alimentos litispendencia

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  • Acórdão nº 1.0313.11.027395-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E AÇÃO DE PEDIDO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA.

  • Decisão Monocrática nº 70060936549 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 04 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 1º E 2º DO CPC. OFERTA DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO LEGAL NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO À OFERTA. DECISÃO REFORMADA POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060936549, Sétima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 1.0024.11.150889-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO CAUTELAR RECEBIDA COMO AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O recebimento da ação cautelar de alimentos como ação ordinária enseja litispendência entre esta e a precedente ação de divórcio com pedido de fixação de alimentos. 2. A repetição de ação idêntica a outra em curso é...

  • Decisão Monocrática nº 70057493496 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. Na presente demanda de exoneração de alimentos, o agravante está repetindo o pleito deduzido anteriormente na ação de divórcio e exoneração de alimentos, ainda não transitado em julgado. Portanto, caracterizada a litispendência, haja vista a identidade jurídica do pedido de exoneração de alimentos. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 7005749349

  • Acórdão nº 70054650353 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. Ocorre a litispendência quando as ações são idênticas, ou seja, quando se verifica a identidade das partes, a mesma causa de pedir e igual pedido. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de extinção da ação mantida. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70054650353, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol,...

  • Acórdão nº 70058205360 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. Ocorre a litispendência quando as ações são idênticas, ou seja, quando se verifica a identidade das partes, a mesma causa de pedir e igual pedido. Precedentes jurisprudenciais. Sentença desconstituída, a fim de julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito. Apelação cível provida. (Apelação Cível Nº 70058205360, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Decisão Monocrática nº 70059019315 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 21 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE GUARDA COM OFERTA DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. Configura litispendência quando as partes são as mesmas, o pedido está contido no pedido formulado no outro feito e a causa de pedir é a mesma (art. 301, §3º, do CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059019315, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 21/03/

  • Acórdão nº 70059269126 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... a regulamentação de visitas e ofertando de alimentos. Não caracterização da litispendência. Inteligência do art. art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Pedido de revisão de alimentos provisórios que encontra amparo no art. 13, § 1º, da Lei nº. 5.478/68. 3. Desconstituição da sentença, a fim de permitir o regular processamento do feito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70059269126, Oitava Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 692209 de 2ª Turma, 18 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. ALIMENTOS PROVISIONAIS. CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0079.12.052003-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    AÇÃO INCIDENTAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.

  • Decisão Monocrática nº 70058015264 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2014

    ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a demanda ajuizada pelo autor não revela a ocorrência de litispendência, mas sim de continência, pois o objeto da ação antes proposta pela ora ré é mais amplo, o que enseja a reunião dos processos para instrução e julgamento conjuntos. Inteligência dos arts. 104 e 105 do CPC....

  • Acórdão nº 70056952179 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... EL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DAS DEMANDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Comprovada a existência de Ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos idêntica à presente, ou seja, configurada a tríplice identidade das demandas, a teor do artigo 301, § 2°, do Código de Processo Civil, mostra-se correta a decisão monocrática que, arrimada no artigo 267

  • Acórdão nº 70049610868 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. Caso em que, em razão da litispendência, impõe-se o prosseguimento da execução que abarca maior número de prestações vencidas e que primeiro foi proposta. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70049610868, OitavaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/12/2012)

  • Acórdão nº 70058260126 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    ... NTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDENCIA. I - Cabível o julgamento na forma do art. 557 do CPC, em face do entendimento da Câmara sobre a matéria. II - Verifica-se a litispendência quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, sendo necessária a total identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC), o que não ocorre no caso. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº

  • Acórdão nº 70060583614 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... ÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a demanda ajuizada pela autora não revela a ocorrência de litispendência, mas sim de continência, pois o objeto da ação antes proposta pelo ora réu é mais amplo, o que enseja a reunião dos processos para instrução e julgamento conjuntos. Inteligência...

  • Acórdão nº 1.0372.12.004993-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO CONSENSUAL COM ACORDO HOMOLOGADO - TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO REVISIONAL - LITISPENDÊNCIA - AGRAVO PROVIDO - AÇÃO EXTINTA.

  • Acórdão nº 70051450922 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não havendo identidade de pedidos e causas de pedir entre as ações (já que nesta, sob o fundamento da diminuição das possibilidades financeiras, se pretende a redução da verba alimentícia,enquanto na outra, com base na alegação de aumento de despesas, se pede a sua majoração), não resta caracteriza a litispendência. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 7005

  • Decisão Monocrática nº 70058155946 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Verifica-se a litispendência quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, sendo necessária a total identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC), o que não ocorre no caso. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058155946, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena...

  • Acórdão nº 70019237031 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Agosto de 2007

    ... ESTÁVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ALIMENTOS. PEDIDO E OFERTA DE ALIMENTOS. 1. Não ocorre litispendência quando as ações não são idênticas, isto é, mesmo havendo identidade de partes e mesma causa de pedir, não é igual o pedido. 2. Havendo a coincidência das partes, embora em pólos antagônicos, mas visando o mesmo objetivo, que é o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como discussão acerca dos alimentos para a filha,

  • Decisão Monocrática nº 70059941039 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Maio de 2014

    ... ISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU NECESSIDADE DE APENSAMENTO DOS AUTOS. NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO. MERA CONEXÃO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059941039, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra...

  • Acórdão nº 70048324727 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... o mesmo objetivo, que é o fornecimento de alimentos ao filho, com discussão acerca quantum, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, o que induz a reunião das ações, ou seja, a extinção da segunda ação. 3. Nas ações de pedido e oferta alimentos a pretensão deduzida acerca do valor da pensão não vincula o juízo, a quem compete estabelecer o encargo alimentar tendo em mira apenas as diretrizes legais, isto é, o binôm

  • Acórdão nº 70058450982 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... ENDÊNCIA ENTRE AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS, ANTE A IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA, EXTINGUIRAM O PROCESSO. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058450982, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/04/2014)

  • Acórdão nº 0002940-50.2010.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Agosto de 2013

    ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE NO JUÍZO CRIMINAL, APÓS DETERMINAR MEDIDAS PROTETIVAS, SOB O AMPARO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ACORDOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES REDUZINDO O VALOR DETERMINADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FORMAÇ

  • Acórdão nº 70052503257 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste noacórdão embargado qualquer obscuridade, omissão ou contradição, extraindo-se das razões de recurso que o embargante, na verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida,...

  • Acórdão nº 70043210343 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O ajuizamento de duas ações revisionais de alimentos, em litispendência, depois de o autor não ter obtido antecipação de tutela para reduzir a pensão devida ao filho menor na primeira ação, enseja reconhecimento e condenação como litigante de má-fé. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043210343, Sétima Câmara Cível, Tribunal de...