alteração contratual trabalhista
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... entre as partes, registrado em aditivo contratual ... § 2o Poderá ser realizada a ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... c) a legislação trabalhista; ... III – definir livremente, em mercados não ... 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes ... “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... renda por mudança de emprego ou por alteração na composição da renda familiar em decorrência ... , sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice ... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ...
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... , dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º ... duração equivalente à suspensão contratual ... § 1º A suspensão de que trata o caput: ... OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA ... Art. 26. Durante o de estado de calamidade ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art. 12 ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... imediatamente à liga qualquer alteração promovida nas suas instâncias diretivas; ... III ... contratual ... § 7º O Ministério do Esporte poderá ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social ... § 1º O contrato ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem ... : aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... consultivo, conforme pactuação contratual"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 2.O reajustamento contratual" será efetuado ... Vetado ... na mesma proporç\xC3" ... ) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a ... trabalhista ... Vetado ... § 6.- Os servidores da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor ... da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e os requisitos técnicos para emissão, renovação ou alteração do certificado de aprovação de que trata o caput ... § 2º O ... áticas de ponto, tais como horário predeterminado ou horário contratual; ... II – não exigir autorização prévia para marcação de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por ...
-
Em vigor
Código Penal
... de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ... contratual, em favor do contratado, durante a execução dos ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ... originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... alteração de competência nem autoriza a interposição de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-32.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, -caput-, da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente...
... INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO ... - ART. 468 DA ... , sob pena de se admitir a alteração contratual lesiva, vedada no ordenamento jurídico ... , vedada no ordenamento jurídico trabalhista, pois a condição anterior, que lhe era ... - Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... Parágrafo único. A posterior alteração das normas referidas neste artigo não atingirá ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3875-68.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS...
... mais de cinco anos entre a alteração contratual e o ajuizamento da ação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39200-02.2006.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO TOTAL 1. Se o direito vindicado ---- diferenças salariais decorrentes da redução do percentual de comissões ---- não se origina de lei, mas deriva do contrato de trabalho (Súmula 294 do TST), a ação trabalhista deve ser ajuizada no quinquênio que se segue à alteração contratual. 2. Proposta a ação antes do exaurimento do quinquênio subsequente à alteração contratual e antes do biênio...
... (Súmula 294 do TST), a ação trabalhista deve ser ajuizada no quinquênio que se segue à alteração contratual ... 2. Proposta a ação antes do ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida ... pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... trabalhista; ... II - empregado, aquele assim definido pela ... arrendamento mercantil que implique alteração do número ou do valor das prestações ... O empregador, salvo disposição contratual em sentido contrário, não será co-responsável ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000204-63.2015.5.06.0313), 09-02-2017
ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Verificada a ocorrência de alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi admitido, e que lhe exijam, qualitativamente, uma superior capacidade laborativa técnica ou pessoal, necessária se faz compensação...
... PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Verificada a ocorrência de lteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1472-52.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que -a dispensa do Autor ocorreu por deliberação do órgão máximo da Faculdade Reclamada, qual seja, o Conselho Superior, sancionado por decisão colegiada de Diretores e Coordenadores-, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório...
... semestre de 2005, a sua rescisão contratual se operou em 9/7/2010 e o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista se deu em 11/10/2010. Nos termos da Súmula n.º ... prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto ...