alimentos modelo provisorios
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 5º Será adotado modelo de registro de informações para ... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... VIII – o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... , inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ... Presos provisórios" e condenados sob§ custódia do sistema penitenci\xC3" ...
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Modelo de petição inicial de ação de alimentos
Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede alimentos ao RÉU, que pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Inclui-se, entre outros requerimentos, pedido de pensão alimentícia, menção a alimentos provisórios e pedido alternativo de hospedagem e sustento. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
... [alimentos provisórios – incluir o presente pedido se houver necessidade; caso não haja necessidade dos alimentos provisórios, não incluir o presente pedido, e ... -
Alimentos
... c) quanto à finalidade (provisórios, provisionais, definitivos/regulares ou transitórios/resolúveis); Os ... responsabilidades por esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre existirá o dever de sustento ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085336-98.2022.8.19.0000 (Cível), 27-06-2023
Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de guarda c/c alimentos. Regulamentação de visitação paterna. Guarda compartilhada. Genitores que residem em cidades distintas (Rio de Janeiro e Cambuci). Genitora que alegou dificuldades no cumprimento do modelo de visitação paterna quinzenal que foi estabelecido por ocasião do julgamento dos agravos 0008336-2022.8.19.0000 e 0017253-30.2022.8.19.000
... Ação de guarda ... c/c alimentos. Regulamentação de visitação paterna. Guarda ... no cumprimento do modelo de visitação paterna quinzenal ... que foi ... provisórios fixados, uma vez que não seriam suficientes para ... -
Acórdão nº 1013815-35.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E ALIMENTOS. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. GENITORES QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PREJUDICADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. QUANTIA EXCESSIVA DIANTE...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônjuges, ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NOS ... 3. Inobstante o modelo de guarda compartilhada comumente aplicado eleger ... -
Acordao N° 1352513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo interno. Agravo de instrumento. Guarda de incapaz. Período de convivência. Princípio da proteção integral. Prestação de alimentos. Avaliação do binômio necessidade e possibilidade. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da regulamentação do modelo de guarda a ser observado entre os genitores e a filha e em verificar a...
... PRESTAÇÃO DE ... ALIMENTOS. AVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ... a respeito da regulamentação do modelo de guarda a ser observado ... entre os genitores ... de fixação de alimentos provisórios em favor ... da ora recorrente ... 2 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152832-20.2017.8.19.0001 (Cível), 18-11-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Ex-mulher. Pedido de fixação de alimentos em face do ex-marido. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de revelia. Rejeição. Citação postal, com Aviso de Recebimento, assinado por terceiro estranho à lide. Impossibilidade. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente...
... Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de ... Família. Ex-mulher. Pedido de ... que realizou diversos trabalhos de modelo e atriz, ... amplamente conhecida no país e, ... Ademais, a autora percebeu alimentos provisórios ... durante bom lapso temporal, sendo-lhe ... -
Acordao N° 1436899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Processual civil. Agravos de instrumento. Regulamentação de guarda e convivência. Ação de alimentos. Dilação probatória. Necessidade. Via estreita. Recursos improvidos. 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão, proferida nos autos da ação de regulamentação de guarda e convivência e da ação de alimentos, que fixou a guarda compartilhada provisória do menor, a ser exercida por ambos os...
... GUARDA E CONVIVÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... NECESSIDADE. VIA ... provisórios, realizado em réplica, tendo em vista a decisão ... das visitações a seu filho ou que o modelo ... estabelecido como lar de referência não ... -
Acordao N° 1436896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Processual civil. Agravos de instrumento. Regulamentação de guarda e convivência. Ação de alimentos. Dilação probatória. Necessidade. Via estreita. Recursos improvidos. 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão, proferida nos autos da ação de regulamentação de guarda e convivência e da ação de alimentos, que fixou a guarda compartilhada provisória do menor, a ser exercida por ambos os...
... GUARDA E CONVIVÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... NECESSIDADE. VIA ... provisórios, realizado em réplica, tendo em vista a decisão ... das visitações a seu filho ou que o modelo ... estabelecido como lar de referência não ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ... -se aos alimentos definitivos ou provisórios ... § 1º A execução dos alimentos ...
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Decisão Monocrática nº 52018512920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravante refere estar demonstrado que o modelo atual - guarda compartilhada - está sendo ... liminar para fixação de alimentos provisórios. DESCABIMENTO. ausente necessidade diante da ...
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Acórdão nº 1.0543.15.001289-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO LIMINAR - FILHO MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. É nula a decisão judicial genérica, que não enfrenta os argumentos da parte, nem se apresenta motivada de acordo com os fatos processuais. 2. Se o conjunto probatório não convence da incapacidade do filho maior e, por conseguinte, da...
... 36/TJ) que, proferida em AO DE ALIMENTOS movida contra si por L.F.C., incapaz, ... , da deciso fica aparente cuidar-se de mero modelo ou "chapa" empregado para deferir alimentos ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... c) quanto à finalidade (provisórios, provisionais, definitivos/regulares ou transitórios/resolúveis); Os ... responsabilidades por esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre existirá o dever de sustento ...
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Alimentos
... ência doméstica, inclusive, seria possível que alimentos provisórios ou provisionais fossem estabelecidos em favor da vítima (art. 22, V, Lei ... em relação às demais formas de constituição familiar, este modelo possui uma normativa mais metódica e normatizada pela lei. É o caso do ...
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Alimentos
... 5 Quanto ao momento processual de sua fixação: antecipados (provisórios e provisionais) e definitivos; 3.6 Causas de Extinção da ... Brasil, especificamente, assistiu-se à transição da família de modelo patriarcal, patrimonialista, hierarquizada e matrimonializada (com ...
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Acórdão nº 1.0000.19.132450-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO LIMINAR - MUDANÇA DA GUARDA: NÃO COMPROVADA. Se não há nenhum elemento nos autos que denote a efetiva mudança da guarda do menor, essa que previamente objeto de acordo judicialmente homologado, não há como se arbitrarem alimentos provisórios a serem pagos pelo guardião de direito, embora possa a questão dirimir-se em...
... C/ TUTELA PROVISRIA DE URGNCIA C/C ALIMENTOS" proposta contra si por A.L.F., fixou alimentos ... de que o decisum caracteriza-se como mero modelo ou "chapa" empregado para deferir alimentos ... -
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... No Brasil, considerando o modelo familiar instituído pela Constituição de 1988, a referida obrigação ... 2009, quando foi lavrada decisão que arbitrou os alimentos provisórios. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão ... , inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Acórdão nº 1.0439.14.011891-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO LIMINAR: FALTA DE MOTIVAÇÃO - DECISÃO NULA. É nula a decisão judicial que não expõe os motivos do arbitramento liminar de alimentos em favor de companheira, em ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015 e ao art. 93, IX, da CF.
... " proposta contra si por R.L., arbitrou alimentos provisrios em 50% (cinquenta por cento) do salrio ... ntida a impresso de que se trata de mero modelo, estilo "formulrio" ou "chapa", utilizado para a ... -
Acórdão nº 1.0439.14.011891-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO LIMINAR: FALTA DE MOTIVAÇÃO - DECISÃO NULA. É nula a decisão judicial que não expõe os motivos do arbitramento liminar de alimentos em favor de companheira, em ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015 e ao art. 93, IX, da CF.
... " proposta contra si por R.L., arbitrou alimentos provisrios em 50% (cinquenta por cento) do salrio ... ntida a impresso de que se trata de mero modelo, estilo "formulrio" ou "chapa", utilizado para a ...