alimentos estudante petição
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III- o estudante;. IV- o brasileiro que acompanha cônjuge que ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ... universitária como forma de integrar o estudante à realidade social. Responsável: Ministério da ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o estudante;. d) o brasileiro que acompanha cônjuge ...ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...I – de prestação de alimentos:. II – de dívida à Fazenda Pública. SEÇÃO ...IV – por filho estudante, que freqüentar curso secundário ou superior em ...CAPÍTULO VIII. DO DIREITO DE PETIÇÃO. Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o ...
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Alimentos
...Vejamos: o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter ... a sentença para julgar procedente pedido de alimentos feito por estudante maior de idade – que cursa mestrado em . . “se o parente, que deve ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...b) o síndico de condomínio;. c) o estudante;. d) aquele que deixou de ser segurado ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acordao Nº 89772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU - FILHA MAIOR - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - PROVA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO - VALOR EXCESSIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FILHA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1)
..., que nos autos de Ação Revisional de Alimentos, proposta por S. J. M. DE O., julgou parcialmente ..., conforme autenticação mecânica na petição juntada às fls. 75/82, o Apelo foi devidamente ...âncias excepcionais, como a de ser estudante de curso superior, poderá invocar, com sucesso, ... -
Acordao Nº 89772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU - FILHA MAIOR - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - PROVA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO - VALOR EXCESSIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FILHA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1)
..., que nos autos de Ação Revisional de Alimentos, proposta por S. J. M. DE O., julgou parcialmente ..., conforme autenticação mecânica na petição juntada às fls. 75/82, o Apelo foi devidamente ...âncias excepcionais, como a de ser estudante de curso superior, poderá invocar, com sucesso, ... -
Acordao Nº 89772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU - FILHA MAIOR - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - PROVA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO - VALOR EXCESSIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FILHA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1)
..., que nos autos de Ação Revisional de Alimentos, proposta por S. J. M. DE O., julgou parcialmente ..., conforme autenticação mecânica na petição juntada às fls. 75/82, o Apelo foi devidamente ...âncias excepcionais, como a de ser estudante de curso superior, poderá invocar, com sucesso, ... -
Acordao Nº 89772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU - FILHA MAIOR - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - PROVA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO - VALOR EXCESSIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FILHA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1)
..., que nos autos de Ação Revisional de Alimentos, proposta por S. J. M. DE O., julgou parcialmente ..., conforme autenticação mecânica na petição juntada às fls. 75/82, o Apelo foi devidamente ...âncias excepcionais, como a de ser estudante de curso superior, poderá invocar, com sucesso, ... -
Acordao Nº 89772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU - FILHA MAIOR - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - PROVA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO - VALOR EXCESSIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FILHA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1)
..., que nos autos de Ação Revisional de Alimentos, proposta por S. J. M. DE O., julgou parcialmente ..., conforme autenticação mecânica na petição juntada às fls. 75/82, o Apelo foi devidamente ...âncias excepcionais, como a de ser estudante de curso superior, poderá invocar, com sucesso, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor . ü AGRAVO ...CONVOCAÇÃO. ESTUDANTE...
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Acordao N° 1736538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Inovação recursal. Art. 493 do cpc. Não configurada. Preliminar rejeitada. Maioridade. Jovem estudante. Solidariedade social e familiar. Proporcionalidade e razoabilidade. Marco temporal final. Ingresso em curso superior. Risco de exoneração antecipada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. O art. 493 do código
...FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE. ALIMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 493 DO CPC. NÃO ...MAIORIDADE. JOVEM ESTUDANTE. SOLIDARIEDADE SOCIAL. E FAMILIAR. ... a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, bem como não deve alterar os. limites ... -
Acordao N° 1621051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Exoneração/redução de alimentos. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeição. Pedido de inversão do ônus da prova e juntada de novo documento. Preclusão. Filho maior de idade. Estudante universitário. Binômio necessidades/possibilidades. Sustento decorrente da relação de parentesco. Necessidade comprovada. Fato superveniente. Redução de renda do genitor. Nascimento de um
...EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE. DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. ...PRECLUSÃO. FILHO MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE. UNIVERSITÁRIO. BINÔMIO ... de documentos formados após a petição inicial ou a. contestação, bem como os que se ... -
Acordao N° 1395122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Família. Alimentos. Preliminar de fundamentação deficiente da sentença. Insubsistência. Exoneração. Filhos maiores. Frequência a curso superior. Período noturno. Alimentante. Condições financeiras. Binômio necessidade-possibilidade. 1. ?não existe ofensa ao artigo 93, ix, da constituição federal, quando se verifica que o magistrado lançou considerações...
...PROCESSO CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR. DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA ..., os alimentos devidos à filha maior estudante, no caso,. cumprem com a finalidade principal de ...petição inicial, não é juridicamente admissível a ... -
Alimentos e sua configuração atual
... Civil, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, promovendo, por exemplo, o pedido principal de divórcio cumulado ... alimentar a certa circunstância, como na hipótese de filho estudante universitário que extrapola o tempo de frequência regular dos estudos e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em ...ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
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Direito processual civil
...ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ...é possível a expedição de diploma ao estudante se houver o credenciamento da instituição de ...ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014945-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS. 1. Acordo de alimentos celebrado no ano de 2012 em que o autor se comprometeu a pagar ao filho 20% de seus rendimentos juntos à PMRJ como médico e perito, mensalidade escolar, plano...
...ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE. TUTELA. SENTENÇA ...GESUALDI LIMA MOREIRA, nos termos da petição inicial de fls. 03/12,. instruída com os ...afirmando que a estudante ainda necessita dos alimentos. Petição da Parte ... -
Decisao Nº 8043701-25.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DECRETO PRISIONAL. VÍCIO DE ...Salienta que “é estudante e busca alcançar formação superior, ... informação trazida na própria petição do presente habeas corpus, o alimentando ...
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Acordao N° 1393732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Obrigação pela relação de parentesco. Filha maior. Estudante de curso superior. Falta de demonstração. Inexistência de elemento probatório. Incapacidade laboral não evidenciada. Ônus processual da parte ré. Artigo 373, ii, do cpc. Ausência. Juntada extemporânea de documentos. Artigos 435 e ss. Do cpc. Situaçõe
...AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE. ALIMENTOS. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO PELA RELAÇÃO DE ESCO. FILHA. MAIOR. ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. ... devem ser juntados aos autos com a petição inicial ou com a resposta. (CPC, artigo 434), ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...petição inicial, “extrai-se [desse dispositivo], por ... ROBERTO BARROSO MI 4733 / DF prestar alimentos pelo companheiro homossexual, já que na ... júri ao qual assisti como estudante, em 75, o advogado de defesa do réu, que ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...IV - na condição de estudante;. V - na condição de cientista, professor, ... naturalizar-se deverá formular petição do Ministro da Justiça, declarando o nome por ...alimentos. § 3º - Quando exigida residência contínua ...
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COVID. Legislação correlata
... trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos; (Incluído ... suspenso na data do protocolo da petição com essa informação. . Art. 4º No período ...357 — CLT — menor de 18 anos — estudante — art. 136, § 2º — CLT — notificação ...