alimentos jurisprudencia majoracao

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Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. EQUIDADE NA FIXA&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A apelação interposta de sentença que condena à prestação de

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA UMA FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEMONSTRANDO A ABSOLUTA INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO PROVISORIAMENTE E A CAPACIDADE DO DEVEDOR. IMPERIOSO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC e RISTJ, com a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto. 2. A jurisprudência da Seção de Direito Privado pacificou-se no sentido de atribuir efeito devolutivo à...

PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Provimento atacado proferido em sintonia com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte que, em julgamento realizado dia 14.5.2008, no REsp n. 991.030/RS, rejeitou a tese defendida pela Autarquia...

PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Provimento atacado proferido em sintonia com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte que, em julgamento realizado dia 14/5/2008, no REsp n. 991.030/RS, rejeitou a tese defendida pela Autarquia...

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PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. BOA-FÉ DO SEGURADO. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Provimento atacado proferido em sintonia com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte que, em julgamento realizado dia 14.5.2008, no REsp n. 991.030/RS, rejeitou a tese defendida pela Autarquia sem declarar a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - VERBA ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - RECEBIMENTO DE ALIMENTOS - LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL - ORGANIZAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA DA ALTERAÇÃO - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTANDA - REVOGAÇÃO DO ENCARGO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - VERBA ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - RECEBIMENTO DE ALIMENTOS - LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL - ORGANIZAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA DA ALTERAÇÃO - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTANDA - REVOGAÇÃO DO ENCARGO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA DO PREPARO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE + POSSIBILIDADE + NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.01.O cerne daAPELAÇÃO...

Apelação cível. Civil. Revisão de alimentos. Alteração do meio de pagamento. Possibilidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente requer a reforma da sentença para que o pedido de mudança no modo de pagamento dos alimentos seja julgado improcedente. 1. 1. Suscita preliminares de violação a coisa julgada e preclusão da matéria em razão da discussão dos mesmos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - VERBA ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - RECEBIMENTO DE ALIMENTOS - LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL - ORGANIZAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA DA ALTERAÇÃO - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTANDA - REVOGAÇÃO DO ENCARGO -...

Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Filhos maiores. Alimentos provisórios. Fixação. Não cabimento. Binômio necessidade e capacidade. Observância. Despesas extraordinárias da alimentada. Não comprovadas. Capacidade dos alimentandos. Não comprovada. Instrução probatória. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Compete aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nos termos em que formulada a tese pelo Regional, não há como constar se a Reclamante teve ciência inequívoca da lesão em maio de 2004, conforme alegado pela Reclamada. Ileso, portanto, o art. 206, § 3º, do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO...

FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. MAIORIDADE. CURSO UNIVERSITÁRIO. TÉRMINO. DESCONSTITUIÇÃO DA VERBA. BENEFICIÁRIA. ENFERMIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. É possível ao réu reconvir em ação de exoneração de alimentos, pretendendo a majoração da verba, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Deve ser desconstituída a pensão alimentícia destinada à filha...

Apelação. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Alimentos proporcionais à possibilidade do alimentante. 1. A parte autora ajuizou ação de alimentos buscando a condenação de seu genitor ao pagamento de 50% do salário mínimo. Para tanto, afirma que os gastos mensais giram em torno de r$ 1. 250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) e sua genitora não consegue suportar todos os custos. Os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARESEndereço: Av. AlmiranteBarroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PASECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTON.° 2014.3.030368-0 (II VOL) COMARCA DE ORIGEM : BELÉM AGRAVANTE : K. H. S. P. ADVOGADO: CAROLINE CERVEIRA VALOIS FALCÃO AGRAVADO: G. A. P....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇAO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Aos genitores cabe a obrigação de se resguardar financeiramente, a fim de proporcionar o sustento dos filhos, sendo uma obrigação mútua entre os genitores, consoante artigo 1.566, III, do Código Civil. 2. Na fixação dos alimentos deve ser...

Apelação cível. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade da alimentada. Ausencia de modificação fática. Matrícula em programa para educação de jovens e adultos (eja) e em curso preparatório para o enem. Trabalho como menor aprendiz. Remuneração inferior a metade do salário mínimo vigente. Incapacidade de se autossustentar reconhecida. Sentença mantida. 1. O art. 1. 699 do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FIANNCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Aos genitores cabe a obrigação de se resguardar financeiramente, a fim de proporcionar o sustento dos filhos, sendo uma obrigação mútua entre os genitores, consoante artigo 1.566, III, do Código Civil. 2. Na fixação dos...

PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 4º da Lei n. 5.478/1968 (Lei de Alimentos) propicia a base legal para o arbitramento de alimentos provisórios nas ações de alimentos, independentemente da demonstração de periculum in mora, nas hipóteses em que o pedido estiver fundado em prova pré-constituída da obrigação alimentar.