alimentos provisórios provisionais
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios;. VIII – o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ...ão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...II- as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, ... contestarem o pedido os sucessores provisórios...
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Acórdão nº 0015438-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO NÃO ATENDE AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º E ART. 1699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela requerida, como reza o art. 300, caput, do CPC/2015, sendo plausível e razoável a
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº 0568618-97.2015.805.0001, movida. por S de ...ão da tutela e arbitrou os alimentos provisórios no valor correspondente a 01 (um). salário ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está previsto no. ... -
Acórdão nº 0001906-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR QUE ATENDE AO TRINÔMIO - PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º E ART. 1699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação de prover o sustento dos filhos menores é de ambos os genitores, devendo cada um...
...alimentos ajuizada por M.R.C.S representada por sua ...Souza fixou os alimentos provisórios em 10 (dez) salários mínimos e manutenção do ...para reduzir os alimentos provisionais para R$1.709,55. Através da decisão de ... -
Acórdão nº 0018767-81.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO. PENSIONAMENTO EM VALOR ANTERIORMENTE PAGO QUE ATENDE AO TRINÔMIO - PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A análise do...
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº. 0316817.97.2013.805.0001, movida por S. ...ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. PASSÍVEL ...provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ... -
Acórdão nº 0018767-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO. PENSIONAMENTO EM VALOR ANTERIORMENTE PAGO QUE ATENDE AO TRINÔMIO - PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A análise do...
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº. 0316817.97.2013.805.0001, movida por S. ...ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. PASSÍVEL ...provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ... -
Acórdão nº 0012466-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR JÁ PAGO ANTERIORMENTE ANTE AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO/TRINÔMIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º E ART. 1699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A obrigação de prover o sustento dos filhos menores é de ambos os genitores, devendo cada um concorrer na medida da própria...
... que, nos autos da ação de revisão de alimentos de nº. 0501638.83.2017.805.0039, movida por ...provisórios em 20% do salário mínimo vigente (decisão ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro. ... -
Acordao N° 1335339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Agravo de instrumento. Medida protetiva. Alimentos provisórios. Devem vigorar até a sua regulamentação definitiva. Exigibilidade imediata. Independente de ratificação de outro juízo. Aplicação da lei n. 11. 340/2006 (lei maria da penha). Pedido de concessão de tutela de urgência. Requisitos. Ausentes. 1. Hipótese em que o juiz na origem, analisando o caso à luz da lei n. 11. 340/2006, conhecida...
...MEDIDA PROTETIVA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVEM. VIGORAR ATÉ A SUA ..., estipulou alimentos provisórios ou provisionais à agravada. 2.O dever de pagar tais alimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO DA VERBA - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os alimentos provisionais são fixados para atender às necessidades urgentes do alimentando, devendo ser considerados os elementos de convicção produzidos na fase postulatória, em caráter provisório, até que a controvérsia seja...
... da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos e Guarda, ajuizada em face de I.G.E. (agravado), fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos M.C.G.E. e I.M.G.E., menores ... que o valor fixado a título de provisionais se mostra abaixo daquele necessário para a ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Acórdão nº 2010/0097090-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O PARENTESCO. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO INVESTIGADO. DESCABIMENTO. 1. No caso em apreço, foi
... DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... a quo para fixação dos alimentos provisórios. O motivo ensejador dessa fixação é lógico, ... -
Acórdão nº 2005/0071746-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. - A apelação contra improcedência de pedido alimentar não restabelece liminar de alimentos provisórios, revogada pela sentença. (REsp 746.760/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.11.2007, DJ 14.11.2007 p. 403)
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ...ão restabelece liminar de alimentos provisórios, revogada pela sentença. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 0015349-38.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR QUE ATENDE AO TRINÔMIO - PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. VALOR ARBITRADO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º E ART. 1699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise do
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº. 0524836-69.2017.805.0001, movida por L. ...fixou alimentos provisórios em 03(três) salários-mínimos (decisão – fl. ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro. ... -
Acórdão nº 0015349-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR QUE ATENDE AO TRINÔMIO - PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. VALOR ARBITRADO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º E ART. 1699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise do
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº. 0524836-69.2017.805.0001, movida por L. ...fixou alimentos provisórios em 03(três) salários-mínimos (decisão – fl. ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro. ... -
Acórdão nº 0027598-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR QUE ATENDA AO TRINÔMIO - PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º E ART. 1699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 1. A obrigação de prover o sustento dos filhos menores é de ambos os genitores, devendo cada um concorrer na medida da própria...
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº 0558297-32.2017.805.0001. ajuizada por ...provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos do ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025260-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - TRINÔMIO ALIMENTAR - REDUÇÃO - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Em sede de tutela provisória, a fixação da obrigação alimentar, oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve considerar o trinômio...
... divórcio ajuizada por V.A.S.P., fixou alimentos provisórios em 30% sobre os rendimentos ... do recurso para que os alimentos provisionais sejam minorados ao patamar de 18% sobre os seus ... -
DECRETO LEI Nº 1301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Tributação Separada Dos Rendimentos de Casal e da Outras Providencias.
...âncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões em face das normas do Direito de ... casos de prestação de alimentos provisionais" ou provisórios. Art. 5º Este Decreto-lei entrar\xC3"...
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Acórdão nº 0022577-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE E DOS FILHOS MENORES DO CASAL. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - O fato de ter o Magistrado singular deferido alimentos provisórios em lugar dos alimentos provisionais corretamente requeridos...
...DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE. ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DA EX-. CÔNJUGE E DOS ...alimentos provisórios em lugar dos alimentos. provisionais corretamente ... -
Alimentos
... . c) quanto à finalidade (provisórios, provisionais, definitivos/regulares ou transitórios/resolúveis); Os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107180-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - PRETENSÃO DO GENITOR -TRINÔMIO, NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1. Em sede de tutela provisória a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) -, deve considerar o trinô
... de Divórcio Litigioso c/c Fixação de Alimentos Provisórios e Guarda e Visitação da Filha" que ... primeiro grau que fixou os alimentos provisionais em favor da filha menor do casal em 25% (vinte e ... -
Acordao N° 1246179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Alimentos. Violência doméstica. Afastamento do lar. Alimentos provisórios. Majoração. Requisitos. Comprovação. I - constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre elas a prestação de alimentos provisionais ou provisórios (lei n. º 11.
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO DO. LAR. ENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. I - ...prestação de alimentos provisionais ou provisórios (Lei n.º 11.340/06, art. 22, V). ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015366-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de tutela provisória a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve...
... Uberlândia que, nos autos da ação de alimentos ajuizada em face de W. J. N. A., fixou os os provisórios em valor correspondente a 30% do salário ... provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve considerar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de tutela provisória a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve...
... de Minas que, nos autos da ação de alimentos ajuizada em face de D. R. M., arbitrou alimentos provisórios em favor dos agravantes no valor correspondente a ... provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve considerar ...