alimentos estavel exoneracao uniao
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Acórdão nº 2013/0060426-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise da pretensão recursal relativa ao binômi
.... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL". EXONERAÇÃO DE . ALIMENTOS . E . DANOS\xC2"... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 60354 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A opção pelo julgamento singular não resulta em prejuízo ao recorrente, pois, no julgamento...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de interpretação, a ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ..., companheiro ou companheira, em união estável...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Os alimentos devidos entre ex-côn
...E . DISSOLUÇÃO . DE . UNIÃO . ESTÁVEL . HOMOAFETIVA. . EMBARGOS . DE . ...ALIMENTOS . DEVIDOS . AO . EX-CÔNJUGE. . PEDIDO . ... -
Acórdão Nº 0006969-96.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA. APELAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PROPOSTA ANTERIORMENTE E, AINDA, EM TRAMITAÇÃO. PREMATURIDADE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Fixados nos Autos nº 0024657-76.2019.827.2729 (Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável) alimentos...
... APELAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PROPOSTA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054892-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. PROVA AUSENTE. ENCARGO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os alimentos para ex-companheiro devem ser fixados com prazo certo, de maneira a permitir que o alimentado reúna condições de reinserir-se...
... aforou esta ação de exoneração de alimentos contra a apelada. Afirmou ter vivido em união ... que a recorrida constituiu união estável com outra pessoa e requereu a exoneração do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.040801-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EFEITOS EX NUNC - NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALECIMENTO DO ALIMENTANTE NO CURSO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - QUESTÃO ANALISADA NO CURSO DA DEMANDA - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA -...
..., nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por J.N.C., substituído por A.C.W.T., ... Alega que jamais viveu em união estável ou teve relacionamento amoroso com G.A.R., ... -
Acórdão nº 50007749320158215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS MAIORES E UMA FILHA MENOR DE IDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO. NO CASO, COMPROVADO QUE PERSISTE A NECESSIDADE DE FILHO MAIOR EM RECEBER ALIMENTOS, UMA VEZ QUE AINDA ESTÁ EM FASE DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. FILHO MAIOR QUE NÃO ESTUDA E...
...ão de Divórcio, cumulada com pedido de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada ...ÍVEL. AÇÃO DE dissolução de união estável cumulada com alimentos. pedido de ... -
Acórdão nº 1.0313.10.027117-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-MULHER - UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO.
EMENTA: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS" - EX-MULHER - UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA - \xC3"... -
Acórdão nº 0020093-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ALIMENTANDA QUE VIVE NOVA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020093-76.2017.8.05.0000, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 03/08/2018 )
...AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE. ALIMENTOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ALIMENTANDA. QUE VIVE NOVA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO. PROVIDO. 1 - Com o casamento, a união ... -
Acórdão nº 50025945420218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DO ENCARGO DO ALIMENTANTE RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS POSTERIORES A UNIÃO ESTÁVEL DO ALIMENTADO. EXTINÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADAS A UNIÃO ESTÁVEL DO RECORRENTE E A SUA ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO, É FORÇOSO CONVIR QUE A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É PROVIDÊNCIA IMPERATIVA, EX-VI DO ART. 1708 DO CCB. RECURSO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ...ção cabal de que ele contraiu união estável justifica a exoneração imediata e automática. ... -
Decisão Monocrática nº 50653861320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÕES RECURSAIS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DA EX-COMPANHEIRA E MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. PEDIDOS QUE SÃO OBJETO DE OUTRO AGRAVO, DE IDÊNTICO CONTEÚDO, INTERPOSTO NA MESMA DATA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO...
...DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÕES RECURSAIS DE CONCESSÃO DA E DA JUSTIÇA, EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DA EX-COMPANHEIRA E MINORAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50013069220188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA EX-MULHER. UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELA ALIMENTANDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO ENCARGO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 1.708 DO CCB. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
...ação de exoneração de alimentos. obrigação alimentar fixada EM FAVOR Da HER. união estável mantida pela alimentanda após a constituição ... -
Acórdão nº 50011924220208210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR, APTA AO TRABALHO, QUE MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL E POSSUI UM FILHO DESSE RELACIONAMENTO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. QUANDO O FILHO COMPLETA A MAIORIDADE, CIVIL DEIXA DE EXISTIR A PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS E O DEVER DE SUSTENTO POR PARTE DO GENITOR, CABENDO AO FILHO COMPROVAR QUE CONTINUA NECESSITANDO DOS...
... procedente a ação de exoneração de alimentos que lhe move MAURO S. S. Sustenta a recorrente ...Admite manter união estável, mas está desempregada e não ter condições ... -
Acórdão nº REsp 1226565 / CE de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE UNIÃO CONCUBINÁRIA MANTIDA PELA CREDORA DOS ALIMENTOS. MATÉRIA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.708 do Código Civil de 2002, cessa o dever de prestar alimentos com o casamento,
... CONCUBINÁRIA MANTIDA PELA CREDORA DOS ALIMENTOS. MATÉRIA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA ... alimentos com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor. Nesse contexto, a ... -
Decisão Monocrática nº 52361122020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2023
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL E TEM PROLE. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CESSAM QUANDO OS FILHOS ATINGEM A MAIORIDADE CIVIL (EMBORA POSSA PERMANECER O ENCARGO NO CASO DE NECESSIDADE), E TAMBÉM QUANDO CONSTITUEM ENTIDADE FAMILIAR (CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL). 2. SE A...
...ação de exoneração de alimentos. FILHA Maior QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL e tem ... -
Acórdão nº 52107614520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA E ALIMENTOS. PRELIMINAR. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, POIS TEMA NÃO ABARCADO PELA DECISÃO AGRAVADA. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM DECISÃO ANTERIOR, SEM QUE CONTRA ELA TENHA SIDO INTERPOSTO RECURSO. MÉRITO. GUARDA. GUARDA QUE VAI MANTIDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA COM...
... reconhecimento e dissolução e união estável, cumulada com guarda e alimentos, ajuizada por ... -
Acordao N° 1715621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Civil. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Alegação de união estável. Ausência de prova. Alimentando matriculado no ensino médio. 1. O advento da maioridade não determina necessariamente o fim da obrigação alimentar, que passa a ser pautada na relação de parentesco, quando demonstrada a existência do binômio necessidade-possibilidade. 2. Prorroga-se a obrigação imposta...
...ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... -
Decisão Monocrática nº 50025334620188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR, COM 22 ANOS, QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL.. CABIMENTO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA EXONERAÇÃO. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver frequência escolar,...
...FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR, OM 22 ANOS, que vive em união estável. CABIMENTO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO ... -
Acórdão nº 1.0440.09.014187-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.708 DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... -
Acórdão nº 1.0440.09.014187-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.708 DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ...