Alodial

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  • Decisão Monocrática nº 2010/0118070-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ATRAIR A COMPETÊNCIA IMEDIATA DO STJ. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO 1. Trata-se de medida cautelar, com pedido liminar, objetivando provimento judicial "para que a União Federal se abstenha de lançar, ...

    ...0023372-10.2004.4.05.8100, que reconheceu o referido bem como alodial, não sujeito, portanto, às exações respectivas" (fl. 10). Sustenta a requerente, em síntese, que (a) "(..) ajuizou ação em desfavor da União Federal, com o intuito de obter medida judicial ...

  • Decisão da Presidência nº 736126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2014

    União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ENQUADRAMENTO DE BEM REGISTRADO COMO TERRENO DE MARINHA E COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A LEGITIMAR TAL ENQUADRAMENTO...

    ...38 da Lei nº 6.830/ Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada 'taxa de ocupação'. O devido processo legal, para o caso, uma vez ...

  • Decisão da Presidência nº 760178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2014

    União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - TÍTULOS DE DOMÍNIO PLENO - NEGATIVA DE VALIDADE E EFICÁCIA - IMPOSSIBILIDADE SENÃO MEDIANTE A...

    ...TAXA DE OCUPAÇÃO. Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, com citação por edital, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada ‘taxa de ocupação’. O devido processo legal, para o caso, exige ...

  • Decisões Monocráticas nº 798483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Março de 2014

    Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, com citação por edital, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada 'taxa de ocupação'. O devido processo legal, para o

  • Decisão da Presidência nº 798483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Março de 2014

    Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, com citação por edital, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada 'taxa de ocupação'. O devido processo legal, para o

  • Acórdão nº 2005/0190667-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. ...

    ... in judicando o aresto a quo ao concluir que “não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada "taxa de ocupação". 8. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, ...

  • Decisão da Presidência nº 842886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Novembro de 2014

    O terreno de marinha, quando sub judice a controvérsia sobre sua demarcação, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar o incursionamento no acervo fático-probatório dos autos, bem como, a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nesse sentido, o ARE 713.400-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, D...

    ...TAXA DE OCUPAÇÃO. Não pode o poder público, apenas através do procedimento administrativo demarcatório, com citação por edital, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembaraçado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada taxa de ocupação. O devido processo legal, para o caso, exige ...

  • nº 2003.70.08.000320-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 01 de Dezembro de 2004

    TAXA DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Reconhecida aprocedência da pretensão à restituição de valores pagos a título de taxa de ocupação a contar de determinado momento, quando identificado tratar-se de imóvel alodial. Cabível a restituição, por metade, dos valores pagos indevidamente, por ter sido exercida a posse do imóvel em conjunto.

  • Acórdão nº 2010/0190779-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na...

    ... COMO PARTICULAR – DEVIDO PROCESSO LEGAL - Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada "taxa de ocupação". O devido processo legal, para o caso, uma vez ...

  • Processo nº 2005.001.54477 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 27 de Novembro de 2007

    ... enfitêutico na transcrição imobiliária. Imóvel alodial não incluído na então denominada Sesmaria dos Sobejos, já que remanescente de área destinada pelos fundadores do Município do Rio de Janeiro aos primeiros povoadores da então futura cidade, sem qualquer encargo que não fosse a de construírem casas de moradia. As provas documental e pericial demonstram inequivocamente, por fatos históricos e cartas geográficas, não ser o imóvel foreiro à...

  • Acórdão nº 36299 de Primeira Turma, 31 de Outubro de 1957

    AÇÃO, JULGADA IMPROCEDENTE, EM QUE SE ALEGA SER ALODIAL, E NÃO FOREIRO, DETERMINADO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 68486 de Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 1970

    A COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR PODE SER PROTEGIDA POR MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DO LAUDEMIO NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE SER O TERRENO FOREIRO, MUITO MENOS SE HÁ JULGADO, QUE O DECLAROU ALODIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A', DE QUE NÃO SE CONHECE.

  • Acórdão nº 68486 de Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 1970

    A COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR PODE SER PROTEGIDA POR MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DO LAUDEMIO NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE SER O TERRENO FOREIRO, MUITO MENOS SE HÁ JULGADO, QUE O DECLAROU ALODIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A', DE QUE NÃO SE CONHECE.

  • Escritura pública

    Requisitos - 2. Bens da União - terrenos de marinha e seus acrescidos - 3. Escritura de Venda e Compra com Cessão de Direitos de Ocupação - 3.1. Regime de ocupação - 3.1.1. Integralmente localizado em terreno de marinha - 3.1.2. Parcialmente localizado em terreno de marinha - 4. Escritura de Venda e Compra com Alienação do Domínio Útil - 4.1. Regime de aforamento - 4.1.1. Integralmente...

  • Acórdão nº Ag no REsp 1241554 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TÍTULO IRREGULAR. Hipótese em que o Tribunal de origem constatou que o título de propriedade apresentado pelos autores é irregular, pois se trata de terreno de marinha. O REsp 1.183.546/ES,...

