alimentos provisionais execução
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...II- as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, ...
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Acórdão nº RHC 33395 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR. DÚVIDA ACERCA DA EFICÁCIA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO E, ASSIM, A LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, NÃO ESCLARECIDA NA ORIGEM. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1. Nos termos do enunciado da...
...PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1283049 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A EXONERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que...
... ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE ...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...âncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão ... inclusive a prestação de alimentos provisionais;. III - a quantia equivalente a cem UFIR por ... as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção ...
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Acórdão nº 2010/0042046-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA PRISÃO. 1. O art. 733 do CPC, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF, art. 5°, LXVII), previu...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. . JUSTIFICATIVA\xC2"... que fixa os alimentos provisionais, o juiz . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ...ão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios;. VIII – o comparecimento a programas de ...
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Acórdão nº 2002/0059708-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. OFENSA AOS ARTS. 806 E 808, DO CPC. - Os Artigos 806 e 808, do CPC incidem nos processos cautelares envolvendo alimentos provisionais. (REsp 436.763/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 06.12.2007 p. 312)
...E M E N T A . EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO". ALIMENTOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CAUTELAR. AUS\xC3"... cautelares envolvendo alimentos provisionais. . . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acordao N° 1279405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Execução. Alimentos provisionais. Medida protetiva de urgência. Título judicial. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juízo especializado. Conflito não provido para declarar competente o juízo suscitante. 1. Trata-se a hipótese dos autos da competência para julgar a execução dos alimentos provisionais
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MEDIDA PROTETIVA DE ... -
Acórdão nº 2014/0190121-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM TRÂMITE JUNTO À VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 14, DA LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO JVDFM. ACÓRDÃO ESTADUAL MANTIDO. RECURSO...
... ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. . ...recebimento dos provisionais... -
Acórdão nº 0008379-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO, DEVIDO A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTEXTO PROBANTE REVELADOR DO ESTADO DE POBREZA. DECISÃO QUE DEVE SER MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo:
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE. ALIMENTOS PROVISIONAIS. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0068550-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE INICIA QUANDO DESFAVORÁVEL A INCAPAZ. REDAÇÃO DO ART. 198, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS ARBITRADOS LIMINARMENTE EM AÇÃO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ...REFERENTES AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS ARBITRADOS. LIMINARMENTE EM AÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5409437-46.2023.8.09.0174 da 2ª Câmara Criminal, 14-07-2023
HABEAS CORPUS Nº 5409437-46.2023.8.09.0174 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : SENADOR CANEDO IMPETRANTE : JOSÉ VITOR DE LIMA NETO PACIENTE : JOEL RODRIGUES DA SILVA RELATORA :Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: mlcotolentinotjgo.jus.br EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.1. A via estreita do Habeas...
... débito alimentar oriundo da ação de execução de alimentos. (protocolo n. ...de execução de alimentos provisionais, quando o paciente/executado não adimpliu. ... -
Acórdão Nº 0500211-45.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA CAPITAL E A 26ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. ENUNCIADO 35 DO FONAVID. PODER ORIENTADOR, SEM CARÁTER VINCULANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO EM SENTIDO DIVERSO AO DO ENUNCIADO. ART. 14 E ART. 22, V, DA LEI MARIA DA PENHA QUE DEVEM SER INTERPRETADOS À LUZ DA FINALIDADECONFLITO
...INCLUINDO-SE A EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS. JULGADOS. ALIMENTOS ...alimentos provisionais fixados em seu âmbito, nos autos de medida ... -
Acórdão nº 1.0145.12.082033-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NA SENTENÇA - EFEITOS EX NUNC - RECURSO PROVIDO.
... DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO E ALIMENTOS PROVISIONAIS - ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ... -
Acordao N° 1284346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2020
Conflito negativo de competência. Alimentos provisórios fixados pelo juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher em contexto de violência doméstica. Cumprimento de sentença. Vara de família. Incompetência. Juízo suscitante. Competência. Arts. 13 e 14 da lei nº 11. 340/2006. Caráter protetivo. Precedentes do stj e tjdft. Enunciado 3 do fonavid. Sugestão. Lei de organização judiciária
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA ... tratando-se, como no presente caso, de execução de alimentos provisionais, fixados em ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Jurisprudência Predominante, em Matéria de Família, Pesquisada nos Julgados das 7a. e 8a. Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, no Período de 1º.08.2003 a 1º.08.2004
1. Alimentos. 1.1. Provisórios e provisionais. 1.2. Definitivos.1.3. Execução e embargos à execução.1.4. Exoneração e revisional.2. Cautelares. 2.1. Afastamento do lar.2.2. Busca e apreensão de menor.2.3. Separação de corpos.2.4. Arrolamento de bens.3. Destituição do poder familiar.4. Divórcio. 4. 1.
...Alimentos . @@1.1. Provisórios e provisionais. . . Se os ... . . . . . . . É inviável a execução de acordo de alimentos, firmado perante o Juizado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.08.475609-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2008
Habeas corpus. Execução de alimentos provisionais. Sustação liminar do decreto de prisão civil do alimentante. Falta dos requisitos. É indevida a suspensão liminar de prisão civil quando não se verifica, de plano, ilegalidade da decisão que a decretou. Indefere-se a liminar.
...ALMEIDA MELO:. EMENTA: Habeas corpus. Execução de alimentos provisionais. Sustação liminar do ... -
Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
. @605. Execução de prestação alimentícia. O cumprimento de sentença condenatória de ... de prisão seria própria apenas da execução de alimentos provisionais . 34 Para o mestre Pontes de Miranda, a prisão somente ocorreria se ...
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Acórdão nº 1.0000.00.294316-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - FALTA DE JUSTIFICATIVA CABAL - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - VALORES DEVIDOS - TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A prisão civil do devedor de alimentos, por constituir medida extrema, somente deve ser decretada em face de inadimplemento voluntário e...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - INADIMPLEMENTO DE ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... a partilha de bens, a fixação dos alimentos e a normatização quanto ao uso do nome ... instrumento de combate às fraudes à execução, geralmente configuradas por meio da venda de ... de decisão, que fixa os alimentos provisionais. ( TJMT, AI 48302/2014, Capital, Rel. Des. Rubens ...
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nº 1998.01.00.094964-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2002
do seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO DO JUÍZO SINGULAR INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente impossível ação...
... (inadimplementos, Reajustamentos, Execução Etc). Autuado em: 10/12/1998 17:28:24. Processo ... S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BETTIOL E OUTROS(AS). ...ex. alimentos provisionais em definitivos)". (In op. cit., p.408). ... -
nº 1998.01.00.094964-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Octubre de 2002
do seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO DO JUÍZO SINGULAR INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente impossível ação...
... (inadimplementos, Reajustamentos, Execução Etc). Autuado em: 10/12/1998 17:28:24. Processo ... S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BETTIOL E OUTROS(AS). ...ex. alimentos provisionais em definitivos)". (In op. cit., p.408). ...