alistamento eleitoral facultativo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... ARTIGO 11 ... É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ... Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 19-D; e ... VI – segurado facultativo - por ato próprio, por meio do cadastramento de ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ... Forças Armadas àqueles que, após o alistamento, alegaram imperativo de consciência, entendido ...
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Dos Direitos Políticos
... da participação no processo eleitoral como eleitor ou candidato, enquanto os negativos ... O alistamento" confere ao indivíduo o status de cidadão. Ser\xC3" ... alfabetizados; ao contrário, é facultativo, significando apenas direito que pode ser ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social ... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegrem imperativo de consciência, ...
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Ações constitucionais
... Regional Federal, de Tribunal Regional Eleitoral e do Trabalho, membro de Conselho ou Tribunal de ... a formação de litisconsórcio ativo facultativo, por ferir o princípio do juiz natural. 62 iii) ... alistamento" eleitoral, está em dia com suas obrigações pol\xC3" ...
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Direitos fundamentais
... III - o alistamento eleitoral; ... IV - o domicílio eleitoral na ... , porque o alistamento eleitoral é facultativo para os analfabetos (art. 14, § 1°, II, da CF) ...
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Outros documentos
... eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral; ... • Na inexistência da ... que comprove alistamento eleitoral (facultativo) ... O pedido de inscrição será formulado ...
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Alistamento eleitoral
... 4. Alistamento obrigatório e facultativo ... Segundo o ordenamento constitucional vigente (art. 14, § 1º), o alistamento é: ... 4.1. Obrigatório ... Obrigatório para os maiores ...
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Acordão nº 23291 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Octubre de 2004
Agravo regimental. Candidata. Analfabetismo. Inelegibilidade. Adoção. Procedimento. Previsão. Art. 28, § 4º, da Res.-TSE nº 21.608. Impossibilidade. Reexame de prova. Não-recepção. Art. 5º, inciso I, do Código Eleitoral. Alistamento e voto. Facultativo. Analfabeto. Art. 14, § 1º, inciso II, alínea a, da CF/88. 1- O art. 5º, inciso I, do Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição...
... Não-recepção. Art. 59, inciso 1, do Código Eleitoral. Alistamento e voto. Facultativo ... Analfabeto. Art. 14, § 1~, inciso II, alínea a, ... -
Do Alistamento Eleitoral
... No sistema constitucional vigente, o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores alfabetizados entre 18 e 70 anos e facultativo para os menores entre 16 e 18 anos, os analfabetos e os maiores de 70 anos, bem como para quem se encontre fora do País, conforme dispõe, ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... alistamento" ou da última transferência; ... III – resid\xC3" ... para os maiores de dezoito anos e facultativo para os anal-fabetos, maiores de setenta anos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... 36. É obrigatório para o partido e facultativo para o candidato abrir contas bancárias ... alistamento e de transferência de eleitores serão recebidos ...
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Direito Eleitoral
... (D) Todos os que tiverem feito alistamento eleitoral serão elegíveis ... (E) A condenação criminal ... eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos; é facultativo para os conscritos por estarem prestando o serviço militar ... (B) ...
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Entre o Direito e o Dever de Votar: uma Análise das PECs sobre Alistamento Eleitoral e Voto Compulsório
... Se, no entanto, o voto fosse facultativo, na visão do autor, passaria a ser visto como uma possibilidade voluntária de manifestar a opinião, ou seja, como forma de exercer um direito e ...
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Os direitos políticos dos analfabetos: o caso brasileiro e o paradigma da democracia liberal
... ã”, ainda hoje a regular o processo eleitoral do país, prevê que o alistamento eleitoral e o ... (chamada de “cidadania ativa”) é facultativo aos analfabetos e, o que é mais importante, ...
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As estreitas relações de Lei da Ficha Lima com a execução antecipada da pena
As relações de Lei da Ficha Lima com a execução antecipada da pena
... artigo regulamenta os casos em que o alistamento eleitoral é obrigatório ou facultativo, como ... -
Do casamento
... ção, porquanto nesta idade ocorre o alistamento eleitoral, embora facultativo, mas permitindo a ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... Para tanto, necessita também do alistamento eleitoral, conforme determinado pelo artigo 14, ... O caráter facultativo do voto, é importante deixar claro, refere-se ...
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Simulado Delegado GO
... de jurisdição das justiças militar e eleitoral, e das justiças comuns estadual e federal, ... 98. A respeito de alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da ... §1º, CF, dispõe que é facultativo ...
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Alistamento, Transferência, Revisão e Segunda-via do Título de Eleitor
São consideradas operações de alistamento eleitoral: a) o alistamento; b) a transferência; c) a revisão e d) a segunda via ... @@2.1.2 Alistamento e voto facultativo ... O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: ...
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Direito Constitucional
... Na ocasião, uma mulher conseguiu o alistamento eleitoral invocando a legislação imperial, a ... dos direitos fundamentais pode ser facultativo, sujeito, inclusive, a negociação ou mesmo ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a disciplina é de caráter facultativo, e, logo, nenhum aluno poderá ... I Congresso Cearense de Direito Eleitoral – CONCEDE 2017, em ... Há a possibilidade de alistamento ...
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Modelos da prática cartorária eleitoral
... ( ) ausência ao(s) pleito(s) ( ) alistamento tardio ( ) ausência aos trabalhos eleitorais ... Pede deferimento ... 13 Modelo de certidão quitação – voto facultativo ... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA ( ... ) JUÍZO ELEITORAL DA ...
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Direitos políticos
... 14, § 1º), entretanto, é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de ... 3.1.3 Alistabilidade (ou capacidade eleitoral ativa) ... A alistabilidade, ou capacidade ... Esse direito de votar exige antes o alistamento eleitoral, que se dá por iniciativa própria da ...