alineas bancarias

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  • Acórdão nº 70040356966 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 01 de Novembro de 2011

    APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PUBLICA. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. COISA JULGADA. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo demandado nada referiu acerca da cobrança de TEB em período anterior a 30.04.2008, ao menos nos 05 anos anteriores a propositura da ação, correta a sentença ao acolher parcialmente a preliminar suscitada. LEGITIMIDADE ATIVA. As associações civis...

    ...COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO – TEB. . As taxas e tarifas bancárias são uma remuneração pelo serviço prestado sobre a movimentação do contrato. A partir da ..., impõe-se a fixação de verba honorária, observada as diretrizes estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 0318297-81.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 1% A.M. OU 12% A.A. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 1.0707.11.027503-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ... ão social do contrato. II - A cobrança de tarifas bancárias em observância à regulamentação trazida pelo BACEN revela-se lícita, desde que expressamente pactuadas e que os valores corresponde...

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ... firmar ou manter contratos com a Administração Pública Federal, conforme previsto nas alíneas "a" dos incisos I e II do art. 54, in verbis:. "Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:. I ..., da Lei Complementar 123/2006 (lance de desempate), mas foram beneficiárias de ordens bancárias em somatório superior ao limite estabelecido pelo art. 3º, inciso II, da mesma LC, no ano ...

  • Acórdão nº 70037264322 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    ... utor, ficando adstrita ao âmbito das instituições bancárias envolvidas nos atos destinados à satisfação do crédito. Configurado o protesto indevido de título pago na data do seu vencimento, demonstrada está a conduta ilícita pratica...

  • Acórdão nº 70035148683 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Da apelação do autor Da capitalização dos juros: Segundo entendimento pacificado no STJ é admissível a contratação da capitalização mensal dos juros para os contratos firmados após a vigência da MP n° 1.963-17/2000, desde que pactuada. Outrossim, o STJ entende que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo

    ... deverá ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do referido artigo. Quanto à compensação de honorários, é cabível nos termos da Súmula 306 ...Das taxas e tarifas: . Não há que se falar em nulidade da cobrança das tarifas/taxas bancárias, pois permitida a cobrança de taxas desde que dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CMN. ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

    ..., a manutenção de câmeras de seguranças em seus caixas eletrônicos e agências bancárias, com o objetivo de resguardar a segurança de seus clientes. Nesse sentido: Apelação Cível n. ... da condenação, em consonância com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 3º e alíneas, do CPC, mormente o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo, o local de ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

    ..., a manutenção de câmeras de seguranças em seus caixas eletrônicos e agências bancárias, com o objetivo de resguardar a segurança de seus clientes. Nesse sentido: Apelação Cível n. ... da condenação, em consonância com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 3º e alíneas, do CPC, mormente o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo, o local de ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

    ..., a manutenção de câmeras de seguranças em seus caixas eletrônicos e agências bancárias, com o objetivo de resguardar a segurança de seus clientes. Nesse sentido: Apelação Cível n. ... da condenação, em consonância com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 3º e alíneas, do CPC, mormente o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo, o local de ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

    ..., a manutenção de câmeras de seguranças em seus caixas eletrônicos e agências bancárias, com o objetivo de resguardar a segurança de seus clientes. Nesse sentido: Apelação Cível n. ... da condenação, em consonância com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 3º e alíneas, do CPC, mormente o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo, o local de ...