Alterações no cheque
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. ...I – contra o portador de cheque" pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo;. II \xE2\x80"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a ...IDENTIFICAÇÃO EMITENTE/DOADOR . IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE . VALORES . NOME . CGC/CPF . DATA DA EMISSÃO . Nº BCO . Nº AG. . Nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... tributados na forma da legislação vigente, com as seguintes alterações:. I - a partir de 1º de setembro de 1994, o valor aplicado e o custo de ... julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque" de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do benefici\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao ...- para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...CAPÍTULO IX Das alterações. ARTIGO 58. No caso de alteração do texto do cheque, os signatários posteriores à alteração respondem nos termos do texto alterado e os ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. ARTIGO 2. Os valores expressos em UFIR na legislação do ..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. IV - não se aplica às ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° Não se incluem ...çamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. § 1° O lucro arbitrado e a contribuição ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Parágrafo único. O estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em assembléia especial, dos ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
..., de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 4° ...á paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...§ 5º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para ... ou não substituição do devedor, ou de quaisquer outras alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o imposto complementar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. IV - não se aplica às ... com as disposições da Lei nº 6.099, de 1974, com as alterações da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, será considerada operação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações" que devam ser feitas no cálculo. § 2o Cumprido o despacho, o juiz julgar\xC3"... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
....452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:. Art. 2o ................................. ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. II - em dinheiro ou depósito ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos ...
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Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURA
...SUAS ALTERAÇÕES". 1. O Procon-MG instaurou processo administrativo . contra\xC2"...cheque pós-datado; . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994. II- a escritura ... de cada condômino, mencionadas todas as aquisições e alterações em ordem cronológica bem como as respectivas datas e as folhas dos autos ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 4º ... artigo caberá igualmente ao consumidor:I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo;II - ...
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Como fica o cheque especial a partir de agora?
Opinião: Como fica o cheque especial a partir de agora?
...Como funcionará a mudança. As alterações no cheque especial serão aplicadas a partir do dia 6 de janeiro corrente para todos os novos contratos firmados. Para os atuais correntistas, ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... neste artigo aplica-se somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível. ARTIGO 36. O fabricante ou ... termos do Decreto-lei n 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-15.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CHEQUE RANCHO E AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO-CONHECIMENTO. Colhe-se da decisão recorrida que instituídas as verbas -cheque rancho- e -auxílio alimentação- pelo Regulamento do Banco, sem especificação de natureza indenizatória, passaram a integrar o contrato de trabalho do reclamante admitido em 2/7/19
... BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CHEQUE RANCHO E AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº ... do reclamante admitido em 2/7/1982, não lhe atingindo as alterações posteriores. Com tais singularidades factuais, sabidamente refratárias à ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ARTIGO 87. O pagamento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque". ARTIGO 88. Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao Banco do Brasil. Par\xC3"...ão fornecer, também no prazo de 30 dias, informações das alterações ocorridas quanto aos contribuintes do imposto de indústrias e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
..., de 17 de março de 1964), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente e obrigatòriamente ... ao Tribunal de Contas, comunicando-se trimestralmente as alterações. ARTIGO 86. A movimentação dos créditos destinados à realização de ...
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Medida Provisória nº 959 de 29/04/2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
...IV – vedação de emissão de cartão físico ou de cheque. § 3º Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento ..., de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações":. “Art. 65........................... .............................. II \xE2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32448/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 1998
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESOLUÇÃO Nº 1600/64 A Resolução nº 1600/64, incorporou-se ao contrato de trabalho do Reclamante, somente possibilitando alterações que sejam mais vantajosas ao empregado. A posterior edição da Lei 6435/77, que alterou os critérios da concessão de complementação de aposentadoria vigentes à época da admissão do Reclamante, não pode ter eficácia retroativa, retirando-
... ao contrato de trabalho do Reclamante, somente possibilitando alterações que sejam mais vantajosas ao empregado. A posterior edição da Lei ...INTEGRAÇÃO DO "CHEQUE"-RANCHO\" À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os arts. 9º e 10, da Resolu\xC3"...