Alodial

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  • Acórdão nº 36299 de Primeira Turma, 31 de Outubro de 1957

    AÇÃO, JULGADA IMPROCEDENTE, EM QUE SE ALEGA SER ALODIAL, E NÃO FOREIRO, DETERMINADO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Decisão da Presidência nº 736126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2014

    União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ENQUADRAMENTO DE BEM REGISTRADO COMO TERRENO DE MARINHA E COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A LEGITIMAR TAL ENQUADRAMENTO...

    ...38 da Lei nº 6.830/ Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada 'taxa de ocupação'. O devido processo legal, para o caso, uma vez ...

  • Decisões Monocráticas nº 798483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Março de 2014

    Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, com citação por edital, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada 'taxa de ocupação'. O devido processo legal, para o

  • Acórdão nº 68486 de Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 1970

    A COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR PODE SER PROTEGIDA POR MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DO LAUDEMIO NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE SER O TERRENO FOREIRO, MUITO MENOS SE HÁ JULGADO, QUE O DECLAROU ALODIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A', DE QUE NÃO SE CONHECE.

  • Acórdão nº 68486 de Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 1970

    A COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR PODE SER PROTEGIDA POR MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DO LAUDEMIO NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE SER O TERRENO FOREIRO, MUITO MENOS SE HÁ JULGADO, QUE O DECLAROU ALODIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A', DE QUE NÃO SE CONHECE.

  • Decisão da Presidência nº 798483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Março de 2014

    Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, com citação por edital, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada 'taxa de ocupação'. O devido processo legal, para o

  • Decisão da Presidência nº 760178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2014

    União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - TÍTULOS DE DOMÍNIO PLENO - NEGATIVA DE VALIDADE E EFICÁCIA - IMPOSSIBILIDADE SENÃO MEDIANTE A...

    ...TAXA DE OCUPAÇÃO. Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, com citação por edital, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada ‘taxa de ocupação’. O devido processo legal, para o caso, exige ...

  • nº 2003.70.08.000320-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 01 de Dezembro de 2004

    TAXA DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Reconhecida aprocedência da pretensão à restituição de valores pagos a título de taxa de ocupação a contar de determinado momento, quando identificado tratar-se de imóvel alodial. Cabível a restituição, por metade, dos valores pagos indevidamente, por ter sido exercida a posse do imóvel em conjunto.

  • Acórdão nº 2005/0190667-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. ...

    ... in judicando o aresto a quo ao concluir que “não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada "taxa de ocupação". 8. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, ...

  • DECRETO Nº 0-006, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Abrangidos Pelo 'territorio Quilombola de Parateca e Pau D'arco', Situado No Municipio de Malhada, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.

    ... central 45ºW, N=8436813.171m e E=651659.540m, sito na margem da LMEO (Linha Média das Enchentes Ordinárias), materializando a divisa da faixa de terras pertencentes à União e Área Alodial, pertencentes a quem de direito, conforme o Termo de Incorporação ao Patrimônio da União, publicado nos Editais e Registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Ibotirama-Bahia, ...

  • Decisão da Presidência nº 842886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Novembro de 2014

    O terreno de marinha, quando sub judice a controvérsia sobre sua demarcação, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar o incursionamento no acervo fático-probatório dos autos, bem como, a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nesse sentido, o ARE 713.400-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, D...

    ...TAXA DE OCUPAÇÃO. Não pode o poder público, apenas através do procedimento administrativo demarcatório, com citação por edital, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembaraçado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada taxa de ocupação. O devido processo legal, para o caso, exige ...

  • Decisões Monocráticas nº 842886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Novembro de 2014

    O terreno de marinha, quando sub judice a controvérsia sobre sua demarcação, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar o incursionamento no acervo fático-probatório dos autos, bem como, a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nesse sentido, o ARE 713.400-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, D...

    ...TAXA DE OCUPAÇÃO. Não pode o poder público, apenas através do procedimento administrativo demarcatório, com citação por edital, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembaraçado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada taxa de ocupação. O devido processo legal, para o caso, exige ...

  • Processo nº 2005.001.54477 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 27 de Novembro de 2007

    ... enfitêutico na transcrição imobiliária. Imóvel alodial não incluído na então denominada Sesmaria dos Sobejos, já que remanescente de área destinada pelos fundadores do Município do Rio de Janeiro aos primeiros povoadores da então futura cidade, sem qualquer encargo que não fosse a de construírem casas de moradia. As provas documental e pericial demonstram inequivocamente, por fatos históricos e cartas geográficas, não ser o imóvel foreiro à...

  • Escritura pública

    Requisitos - 2. Bens da União - terrenos de marinha e seus acrescidos - 3. Escritura de Venda e Compra com Cessão de Direitos de Ocupação - 3.1. Regime de ocupação - 3.1.1. Integralmente localizado em terreno de marinha - 3.1.2. Parcialmente localizado em terreno de marinha - 4. Escritura de Venda e Compra com Alienação do Domínio Útil - 4.1. Regime de aforamento - 4.1.1. Integralmente...

