alteração contrato social jucesp

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do ora agravante, uma vez que ele ainda figura no contrato social da empresa executada, tendo em vista a ausência de averbação da alteração social perante a JUCESP, por descumprimento de exigência...

PROCESSO Nº: 0800398-60.2020.4.05.8204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERO ROMAO DA SILVA ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz PARTE RÉ: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outro ADVOGADO: Debora Sammarco Milena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

MANDADO DE SEGURANÇA – Demora injustificada da Administração Pública em disponibilizar o documento básico de entrada do CNPJ (DBE) da impetrante, o que está obstaculizando o registro de alteração do contrato social na JUCESP – Inadmissibilidade – Inteligência do artigo 5º incisos XXXIII e XXXIV, b, da CF – Ordem concedida na 1ª Instância – Sentença mantida – Recurso oficial não provido.  (TJSP; ...

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL ARQUIVADO PERANTE A JUCESP - FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR - Impugnação do reconhecimento da ilegitimidade passiva da JUCESP. Pretensão de anulação do ato de averbação ou arquivamento de contrato social fraudulento. Ato praticado pela própria JUCESP. Legitimidade reconhecida. - Impugnação do...

Declaratória de nulidade - Registro de alteração de contrato social junto à Jucesp – Falsificação da assinatura do autor, que passou a constar como sócio de empresa – Inadmissibilidade – Nulidade evidenciada – Jucesp que não tinha como saber que a assinatura era falsa - Responsabilidade civil – Dano moral – Donos da empresa, que falsificaram a assinatura do autor, colocando-o como sócio, é que...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de nulidade de alteração de contrato social arquivado junto à JUCESP. Alegação de que houve inclusão de seu nome em sociedade empresarial, sem o respectivo consentimento. Ação que versa sobre interesse privado. Matéria não afeta ao Direito Público. Competência que se define não apenas pela qualidade das partes em litígio, mas também pela relação processual...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação que visa registro de alteração de contrato social junto a JUCESP. Modificada a natureza da sociedade com registro junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Apelante que era sócio de sociedade, tendo dela se retirado. Registro junto a JUCESP encerrado. Princípio da continuidade que rege os registros públicos. O registro da retirada do apelante só poderia...

APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Não obtenção do financiamento pelo promitente comprador. Parcial procedência para declarar rescindido o compromisso de compra e venda, declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas e condenar a ré a restituir 75% dos valores pagos a título do preço, sem condenação sucumbencial ante a revelia da ré. RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR. Alegação de incidir...

SOCIEDADE DE FATO – Documentos nos autos a demonstrar que o réu era sócio de fato da empresa integrada pelos demandantes – Prova escrita concludente, consistente em termo de dissolução da sociedade havida – Indevida, porém, a alteração do contrato social na JUCESP para inclusão formal do requerido na sociedade – Reconhecimento da condição do réu de sócio de fato do empreendimento, não de direito,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da liminar em ação que visa registro de alteração de contrato social junto a JUCESP. Modificada a natureza da sociedade com registro junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Agravante que era sócio de sociedade, tendo dela se retirado. Registro junto a JUCESP encerrado. Princípio da continuidade que rege os registros públicos. O registro da retirada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Pretensão de que fosse autorizado arquivamento de alteração de contrato social junto à JUCESP, afastada a negativa da autoridade agravada em emitir Documento Básico de Entrada – DBE por suposta pendência de "simulação de existência do estabelecimento ou da empresa". Superveniência de sentença perante a 1.ª instância. Perda do objeto

Apelação – Declaratória de inexigibilidade – Dano moral - Banco - Ação de indenização por danos morais – Anotação de débito perante os órgãos de proteção ao crédito, relativo à operação de crédito decorrente de Contrato de Abertura de Conta Universal Itaú PJ – Alegação do autor de ter se retirado do quadro societário da empresa contratante, em 2013, o que não é negado pelo réu – Inexigibilidade...

