de sustento dos filhos menores. Quantum. Modificação do valor. Impossibilidade. Adequação entre a necessidade, possibilidade, proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial da pensão alimentícia. Data da citação. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Multa por litigância de má-fé. Majoração. Possibilidade. 1. A obrigação alimentar para com...

Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão que deferiu pedido de cobrança de dívida alimentar. Inconformismo dos agravantes. Alimentos definitivos fixados em valor inferior ao dos provisórios retroagem à data da citação. Analogia quanto à revogação. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0049190-78.2013.8.26.0000; Relator (a): Pedro de

Civil e processual civil. Apelação. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda unilateral materna, regulamentação de visitas e alimentos. Guarda unilateral. Exceção. Divergência na forma de criar os filhos. Melhor interesse dos menores. Alimentos. 46% do salário-mínimo. Manutenção. Honorários recursais. Majoração. Apelação improvida. 1. Apelação interposta contra sentença proferida...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. PEDIDO  QUE NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO DO 1º GRAU. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido que não foi submetido à análise do Juízo do 1º grau, tratando-se de inovação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. ALIMENTOS...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR, BALLET, INGLÊS E CONTA DE CELULAR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS, NESTA INSTÂNCIA REVISORA, EM 2 SALÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20%SOB

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO PELA ALIMENTADA DE FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO RENDIMENTO MENSAL DO AGRAVANTE. DECISÃO ULTRA PETITA. FILHO MENOR IMPÚBERE COM POUCO MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. BINÔMIO NECESSIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CILVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA. TANTO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANTO DAS VARAS DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEFINITIVOS. VARAS DE FAMÍLIA. 1)  Tanto o Juizado de Violência Doméstica como as Varas de Família, possuem competência para apreciar pedidos de alimentos provisórios; 2) Alimentos definitivos somente podem ser fixados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CILVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA. TANTO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANTO DAS VARAS DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEFINITIVOS. VARAS DE FAMÍLIA. 1)  Tanto o Juizado de Violência Doméstica como as Varas de Família, possuem competência para apreciar pedidos de alimentos provisórios; 2) Alimentos definitivos somente podem ser fixados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CILVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA. TANTO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANTO DAS VARAS DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEFINITIVOS. VARAS DE FAMÍLIA. 1)  Tanto o Juizado de Violência Doméstica como as Varas de Família, possuem competência para apreciar pedidos de alimentos provisórios; 2) Alimentos definitivos somente podem ser fixados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CILVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA. TANTO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANTO DAS VARAS DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEFINITIVOS. VARAS DE FAMÍLIA. 1)  Tanto o Juizado de Violência Doméstica como as Varas de Família, possuem competência para apreciar pedidos de alimentos provisórios; 2) Alimentos definitivos somente podem ser fixados...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos provisórios. Irmãos. Exoneração. Minoração. Trinômio subsidiariedade, possibilidade e necessidade. Desemprego. Não comprovação. Ctps desatualizada. Alimentandos em formação educacional. 1. Nos termos do artigo art. 1. 697 do código civil ?na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e,...

ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS A FILHA MENOR. QUANTIA QUE SE DESTINA À MANUTENÇÃO DA AGRAVADA DURANTE O CURSO DA AÇÃO. ALIMENTOS DEFINITIVOS QUE RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO. VERBA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. DETERMINADA INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IGP-M/FGV) SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DE AÇÃO. AGRAVANTE QUE ALEGA HAVER LITISPENDÊNCIA. DIVÓRCIO JÁ DECRETADO EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM.1. Gratuidade da Justiça em relação ao preparo deferida, uma vez que a Agravante acosta declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção relativa, não havendo nos autos, por ora, nada que conteste suaAGRAVO DE

EMBARGOS INFRINGENTES. Ação de Alimentos. Ação proposta pela ex-mulher e filhos do réu. Procedência parcial. Data da distribuição: 22/12/2010; Valor da causa: R$ 11.234,87. Questiona-se nos embargos infringentes o termo inicial para atualização dos alimentos; "a fixação dos provisórios" ou "a fixação definitiva, na sentença", e o termo final dos alimentos. Voto majoritário dos Des. Edson Luiz de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO JUIZ A QUO NO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO ACIONADO/AGRAVANTE, SENDO 10% EM FAVOR DA DIVORCIANDA/AGRAVADA E 20% EM FAVOR DOS FILHOS DAS PARTES. PLEITO DE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS APENAS PARA O FILHO SOB A GUARDA DA AUTORA/AGRAVADA. INADMISIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE A ENSEJAR O QUANTO PRETENDIDO....

Agravo de instrumento. Família. Processual civil. Alimentos provisórios. Revisão no curso da ação. Possibilidade. Alteração substancial da situação fática/financeira não demonstrada. Decisão mantida. 1. A pretensão de revisão dos alimentos fixados, sejam provisórios sejam os definitivos é prevista expressamente no artigo 1. 699, do código civil. 2. Eventual variação temporária ou de pequena monta

HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO

APELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER, PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO PRETENDE: 2) A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO...

APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA...

Civil. Processo Civil. Ação de Alimentos. Apelação Cível - Obrigação de Prestar Alimentos ao Filho Menor - Binômio Necessidade/Possibilidade - Ausência de Prova Capacidade Econômica. - Recurso a que se Nega Provimento. Requerem os Autores, Ora Apelados, a Fixação dos Alimentos em um Salário Mínimo. Alegam que Residem na Casa do Avô Materno e Sua Genitora Não Possui Renda Própria para Poder Mantê-L

• Direito de Família

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

ALIMENTOS PROVISÓRIOS Fixação no curso do processo, posteriormente à citação do alimentante Exigibilidade dos provisórios a partir da data do arbitramento, não retroagindo à citação Não se justifica o deslocamento do termo a quo de incidência dos alimentos provisórios para a citação, mormente em face da possibilidade de serem modificados a qualquer tempo Retroação ao ato citatório (art. 13 § 2º...

""HABEAS CORPUS"" - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PREVISIBILIDADE RECURSAL - SÚMULA Nº 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. Nos termos da Súmula nº 60 deste egrégio Tribunal de Justiça, o ""habeas corpus"" não constitui via adequada para se opor a procedimento que, em execução de alimentos, leva ou pode...