  • Acórdão nº 1.0134.11.013390-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONVERSÃO EM MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 928, CPC - INEXISTÊNCIA.

    ...Designa, na terminologia jurídica,. "o contrato pelo qual o proprietário de terreno alodial cede a outrem o direito de percepção de toda utilidade do mesmo terreno, seja temporária ou perpetuamente, com o encargo de lhe pagar uma pensão ou foro anual e a condição de conservar para si ...

  • Acórdão nº 1.0134.11.013390-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONVERSÃO EM MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 928, CPC - INEXISTÊNCIA.

    ...Designa, na terminologia jurídica,. "o contrato pelo qual o proprietário de terreno alodial cede a outrem o direito de percepção de toda utilidade do mesmo terreno, seja temporária ou perpetuamente, com o encargo de lhe pagar uma pensão ou foro anual e a condição de conservar para si ...

  • Acórdão nº 1.0134.11.013390-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONVERSÃO EM MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 928, CPC - INEXISTÊNCIA.

    ...Designa, na terminologia jurídica,. "o contrato pelo qual o proprietário de terreno alodial cede a outrem o direito de percepção de toda utilidade do mesmo terreno, seja temporária ou perpetuamente, com o encargo de lhe pagar uma pensão ou foro anual e a condição de conservar para si ...

  • Decisões Monocráticas nº 698182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2012

    A UNIÃO interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: DIREITO DE PROPRIEIDADE - PRETENSÃO DA UNIÃO DE AFIRMAR SER TERRENO. DE MARINHA BEM REGISTRADO COMO PARTICULAR – DEVIDO PROCESSO LEGAL - Lide na qual os autores postulam a anulação da inscrição

    ...A sentença deve ser reformada. Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada 'taxa de ocupação'. O devido processo legal, para o caso, uma vez ...

  • Decisão da Presidência nº 698182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2012

    A UNIÃO interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: DIREITO DE PROPRIEIDADE - PRETENSÃO DA UNIÃO DE AFIRMAR SER TERRENO. DE MARINHA BEM REGISTRADO COMO PARTICULAR – DEVIDO PROCESSO LEGAL - Lide na qual os autores postulam a anulação da inscrição

    ...A sentença deve ser reformada. Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada 'taxa de ocupação'. O devido processo legal, para o caso, uma vez ...

  • Decisão da Presidência nº 467926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2006

    DECISÃO: Vistos etc. Cuida-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do inciso III do artigo 102 da Constituição Republicana, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Acórdão cuja ementa é a seguinte: 'CIVIL. USUCAPIÃO. POSSE JUSTIFICADA. TERRENO COM UMA PARTE ALODIAL E OUTRA DE MARINHA. PROVA TÉCNICA N...

  • O caso da informação do tesouro dos jesuítas em 1917

    Passado a Limpo:

    ... explicou que seria necessário que o interessado informasse se tinha a intenção de ser remunerado e se os bens que pretendia encontrar se encontravam em que tipo de terreno: particular, alodial ou foreiro. Queria definir a natureza jurídica do que seria encontrado, com base em disposição do Código Civil de 1916, que citou. Lembrou também que os bens dos jesuítas pertenciam ao Estado, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0118070-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ATRAIR A COMPETÊNCIA IMEDIATA DO STJ. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO 1. Trata-se de medida cautelar, com pedido liminar, objetivando provimento judicial "para que a União Federal se abstenha de lançar, ...

    ...0023372-10.2004.4.05.8100, que reconheceu o referido bem como alodial, não sujeito, portanto, às exações respectivas" (fl. 10). Sustenta a requerente, em síntese, que (a) "(..) ajuizou ação em desfavor da União Federal, com o intuito de obter medida judicial ...

  • Compromisso de compra e venda

    Caracteres do contrato - 2. Público ou particular - 3. Cláusulas afins - 3.1. Responsabilidade pelo pagamento do(s) laudêmio(s) - 3.2. Pagamento de eventual diferença de laudêmio - 3.3. Pagamento da taxa de ocupação e do foro - 4. Nomenclatura - 5. Efeito - 6. Registro

  • Acórdão nº 2010/0190779-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na...

    ... COMO PARTICULAR – DEVIDO PROCESSO LEGAL - Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada "taxa de ocupação". O devido processo legal, para o caso, uma vez ...

  • Decisão Monocrática nº 5011837-61.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Junho de 2013

    1. Trata-se de agravo de instrumento originário de mandado de segurança impetrado por AGROSIL ADMINISTRAÇÃO DE BNES PRÓPRIOS S/C LTDA, para o fim de afastar a suposta existência ou sobreposição de terras de marinha de propriedade da UNIÃO na área da matrícula 3.074 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapoá, determinando-se ao SPU - Serviço do Pa...

    ... in judicando o aresto a quo ao concluir que "não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada "taxa de ocupação". 8. Recurso especial provido. (REsp 798165/ES, ...