alimentos inicial peticao provisorios
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando ... , o Juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... -se aos alimentos definitivos ou provisórios" ... § 1o A execução dos alimentos provis\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, dando-se a fixação dos alimentos provisórios com base nos documentos trazidos com a...
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Acórdão nº 1.0000.19.090572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, dando-se a fixação dos alimentos provisórios com base nos documentos trazidos com a...
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Acórdão Nº 0807497-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA OFERTADA PELO AGRAVADO NA PETIÇÃO INICIAL. PENSIONAMENTO EM R$ 395,81. INSUFICIÊNCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE RENDA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA SITUAÇÃO DE VIDA DO MENOR ANTES DA SEPARAÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DECISÃO RRIDA ... QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA ... OFERTADA PELO AGRAVADO NA PETIÇÃO INICIAL ... PENSIONAMENTO EM R$ 395,81. INSUFICIÊNCIA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... , inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...
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Decisão Monocrática nº 50699867720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
... órcio litigioso, cumulada com guarda, alimentos e regulamentação de visitas. 1. expedição de ... 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-MULHER. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO TRAZIDA SOMENTE NA RÉPLICA ...
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Acórdão nº 0007608-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos ... proposta por Marilene Barreto dos Santos, ... Agravada, a título de alimentos provisórios, no prazo de 03 dias, sob pena de prisão; e, ... ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ... ARBITRADO NO PRIMEIRO ...
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Acórdão nº 0016808-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Bens e Alimentos proposta por Marilene Barreto dos Santos, ... à Agravada, a título de alimentos provisórios, no prazo ... de 03 dias, sob pena de prisão; e, ... INICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO ... PRIMEIRO ...
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Decisão Monocrática nº 51160456020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO PELO IRMÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. A CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA RECLAMADA NA PETIÇÃO INICIAL PRESSUPÕE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR E, AINDA ASSIM, SE HOUVER PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ART. 300 E ART. 311 DO CPC. 2. DESCABE A ...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... PELO IRMÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. A CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA RECLAMADA NA PETIÇÃO INICIAL PRESSUPÕE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... -
Acórdão nº 52052864520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DE ACORDO AJUIZADA POR DUAS ADOLESCENTES E SEU GENITOR. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ADOLESCENTES, RELATIVAMENTE INCAPAZES, PARA DEDUZIR O PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DA GENITORA. TUTELA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. 1. UMA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL É DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELA...
... que, nos autos de "ação revisional de alimentos e outras avenças" ajuizada em face de ELISA S ... ória de urgência requerida na petição inicial, determinando-se à agravada o pagamento de ... pretensão de fixação de alimentos provisórios esbarra na ausência de provas seguras acerca da ... -
Acordao N° 1411738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito processual civil. Alimentos provisórios. Cognição sumária. Fixação de acordo com os elementos dos autos. Proporcionalidade. I. Os alimentos provisórios devem ser dimensionados com cautela e moderação, sobretudo em face da incerteza quanto à concreta capacidade econômica do alimentante e a respeito da efetiva necessidade do alimentando. Ii. Não pode ser levada em consideração, para a fixaçã
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA ... FIXAÇÃO ... afirmada pelo alimentando na petição inicial sem o mínimo lastro ... probatório ... III ... -
Acórdão nº 0003092-20.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) ... DO AGRAVANTE - REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS E OFERTADO, NESTE MOMENTO ...
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Acordao N° 1338037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Família. Justiça gratuita. Réu revel. Requerimento em sede de apelação. Concessão. Efeitos ex nunc. Impugnação ao benficio das autoras. Preclusão. Revelia. Nulidade. Ausência de caracterização. Alimentos. Fixação. Valor. Quantum. Binômio possibilidade e necessidade. Razoabilidade. Observância. Honorários sucumbenciais. Limites do § 2º do art. 85 do cpc. Inobservância
... AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. VALOR. QUANTUM ... BINÔMIO ... determinou o pagamento de alimentos provisórios e entregue contra-fé da petição inicial ... -
Acordao N° 1402741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito civil e processual civil. Ação de alimentos ajuizada em face do pai e dos avós paternos. Obrigação alimentícia dos avós de caráter subsidiário, complementar e divisível. Exclusão da relação processual. Manutenção. Alimentos provisórios. Fixação de acordo com as provas dos autos. Proporcionalidade. I. Tendo em vista o caráter subsidiário e divisível da sua obrigação alimentar, os avós só...
... AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO ... PAI E DOS AVÓS PATERNOS ... MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS PROVAS ... DOS AUTOS ... , da própria narrativa da petição inicial, ... emerge a constatação de que os alimentos ... -
Acordao N° 1329509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Família. Processual civil. Execução provisória. Alimentos provisórios. Descumprimento da decisão judicial pelo órgão empregador. Indeferimento da petição inicial. Exigibilidade da obrigação certa e líquida quanto ao devedor de alimentos. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O descumprimento da ordem judicial pelo órgão empregador do alimentante não exonera o genitor da...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CERTA E ... -
Acordao N° 1736518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisórios. Fixação. Filhos menores. Binômio necessidade-possibilidade. Situação financeira do alimentante. Adequação. 1. O valor pago, a título de alimentos, deve corresponder ao que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível à condição dos seus genitores, que são igualmente responsáveis economicamente pela manutenção de...
... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... FIXAÇÃO. FILHOS MENORES ... empregatício declarado na petição inicial, ... para estabelecer os alimentos provisórios ... -
Acórdãos nº 2116942-28.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alimentos - Ex-esposa contra o ex-marido – ... indeferiu os alimentos provisórios – Ex-marido que na petição ... , no item 09 da petição inicial da ação de divórcio entre as ...
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Acordao N° 1418506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Ação de alimentos. Filha menor. Fixação provisória. Pedido de redução. Existência de outros filhos menores. Fato omitido na petição inicial. Reforma da decisão agravada. 1. A fixação de alimentos provisórios deve basear-se na peculiaridade de que essa verba tem a destinação de assegurar a mantença básica do alimentando até o provimento final no...
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ... FILHA MENOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO ... FATO OMITIDO NA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA DA ... DECISÃO AGRAVADA ... 1. A provisórios deve basear-se na peculiaridade de que essa verba ... - Acórdãos nº 4002862-58.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 0007169-72.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO ... inicial de ação de alimentos é estimativo, podendo o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ... Presos provisórios" e condenados sob§ custódia do sistema penitenci\xC3" ... a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, ...
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Acórdão nº 9501-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2010
... PROCESSO DE ORIGEM: 2545336-4/2009 – ALIMENTOS ... AGRAVANTE: Guilherme Pereira Dutra ... Agravo de Instrumento. Alimentos Provisórios ... Ausência de Comprovação da Incapacidade ... Pedido Inicial Em Face da Natureza do Objeto da ... Pretensão ...