Alodial

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  • Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
    ...ção da documentação comprobatória exigida por essa Secretaria, que promoverá a separação do terreno de marinha e acrescido do alodial. Art. 7º A administração pública poderá celebrar contrato de gestão para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050562020174058500), 24-08-2021

    PJE 0805056-20.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 49160-000, Nossa Senhora do

    ...1.241 e 1.242 do Código Civil. Pugna, ao final, seja declarada, por usucapião, a propriedade da parte alodial do imóvel, assim como que seja declarada a titularidade do domínio útil da parte considerada como terreno acrescido de marinha do imóvel em ...
  • Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2....

    ...ão pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada "taxa de ocupação". ...
  • Acordão da Segunda Turma, 23-09-2021

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015 CONFIGURADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. TERRENO DEMARINHA. ÁREA ALODIAL. PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAEXCLUSIVA DA SPU. NÃO ENFRENTAMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião na qual se buscadeclaração de domínio sobre imóvel constituído pOR terreno urbanocom área equivalente a 355.988,06 m², localizado...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053911920104058500), 29-04-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005391-19.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAQUEL MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: CARLOS HENRIQUE MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E...

    ... presente ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, para declarar consumada a desapropriação da área alodial de 45,5793 hectares do imóvel rural "Fazenda São João e Santa Maria", situado no Município de Brejo Grande/SE, matriculado no Cartório de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026710220174058500), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0802671-02.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALON CARDOSO DE SANTANA e outro ADVOGADO: Luciana Moraes Do Nascimento Argolo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA:...

    ...ônio da União Federal em Sergipe (SPU) informando que parte da área constituiria terreno acrescido de marinha e outra parte seria terreno alodial (ids. 4058500.2573870 e 4058500.1249624). . .   . . Ocorre que, na espécie, não foi efetuado o procedimento de demarcação do bem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041250620154058300), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0804125-06.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJALMA JOSE MONTEIRO ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: CIVIL. USUCAPIÃO...

    ... de usucapir bens da CEF e afirma que o reconhecimento  é possível quanto à fração ideal do edifício que está em área de alodial. . Contrarrazões apresentadas. . É o relatório. .  PROCESSO Nº: 0804125-06.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: DJALMA JOSE MONTEIRO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08031324220154058500), 12-12-2018

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. TERRENO PRESUMIDAMENTE DE MARINHA. PRETENSÃO À DEMARCAÇÃO DA LINHA DO PREAMAR MÉDIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE OCUPAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. Caso em que a autora já adquiriu o imóvel, registrado como sendo constituído parcialmente alodial e parcialmente como de marinha. Tratando-se de bem registrado há mais de cinquenta anos como de...

    ... imóveis RIP'S 31110100347-63 e nº 3110100348-44, respectivamente, haja vista inexistir certeza tanto relativo a qual parte do imóvel seria alodial e qual parte seria de propriedade da União, assim como se existiria, efetivamente, parte de terreno da União; b) que, alternativamente, seja a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130623420194050000), 17-03-2020

    PROCESSO Nº: 0813062-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEISE MARIA VIEGAS LARA e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807966-76.2019.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL...

    ... aos autos a tese autoral consistente na existência de dois terrenos distintos, com área total de 810,00m², que resultaria da soma da área alodial (480,00m²) com o domínio útil (330,00m²). . . . . 16.                  À falta de preenchimento do requisito da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043393120144058300), 26-11-2020

    PROCESSO Nº: 0804339-31.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA R D LTDA - EPP ADVOGADO: Angela Maria Alves Bacelar APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO DE MARINHA. CONSTRUTORA. CERTIDÃO NEGATIVA DE...

