Alimentos na dissolução da sociedade conjugal
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos ... CAPÍTULO I Da dissolução da sociedade conjugal ... A Sociedade Conjugal termina: ... I- ... relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sociedade e ao poder público criar as condições ... , de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ... ção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal ... ARTIGO 9 ...
- Acórdão nº 2014/0142600-4 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2009/0119686-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EX-CÔNJUGE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ... relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal" (REsp 111.476⁄MG, Rel ...
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Decisão monocrática nº 2015.04217975-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 17-11-2015
... de Alimentos n.º 0022807-32.2014.8.14.0301, determinou a ... jurídico, qual seja: a dissolução da sociedade ... ressaltar, que a ação de ... conjugal tornaria inócua a discussão acerca de eventual ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... árias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de ... I - na constância da sociedade conjugal, qualquer que seja õ regime de bens, sòmente ao ... II - no caso de dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou ... º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... DEFERIDO OS ALIMENTOS PROVISIONAIS, SEJA DEFERIDA A GUARDA PROVISÓRIA ... , além de estar totalmente integrada à sociedade local, ... com novos amigos, frequentando festas ... genitora ingressou com ação de dissolução de união estável, pedido de medida ... da extinção da sociedade conjugal, posto que o ... relacionamento de pais e filhos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ... e, homologada por sentença, a sociedade conjugal se restabelecerá nos mesmos têrmos em que ... Art. 655. A dissolução de sociedade civil, ou mercantil, nos casos ...
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Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , ... depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal ; o objetivo é evitar ...
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Alimentos
... do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o ... divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união estável”. A irrenunciabilidade do ... relação conjugal. Naqueles casos, o entendimento aplicado foi no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098402-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E DANOS MORAIS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A fixação de alimentos em favor do ex-companheiro pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em...
... E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E DANOS MORAIS" ajuizada em face de S. R. C. S., ... de alimentos na dissoluo litigiosa da sociedade conjugal mesmo em favor do cnjuge declarado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CONJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A fixação de alimentos em favor do cônjuge pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em recebê-los ou da impossibilidade de prover sua subsistência por meios próprios, bem como a...
... de Nova Lima que, nos autos da "AO DE ALIMENTOS" ajuizada pela agravante em face de A. G. C. N., ... de alimentos na dissoluo litigiosa da sociedade conjugal mesmo em favor do cnjuge declarado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CONJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A fixação de alimentos em favor do cônjuge pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em recebê-los ou da impossibilidade de prover sua subsistência por meios próprios, bem como a...
... de Nova Lima que, nos autos da "AO DE ALIMENTOS" ajuizada pela agravante em face de A. G. C. N., ... de alimentos na dissoluo litigiosa da sociedade conjugal mesmo em favor do cnjuge declarado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039337-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA - REVOGAÇÃO PARCIAL - FATO SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE - DECLARAÇÃO - REQUISITOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - QUANTUM ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO.- A parcial...
... formulado pelo agravado e fixou os alimentos provisrios, devidos agravante, no importe ... que, no exerccio financeiro de 2019, a sociedade empresria que o agravado ostenta a titularidade ... na dissoluo litigiosa da sociedade conjugal mesmo em favor do cnjuge declarado culpado, se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039337-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA - REVOGAÇÃO PARCIAL - FATO SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE - DECLARAÇÃO - REQUISITOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - QUANTUM ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO.- A parcial...
... formulado pelo agravado e fixou os alimentos provisrios, devidos agravante, no importe ... que, no exerccio financeiro de 2019, a sociedade empresria que o agravado ostenta a titularidade ... na dissoluo litigiosa da sociedade conjugal mesmo em favor do cnjuge declarado culpado, se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE ISENÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do...
... G. S. M., fixou alimentos provisrios no importe de 80% (oitenta por cento) ... de alimentos na dissoluo litigiosa da sociedade conjugal mesmo em favor do cnjuge declarado ... -
Acórdão nº 1.0069.14.001459-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.- A fixação de alimentos em favor do cônjuge pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em recebê-los ou da impossibilidade de prover sua subsistência por...
... E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL C/C ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE", ... de alimentos na dissoluo litigiosa da sociedade conjugal mesmo em favor do cnjuge declarado ... -
Acórdão nº 1.0069.14.001459-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.- A fixação de alimentos em favor do cônjuge pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em recebê-los ou da impossibilidade de prover sua subsistência por...
... E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL C/C ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE", ... de alimentos na dissoluo litigiosa da sociedade conjugal mesmo em favor do cnjuge declarado ... -
Acórdão nº 1.0080.18.000473-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA.- A fixação de alimentos em favor do cônjuge pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em recebê-los ou da impossibilidade de prover sua subsistência por meios próprios, bem como a capacidade por parte do...
... DIVRCIO C/C PEDIDO LIMINAR DE FIXAO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS" ajuizada por R. C. N. D., ... de alimentos na dissoluo litigiosa da sociedade conjugal mesmo em favor do cnjuge declarado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130463-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALORES PAGOS "IN NATURA". MERA LIBERALIDADE. COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O pagamento da pensão alimentícia deve seguir a determinação contida no título judicial, não sendo possível a compensação ou dedução do valor executado, em...
... que, nos autos da "AO DE EXECUO DE ALIMENTOS" ajuizada por A.J.D.F. e R.D.F., indeferiu o ... de alimentos na dissoluo litigiosa da sociedade conjugal mesmo em favor do cnjuge declarado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089082-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
... nos artigos 1.694 e 1.695, dispe que os alimentos devem ser fixados na proporo das necessidades do ... de alimentos na dissoluo litigiosa da sociedade conjugal mesmo em favor do cnjuge declarado ... -
Decisão Monocrática nº 52606263720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, ASSIM COMO ALIMENTOS ... 1. AS AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL SÃO PERSONALÍSSIMAS, SÓ ...
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Acórdão nº 0153023-41.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Agosto de 2017
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução" ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇ\xC3" ... CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. UNIÃO ... ESTÁVEL CARACTERIZADA NO PERÍODO DE ... IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE ... CONJUGAL. DEVIDA A PARTILHA DO BEM. SENTENÇA ...