alineas bancarias

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  • Acórdão nº 70057584815 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... DE REGISTRO. CADASTRO INERENTE A PENDÊNCIAS BANCÁRIAS E FINANCEIRAS. PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N.º 359 E 404 DO STJ. A abertura de registro negativo em nome do consumidor, junto a órgãos de proteção ao crédito, exige o envio prévio de notificação, conforme disposição contida no parágrafo 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n.º 359 do STJ. Desnecessária, contudo, prova do...

  • Acórdão nº 0318297-81.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 1% A.M. OU 12% A.A. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 1.0707.11.027503-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ... ão social do contrato. II - A cobrança de tarifas bancárias em observância à regulamentação trazida pelo BACEN revela-se lícita, desde que expressamente pactuadas e que os valores corresponde...

  • Acórdão nº 70035148683 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Da apelação do autor Da capitalização dos juros: Segundo entendimento pacificado no STJ é admissível a contratação da capitalização mensal dos juros para os contratos firmados após a vigência da MP n° 1.963-17/2000, desde que pactuada. Outrossim, o STJ entende que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo

    ... deverá ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do referido artigo. Quanto à compensação de honorários, é cabível nos termos da Súmula 306 ...Das taxas e tarifas: Não há que se falar em nulidade da cobrança das tarifas/taxas bancárias, pois permitida a cobrança de taxas desde que dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CMN. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-69.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    -RECURSO DE REVISTA DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA (violação aos artigos 128 e 460 do CPC e divergência jurisprudencial). Se a reclamante postulou o pagamento de todas as horas excedentes a 6ª (sexta) diária, inclusive consignando expressamente a fruição de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos de intervalo, não havia...

    ... das operadoras de telemarketing diziam respeito diretamente à expansão das atividades bancárias do reclamado, pois atuavam no setor de expansão que faz abertura de novas contas correntes, ... federal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente ao intervalo ...

  • Decisões Monocráticas nº 3552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: À folha 1.132 à 1.136, o Procurador-Geral da República requer a quebra do sigilo das contas bancárias pertencentes a Maria Dolores Fraga, CPF nº 256.575.340-34, no período de dezembro de 2004 a agosto de 2008. O pedido baseia-se no fato de ela ter sido formalmente indicada para exercer a função de asses...

  • Acórdão nº 70041450107 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece os apelos dos réus, quanto aos pedidos de aplicação do CDC; afastamento da comissão de permanência cumulada com correção monetária; eleição do IGP-M como fator de atualização monetária; descaracterização da mora e repetição do indébito, porquanto ausente o interesse recursal, já que...

    ...COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. . Restou decidido, pela Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do Resp 1251331, que é ... fixação dos honorários deve obedecer à equidade e valorar as moduladoras elencadas nas alíneas do § 3º c/c §4º do art. 20 do CPC, modo a não ensejar o aviltamento da profissão de advogado. ...

  • Acórdão nº 70055205694 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... CONFORME OS PARÂMETROS DO STJ. Tarifas bancárias. Somente se admite a incidência da Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ou outras denominações para o mesmo fato gerador, quando baseadas em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, data em que entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, permanecendo válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da...

  • Acórdão nº 70053255584 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Maio de 2014

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. Contrato de Cheque Especial n. 11.404-9, com limite de R$ 3.000,00. Contrato de Cartão de Crédito n. 4984 xxxx xxxx 9826, com limite de R$ 3.056,00. Contrato de Crédito Direto ao Consumidor n.7044007888, no valor de R$ 9.748,00. Contrato de Crédito Direto ao Consumidor n. 704408213, no valor de R$ 4.270,00. Contrato de

    ...6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, o qual se aplica às atividades bancárias, por força do disposto na Súmula 297 do STJ. No ponto, apelo desprovido. . CDC. Aplicável a ... A verba honorária foi fixada com observância dos critérios estampados nas alíneas “a”, “b” e “c” do art. 20, § 3º, do CPC, não comportando minoração. . No ponto, ...

  • Decisão da Presidência nº 3552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: À folha 1.132 à 1.136, o Procurador-Geral da República requer a quebra do sigilo das contas bancárias pertencentes a Maria Dolores Fraga, CPF nº 256.575.340-34, no período de dezembro de 2004 a agosto de 2008. O pedido baseia-se no fato de ela ter sido formalmente indicada para exercer a função de asses...

  • Acórdão nº 70040356966 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 01 de Novembro de 2011

    APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PUBLICA. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. COISA JULGADA. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo demandado nada referiu acerca da cobrança de TEB em período anterior a 30.04.2008, ao menos nos 05 anos anteriores a propositura da ação, correta a sentença ao acolher parcialmente a preliminar suscitada. LEGITIMIDADE ATIVA. As associações civis...

    ...COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO – TEB. As taxas e tarifas bancárias são uma remuneração pelo serviço prestado sobre a movimentação do contrato. A partir da ..., impõe-se a fixação de verba honorária, observada as diretrizes estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. . SUCUMBÊNCIA. ...

  • Acórdão nº 2776/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Junho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Não Aprovação da Prestação de Contas de Convênio Celebrado Entre a Anvisa e a Universidade Federal de Santa Maria - Ufsm/rs. Responsabilidade da Execução do Ajuste Transferida para a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - Fatec. Citações e Audiências. Acolhimento das Alegações de Defesa. Não Acatamento das Razões de Justificativa Oferecidas Pelo Titular da Fundação.

    ... de 26/12/2002 a 7/2/2003 causada pelo depósito dos recursos repassados por ordens bancárias no total de R$ 1.915.500,00 pela UFSM na conta da FATEC, sendo que estes apenas foram depositados ...15.8 As alíneas "d" e "e" do item 5.11, tarifas bancárias e taxa de administração, respectivamente, também ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

    ..., a manutenção de câmeras de seguranças em seus caixas eletrônicos e agências bancárias, com o objetivo de resguardar a segurança de seus clientes. Nesse sentido: Apelação Cível n. ... da condenação, em consonância com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 3º e alíneas, do CPC, mormente o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo, o local de ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

    ..., a manutenção de câmeras de seguranças em seus caixas eletrônicos e agências bancárias, com o objetivo de resguardar a segurança de seus clientes. Nesse sentido: Apelação Cível n. ... da condenação, em consonância com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 3º e alíneas, do CPC, mormente o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo, o local de ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há muito se consolidou nesta Corte...

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  • Acórdão nº 2001.38.00.025738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 18 de Setembro de 2012

    CIVIL. CONSUMIDOR. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI 8.078/90. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FITAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABÍMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “há muito se consolidou nesta Corte...

    ..., a manutenção de câmeras de seguranças em seus caixas eletrônicos e agências bancárias, com o objetivo de resguardar a segurança de seus clientes. Nesse sentido: Apelação Cível n. ... da condenação, em consonância com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 3º e alíneas, do CPC, mormente o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo, o local de ...