Alistamento de Jurados
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Do Alistamento dos Jurados ... 'Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 106 ... A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do ... SEÇÃO IV. Do alistamento dos jurados ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ...
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Acórdão nº 2012/0055005-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ALISTAMENTO DE JURADOS E À COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARTICIPAÇÃO DE DOIS JURADOS ISENTOS. NULIDADE. PREJUÍZO. PRETENSÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO
... ALISTAMENTO DE JURADOS E À COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 1999/0037645-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ALISTAMENTO DOS JURADOS. NULIDADES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONVALIDAÇÃO E DO ...
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Acórdão nº 0012384-83.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2018
... OPORTUNO. 2. VIOLAÇÃO DA NORMA QUE REGULAMENTA O ... ALISTAMENTO DOS JURADOS - EIVAS INEXISTENTES. ATA DE ... JULGAMENTO E DOCUMENTOS ...
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Dos jurados
... 4. DOS JURADOS ... “Seção IV Do Alistamento dos Jurados ... Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados ...
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nº 2003.42.00.000074-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 2003
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALISTAMENTO DE JURADOS. INCLUSÃO DE JURADO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. 1. "O exercício de cargo de confiança perante a Comissão Permanente de Licitação Municipal não é incompatível com o exercício desse munus público, eis que não está elencado nas exceções previstas no parágrafo único do art. 436 do CPP, cujo rol é
... por JUDITH MOURA contra sua inclusão na lista geral definitiva de jurados para o ano de 2003 ... Sustenta a recorrente que sua condição de ... -
A prática do novo júri
... 489 do CPP) ... Assim, possibilitou-se ainda mais aos jurados tomarem decisão com independência e imparcialidade, sem temor de ... ão do júri, do termo do sorteio dos jurados, do edital de alistamento dos jurados e dos ofícios informando a convocação da sessão ao ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... pelo juiz de ofício, ou a requerimento das partes ou dos jurados (art. 497, XI, do CPP) antes, durante ou até mesmo após os debates, e ... alistamento dos jurados ... Anualmente, serão alistados pelo presidente do tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 167348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE ALISTAMENTO, SORTEIO E CONVOCAÇÃO DOS JURADOS, CONTRA QUEM NÃO HÁ SEQUER INDÍCIOS ...
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Decisão da Presidência nº 167348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE ALISTAMENTO, SORTEIO E CONVOCAÇÃO DOS JURADOS, CONTRA QUEM NÃO HÁ SEQUER INDÍCIOS ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Jurados – 25 membros e depois Conselho de Sentença 7 membros; debates orais ... 51. Do alistamento dos jurados ... Anualmente, serão alistados pelo presidente do tribunal ...
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Analfabetos e pessoas com deficiência podem ser jurados?
Analfabetos e pessoas com deficiência podem ser jurados?
... Para evitar qualquer forma de direcionamento no alistamento de jurados, importante destacar que toda pessoa é dotada, a priori, de notória idoneidade. Não se pode admitir presunção em contrário. Compete ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011704-66.2018.8.19.0004 (Fazendária), 25-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011704-66.2018.8.19.0001 Recorrente: José Maria Santana Recorrido: Município de São Gonçalo GUARDA MUNICIPAL. CONVOCAÇÃO PARA ATUAR NO TRIBUNAL DO JÚRI COMO JURADO. REQUISIÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI. DESCONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INTUITO DO LEGISLADOR DE PROTEGER O...
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Decisão monocrática Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... e à paridade de armas, com exercício de influência sobre os jurados e vulneração de sua imparcialidade ... Narra-se que tal ... Com efeito, os dispositivos legais que tratam do alistamento de jurados (artigo 425, CPP), dos requisitos para o exercício da função ...
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Acórdão Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 66 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR DUAS VEZES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DELITUOSAS DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊN
... com exercício de influência sobre os jurados" e vulneração de ... sua imparcialidade ... Narra-se que tal irresignaç\xC3" ... HC 193978 A GR / RJ ... alistamento de jurados (artigo 425, CPP), dos requisitos para o ... exercício da ... -
Decisão monocrática Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... e à paridade de armas, com exercício de influência sobre os jurados e vulneração de sua imparcialidade ... Narra-se que tal ... Com efeito, os dispositivos legais que tratam do alistamento de jurados (artigo 425, CPP), dos requisitos para o exercício da função ...
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Acórdão nº 15353-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Junio de 2008
Recurso Criminal em Sentido Estrito contra Ato da Juíza de Direito da Vara Crime da Comarca de Santo Antônio de Jesus que Mandou Publicar Nova Lista Anual, Excluindo e Incluindo Jurado para Compor o Tribunal do Júri Daquela Comarca. Alegação de a Publicação da Lista se Deu Fora do Prazo; de Falta de Intimação Pessoal; de que Houve Alteração na Listagem Daquela Comarca; e que Alteração Deveria Ser
... INTEMPESTTVIDADE DA PUBLICA£AO ... PARA O ALISTAMENTO ANUAL DE ... JURADOS (QUE SERVIRAO NO ANO ... SEGUINTE) NAO HA NECESSIDADE ... -
Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... [ ... ] composto por juízes leigos (jurados) e presidido por um juiz de carreira, com competência para julgar crimes ... 9 ... Acerca do alistamento e escolha dos Jurados, relevante esclarecer: ... Escolhido pela sorte, ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... júri, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, exortará os jurados a examinarem a causa com imparcialidade e de conformidade com os ditames ... ção ao princípio da publicidade que deve cercar a feitura do alistamento e do sorteio dos jurados que farão parte da reunião periódica, para ...
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Peremptory challenges: as recusas imotivadas nos Estados Unidos
Peremptory challenges: as recusas imotivadas nos EUA
Nos Estados Unidos, o sistema de selecionamento de jurados possui duas "fases", pois, além do voir dire (tema já tratado ... A heterogeneidade do alistamento de jurados está amparada na presunção (psicológica) de que a ... -
Decisões Monocráticas nº 1228195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... 6ª Câmara Criminal desta Corte, existência de parentesco entre jurados" (primos) e cerceamento de defesa (falha do sistema de gravação)) e, no m\xC3" ... Sistema público de alistamento, sorteio, convocação e composição do corpo de jurados, o qual, uma vez ...
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Decisão da Presidência nº 1228195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... 6ª Câmara Criminal desta Corte, existência de parentesco entre jurados" (primos) e cerceamento de defesa (falha do sistema de gravação)) e, no m\xC3" ... Sistema público de alistamento, sorteio, convocação e composição do corpo de jurados, o qual, uma vez ...
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Decisão monocrática Nº 197655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... Afirma que os jurados participantes do julgamento já teriam exercido “a função desde ... ência de membro de conselho de sentença não computado no alistamento geral de jurados” ... Ao final, formula os pedidos nos seguintes ...