    ... concorda que a ausência da natureza jurídica de marinha na matrícula do imóvel não em o condão de transformar terreno da União em alodial. No entanto, afirma que o douto Magistrado não levou em consideração as Certidões Negativas de Domínio da União anexadas aos autos. Assevera ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024285820174058500), 08-09-2020

    PROCESSO Nº: 0802428-58.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELDO LUIS BOUDOU ANDRADE e outro ADVOGADO: Hildon Oliveira Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802743-57.2015.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

    ... através da petição de Id nº 4058500.1494763, em novembro de 2017, afirmando que o imóvel se caracteriza como localizado em terreno ALODIAL e que não há interesse da União no feito.  . Assim, o MM. Magistrado de primeiro grau reconheceu a ausência de interesse da União e a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08001126120154058300), 17-12-2018

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO QUE IMÓVEL NÃO É TERRENO E/OU ACRESCIDO DE MARINHA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO. REDEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL. DICÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALODIAL DO BEM. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO,...

    ...ório de Registro de Imóveis de Tamandaré - PE, por não se tratar de terreno de marinha e/ou acrescido de marinha, mas sim de bem próprio (alodial ou particular), determinando-se a suspensão de quaisquer cobranças de taxas de ocupação e laudêmio até o trânsito em julgado da ação. Foi ...
  • Acórdão Nº 0300630-34.2014.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021

    APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO IN LIMINE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA ÉGIDE DO CPC/73, PORQUANTO A PRETENSÃO DO PARTICULAR ESTÁ LASTREADA EM TERRENO DE MARINHA, FALTANDO-LHE LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO, AINDA, NO VEREDITO, DE QUE A INCIDÊNCIA DE APP-ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSTITUI MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, TANTO QUANTO HAVIA SIDO PROCLAMADA EM 1990, QUANDO DA...

    ... excluída do perímetro atinente à linha de preamar.Nas certidões das matrículas imobiliárias de fato consta o verbete "área alodial", atraindo o tratamento jurídico que distingue a propriedade pertencente à União daquela outra do particular:Basta visitar o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072865820144058300), 21-11-2019

    PROCESSO Nº: 0807286-58.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS DE SOUZA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Danilo Oliveira Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. CONCLUSÃO EM 1960. IMÓVEL NÃO INCLUÍDO COMO ÁREA DA UNIÃO. NOVO LEVANTAMENTO EM 2008. PARTE DO...

    ..., noticiado no processo administrativo de 1960, bem como do ato demarcatório noticiado no processo administrativo de 2008, considerando 100% alodial o terreno onde está edificado o imóvel dos Postulantes. . Foi, então, determinado que a União, por meio da Secretaria do Patrimônio da União ...
  • Acórdão Nº 5065389-32.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR DA CAUSA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PERÍCIA TÉCNICA PARA IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO IMÓVEL E RETIFICAÇÃO DA ÁREA DA MATRÍCULA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DA AGRAVANTE QUE CONFUNDE...

    ... de perícia para identificar o objeto da reintegração; b) segundo os dados obtidos no sistema de geoprocessamento do Município, "o terreno alodial contém a área de 367,60 m², e que tem 296,00 m² de área construída", "o que, como se vê, é bem diferente das medidas constantes na ...
  • Acórdão Nº 0057259-70.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CONSTITUÍDO POR PARTE PRÓPRIA (ALODIAL) E PARTE PERTENCENTE À UNIÃO (TERRENO DE MARINHA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DA MARINHA. AUTORIZAÇÃO PARA USO E OCUPAÇÃO DO BEM CONCEDIDA PELA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PRÉVIO EXERCÍCIO DA POSSE NA ÁREAAPELAÇ

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CONSTITUÍDO POR PARTE PRÓPRIA (ALODIAL") E PARTE PERTENCENTE À. UNIÃO (TERRENO DE MARINHA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM. IM\xC3"...
  • Processo nº 0004943-64.2013.8.19.0078 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018

    Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do Ofício Único de Armação Dos Búzios/rj. Registro de Escritura de Compra e Venda. Imóvel Constituído por Área de Parte Própria (alodial) e Parte de Terreno de Marinha. Adiamento Do Registro. Diversas Exigências. Sentença Julgando Parcialmente Procedente a Dúvida Suscitada, Determinando a Lavratura Do Ato. Parecer Da...