    ... in judicando o aresto a quo ao concluir que “não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada "taxa de ocupação". 8. Recurso especial provido. (REsp 798.165⁄ES, ...

  • Decisão Monocrática nº 5000843-71.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Janeiro de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de usucapião que acolheu manifestação do perito nomeado pelo juízo, reconhecendo que este deve se limitar a responder aos quesitos que digam respeito à delimitação do terreno (marinha/alodial), indeferindo os quesitos formulados pela parte autora que não constituem po...

  • Acórdão nº 1.0134.11.013390-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONVERSÃO EM MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 928, CPC - INEXISTÊNCIA.

    ...Designa, na terminologia jurídica,. "o contrato pelo qual o proprietário de terreno alodial cede a outrem o direito de percepção de toda utilidade do mesmo terreno, seja temporária ou perpetuamente, com o encargo de lhe pagar uma pensão ou foro anual e a condição de conservar para si ...

  • Decisão nº 1994.51.01.045049-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 07 de Dezembro de 2005

    Trata-se de recurso de apelaç interposto por FERNANDO WUCHERPFENNING em face de sentençque julgou improcedente o pedido, em aç proposta por ele e outros em face TRINDADE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL S/A. e UNIÃ, objetivando a declaraç do usucapiãdo imó localizado em Paraty, no lugar denominado "Caixa", na Ponta da Trindade. Na petiç inicial, FERNAND...

    ...O juiz proferiu sentenç àfls. 459/463, julgando improcedente o pedido, por entender que se trata "de terreno cuja propriedade éotalmente imprescritíl, tanto a áa de marinha quanto a alodial que pertence ao Parque Nacional da Serra da Bocaina". Apelaç do autor FERNANDO WUCHERPFENNING, àfls. 469/474, sustentando que a mera ediç do decreto de utilidade púa nãtem o condãde transformar ...

  • Decisão Monocrática nº 0000127-32.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Janeiro de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (fls. 14-15v.) que reconsiderou a decisão anterior para explicitar que a questão atinente à arrematação encontra-se abrangida pela coisa julgada material emanada dos embargos à arrematação n.° 2005.72.08.003497-8. Alega a agravante (a qual figurou como executada na execução fiscal originária) que o L...

    ...Aduz que, surpreendentemente, o Juízo de origem teve entendimento diverso, pois entendeu que as terras de marinhas foram arrematadas junto com a área alodial e, por conseguinte, determinou a expedição de mandado à Secretaria de Patrimônio da União para que proceda à transferência do direito de ocupação do imóvel. Relata que, ao opor os embargos ...

  • Decisões Monocráticas nº 698182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2012

    A UNIÃO interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: DIREITO DE PROPRIEIDADE - PRETENSÃO DA UNIÃO DE AFIRMAR SER TERRENO. DE MARINHA BEM REGISTRADO COMO PARTICULAR – DEVIDO PROCESSO LEGAL - Lide na qual os autores postulam a anulação da inscrição

    ...A sentença deve ser reformada. Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada 'taxa de ocupação'. O devido processo legal, para o caso, uma vez ...

  • Decisão da Presidência nº 467926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2006

    DECISÃO: Vistos etc. Cuida-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do inciso III do artigo 102 da Constituição Republicana, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Acórdão cuja ementa é a seguinte: 'CIVIL. USUCAPIÃO. POSSE JUSTIFICADA. TERRENO COM UMA PARTE ALODIAL E OUTRA DE MARINHA. PROVA TÉCNICA N...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0062667-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Abril de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Nesse segmento, a interpretação dos artigos

    ...administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e. desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada "taxa de ocupação". O devido processo legal, para o caso, uma vez ...

  • O caso da informação do tesouro dos jesuítas em 1917

    Passado a Limpo:

    ... explicou que seria necessário que o interessado informasse se tinha a intenção de ser remunerado e se os bens que pretendia encontrar se encontravam em que tipo de terreno: particular, alodial ou foreiro. Queria definir a natureza jurídica do que seria encontrado, com base em disposição do Código Civil de 1916, que citou. Lembrou também que os bens dos jesuítas pertenciam ao Estado, ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0108716-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2008

    1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte: "CIVIL. Ação ordinária para reconhecimento da inexistência de relação jurídica de enfiteuse com o Município do Rio de Janeiro. Agravo retido da apelante contra

    ...Agravo retido da apelante contra decisão que fixou os honorários periciais. Lançamento indevido do ônus enfitêutico na transcrição imobiliária. Imóvel alodial não incluído na então denominada. Sesmaria dos Sobejos, já que remanescente de área destinada pelos fundadores do Município do Rio de Janeiro aos primeiros povoadores da então futura cidade, ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0180520-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Outubro de 2010

    PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTOS DO AC...

    ...procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada "taxa de ocupação". 8. Recurso especial provido. (REsp 798165/ES, ...