alíquotas ad valorem
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Decisão da Presidência nº 1223936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... ínio econômico sobre a importação de bens ou serviços, com alíquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro. 3 - Valor aduaneiro é expressão ...
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Decisão monocrática Nº 1250049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... 149 da Constituição “poderão” ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5006031-04.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5012644-05.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5002886-86.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5008520-71.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5000318-70.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... de Interveno do Domnio Econmico (CIDE), que adotarem alquotas ad valorem, somente podero ter como base de clculo (i) o faturamento, (ii) a receita ...
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Acórdão, Processo nº 5014099-34.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Decisão monocrática Nº 1304152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... Como visto, a redação é expressa ao referir que as alíquotas poderão (e não deverão) incidir sobre as bases de cálculo ali ... seja, o legislador possibilitou a utilização de alíquotas "ad valorem" quando a base de cálculo tem por fundamento o faturamento, a receita ...
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Decisão monocrática Nº 1446407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2023
... sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Decisão monocrática Nº 1292977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... 149 da Constituição ‘poderão’ ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Decisão monocrática Nº 835818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... último com a tributação concentrada no início da cadeia, com alíquotas ad valorem por volume comercializado, as quais podem ser amplamente ...
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Acórdão, Processo nº 5022231-13.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... ômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o ... ção no domínio econômico com a utilização de alíquotas ad valorem, a incidir sobre o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... ência, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas ”, Curso de direito constitucional tributário , p. 303 ... 63. Ver ... estrangeiros ou serviços; III – poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ...
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Direito Tributário
... seus sujeitos ativos e passivos, suas bases de cálculos e suas alíquotas ... (B) No Brasil, somente as pessoas políticas têm competência ... 149, § 2º, III, e 155, § 4º, IV: alíquotas ad valorem e alíquotas específicas. Alíquotas ad valorem são aquelas expressas ...
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Acórdão, Processo nº 5003808-43.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... das contribuies de interveno no domnio econmico podero incidir ad valorem sobre bases de clculo: faturamento, receita bruta ou o valor da operao e, ...
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Acórdão, Processo nº 5000217-33.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... III - podero ter alquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no ...
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Acórdão, Processo nº 5002782-18.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... e as CIDEs devem ter como base de clculo, na hiptese de alquota ad valorem, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no caso de ...
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Acórdão, Processo nº 5005117-85.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... III - podero ter alquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no ...
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Acórdão, Processo nº 5021932-74.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... III - podero ter alquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no ...
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Acórdão, Processo nº 5013674-07.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... III - podero ter alquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no ...
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Acórdão, Processo nº 5002990-51.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... III - podero ter alquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no ...
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Acórdão, Processo nº 5001938-12.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... III - podero ter alquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no ...
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Acórdão, Processo nº 5013848-79.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... III - podero ter alquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no ...
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Acórdão, Processo nº 5003198-77.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... III - podero ter alquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no ...