    ...REGISTRO . DE . ESCRITURA . DE . COMPRA . E . VENDA. . IMÓVEL . CONSTITUÍDO  POR  ÁREA  DE  PARTE  PRÓPRIA . (ALODIAL)  E  PARTE  DE  TERRENO  DE  MARINHA. . ADIAMENTO DO REGISTRO. DIVERSAS EXIGÊNCIAS. . SENTENÇA . JULGANDO . PARCIALMENTE . ...
  • Escritura pública
    ...No caso de imóvel localizado parte em área de marinha, cadastrado no regime de ocupação precária, e outra parte em área alodial, temos uma situação em que porção. do terreno é de domínio da União e a outra é de domínio particular, por esse motivo a descrição desse ...
  • Acórdão Nº 0302439-54.2015.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CONSTITUÍDO POR PARTE PRÓPRIA (ALODIAL) E PARTE PERTENCENTE À UNIÃO (TERRENO DE MARINHA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DA MARINHA, CUJA POSSE LHE TERIA SIDO TRANSMITIDA POR SUCESSÃO. ARGUMENTAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE OS DEMANDANTES POSSUEM AUTORIZAÇÃO PARA USO E...

    ...IMÓVEL CONSTITUÍDO POR PARTE PRÓPRIA (ALODIAL) E PARTE PERTENCENTE À UNIÃO (TERRENO DE MARINHA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002014720164058204), 03-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius

  • Acórdão nº 36299 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 1957

    AÇÃO, JULGADA IMPROCEDENTE, EM QUE SE ALEGA SER ALODIAL, E NÃO FOREIRO, DETERMINADO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

    ...TERRENO, LOCALIZAÇÃO, ÁREA, (RJ). - RECORRENTE, PEDIDO, RECONHECIMENTO, TERRENO ALODIAL, FALTA. APRESENTAÇÃO, PROVA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI. ORGÂNICA. AD0164 , DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL FOREIRO. PC0573 , PROVA ...
  • Acórdão Nº 0317580-78.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA, CONSIDERANDO QUE ERA OBRIGAÇÃO DOS EMBARGADOS ENTREGAR O IMÓVEL DE MARINHA E ALODIAL LIVRE DE ÔNUS, AÇÕES E IMPOSTOS, SITUAÇÃO...

    ...    ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA, CONSIDERANDO QUE ERA OBRIGAÇÃO DOS EMBARGADOS ENTREGAR O IMÓVEL DE MARINHA E ALODIAL LIVRE DE ÔNUS, AÇÕES E IMPOSTOS, SITUAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE APRECIADA. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO EXPRESSO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO ...
  • Acórdão, Processo nº 0001327-58.2015.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
    ...alodial, e espelhos d’água no mar territorial - que não configuram espaço de preservação permanente de restinga -, enquanto área de domínio da ...
  • nº 2003.70.08.000320-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2004

    TAXA DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Reconhecida aprocedência da pretensão à restituição de valores pagos a título de taxa de ocupação a contar de determinado momento, quando identificado tratar-se de imóvel alodial. Cabível a restituição, por metade, dos valores pagos indevidamente, por ter sido exercida a posse do imóvel em conjunto.

    ...alodial. Cabível a restituição, por metade, dos valores pagos indevidamente, por ter sido exercida a posse do imóvel em conjunto. ACÓRDÃO. Vistos e ...
  • Acórdão nº 68486 de Primeira Turma, 22 de Febrero de 1970

    A COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR PODE SER PROTEGIDA POR MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DO LAUDEMIO NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE SER O TERRENO FOREIRO, MUITO MENOS SE HÁ JULGADO, QUE O DECLAROU ALODIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A', DE QUE NÃO SE CONHECE.

    Indexação. LAUDEMIO, PAGAMENTO, TERRENO FOREIRO, DECLARADO ALODIAL. DIREITO CIVIL. "L" LAUDEMIO. Publicação. DJ 22-02-1970 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1970 ...

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