MANDADO DE SEGURANÇA – Alteração de contrato social – Indeferimento por parte da JUCESP – Exigência de prévia autorização da ANAC – Inadmissibilidade – Ausência de previsão legal – R. sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1017068-25.2016.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/A

Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de citação por carta. Afirmação de se tratar de endereço antigo da empresa, conforme alteração no contrato social. Não acolhimento. Não consta alteração do endereço na ficha cadastral perante a Jucesp. Além disso, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa que se identificou com documento pessoal, sem objeção....

RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação reparatória por danos morais, fundada em injusta prisão do autor, como depositário infiel, na qualidade de sócio majoritário da empresa Eletrotec Indústria e Comércio de Peças Ltda., devedora do banco demandado - Sentença de procedência - Descabimento - Conduta da instituição bancária que não extrapolou o exercício regular de direito – Ordem de prisão emanada em razão

Ação de Obrigação de Fazer – Adquirentes não registraram alteração do contrato social perante a Jucesp – Apesar de contrato ter sido celebrado em 1998, não houve prescrição da pretensão dos alienantes em exigir o registro – Pretensão originalmente prescreveria em vinte anos, prazo substituído pelo decenal com a entrada em vigor do NCC em 2003, tendo a ação sido proposta em 2012 – Necessidade de...

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, NCPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DO NCPC (LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO). ACORDO HOMOLOGADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARCIALMENTE ACOLHIDA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1- Impugnação ao valor da causa que foi fixado pelas autoras em R$ 2.000,00. Pretensão que envolve valor de desfazimento de "contrato de compra e venda de cotas de estabelecimento comercial"...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS INSCRITAS NA JUCESP, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA, ARQUIVADO NAQUELA AUTARQUIA – Sentença de procedência parcial, determinando a anulação dos atos e do respectivo registro, porém, negando os danos morais – Apelação da autora postulando a procedência "in totum" –...

Contrato de prestação de serviços. Cobrança. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso de apelação do embargante. Preliminar de reconhecimento de ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Efeitos da retirada dos sócios de sociedade que depende de efetiva averbação perante a JUCESP. A alteração do contrato social sem averbação da Junta Comercial não tem eficácia perante terceiros. Apelante

V O T O Nº 11620 AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO NA JUCESP. Negócio jurídico de cessão de cotas sociais de empresa (supermercado). Alteração do contrato social, arquivado na JUCESP. Admissão do Apelante como sócio. Valores negociados não quitados. Apelante que fez negócios em nome da empresa e sumiu para lugar incerto e não sabido. Fraude comprovada pela prova...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

Cumprimento de sentença – Ação monitória julgada procedente - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Determinação de penhora de bens de sócia desta empresa – Alegação da sócia de ter-se retirado do quadro societário da empresa antes do ajuizamento da ação – Descabimento - Responsabilidade dos sócios pelos débitos contraídos pela sociedade que perdura pelo prazo de até...

CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Obrigação de fazer imposta na sentença com imposição de multa processual. Registro da alteração do contrato social na Jucesp. Alegação de falsidade de assinatura na alteração promovida. Questão que deve ser dirimida para que seja afastada a incidência da multa cobrada. Cerceamento de defesa reconhecido....

SUCUMBÊNCIA Condenação Não cabimento Ausência de citação válida e de participação de procurador da ré Terceiro que ingressou na lide apenas para defender que não é mais o representante legal da empresa Anulada a citação, não foi reconhecido seu direito aos honorários advocatícios, e não houve recurso neste sentido Ademais, a citação feita em nome de pessoa sem poderes para tanto decorreu de culpa

SUCUMBÊNCIA Condenação Não cabimento Ausência de citação válida e de participação de procurador da ré Terceiro que ingressou na lide apenas para defender que não é mais o representante legal da empresa Anulada a citação, não foi reconhecido seu direito aos honorários advocatícios, e não houve recurso neste sentido Ademais, a citação feita em nome de pessoa sem poderes para tanto decorreu de culpa