aluguel cobranca contestacao
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
...com a renovação do contrato de aluguel por tempo indeterminado;. III - Sentença que ... -
Acordao N° 1364800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Revelia. Preclusão não verificada. Alegação de violação à dialeticidade. Insubsistência. Preliminar de sentença de fundamentação deficiente. Rejeição. Inovação recursal. Juntada de documentos com a apelação. Boa-fé. Mérito. Ação de cobrança. Contrato de locação. Termo de entrega das chaves. Litigância de má-fé. Alegação de recurso meramente...
...aluguel” a que se referem. não pode ser tido como ... -
Acórdão Nº 0300669-64.2016.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL LOCADO. AÇÃO EM QUE O LOCADOR PRETENDE A COBRANÇA DE MULTA E DÉBITO DE IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO LOCADOR. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO MEDIANTE AVISO POR ESCRITO AO LOCADOR, COM...
..., SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE UM MÊS DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS - ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, ... -
Acórdão Nº 0800488-08.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS AFASTADA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO VISADO PELA PARTE RECORRIDA (Enunciado 39 do Fonaje). IMPORTE PRETENDIDO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO....
.... DESPESAS COM ALUGUEL PARA FINS DE MORADIA EM RAZÃO DE ATRASO NA ... -
Acórdãos nº 1020903-27.2015.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE FORAM IMPEDIDOS DE PROVAR OS FATOS DEDUZIDOS EM DEFESA. CONTRATO ESCRITO. ALEGAÇÃO DE AJUSTE VERBAL QUE OS ISENTOU DO PAGAMENTO DO ALUGUEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS SOBRE O IMÓVEL. DISTRATO OU ALTERAÇÃO QUE DEVE SEGUIR A MESMA FORMA DO CONTRATO....
... OS ISENTOU DO PAGAMENTO DO ALUGUEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ... -
Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS....
... e noventa e quatro centavos) referente ao aluguel (Item 4), com período de. vigência de 24(vinte ... -
Acordao N° 1422445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis. Pedidos de condenação a multa em percentual sobre o valor não pago e de duas vezes o valor do aluguel. Segunda penalidade afastada em sentença. Impossibilidade de cumulação das multas com fundamento na contestação por negativa geral da fiadora. Reconvenção da locatária. Pretensão de redução...
...ALUGUEL. SEGUNDA PENALIDADE AFASTADA EM SENTENÇA. ... -
Acórdãos nº 1002305-63.2016.8.26.0006 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
Locação de imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Inadimplemento incontroverso. Alegação de dificuldades financeiras que não tem o condão de eximir a locatária da responsabilidade pelos pagamentos do alugueis. Reajuste aplicado sobre o valor do aluguel expressamente convencionado. Juros moratórios que tem como termo inicial o vencimento de cada obrigação (art. 397, do...
... aplicado sobre o valor do aluguel expressamente convencionado. Juros ... -
Acórdãos nº 1003370-58.2015.8.26.0223 de 35ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2016
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECIBO QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO ALUGUEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DEDUZIDO EM CONSTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. Se o contrato de locação firmado por escrito contém cláusula expressa no sentido de que o locatário arcaria com as obras de reforma inicial do imóvel, ficando tais custos compensados com a carência
... NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO ALUGUEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DEDUZIDO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ., para tentar receber, deste, o valor de aluguel vencido ou algum título de crédito proveniente ...
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Acórdão Nº 0000642-76.2022.8.16.0164 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DA RÉ EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA RÉ EM PRODUZIR PROVAS. ADVOGADO NÃO HABILITADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REQUERIMENTO DE ATO INSTRUTÓRIO NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA...
...AÇÃO DE. COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DA RÉ EM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0056983-79.2021.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0056983-79.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): LOCALIZA RENT A CAR S.A. Recorrido (autora): NAYARA ALVAREZ RODRIGUES VASQUES Origem: 4º Juizado Especial Cível - Capital do Estado do Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acordao N° 1247281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Conflito negativo de competência. Notificação judicial. Cobrança de aluguel c/c despejo. Cláusula de eleição de foro. Situação do imóvel. 1. De acordo com o art. 64, caput do cpc/2015, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu, nos moldes do art. 337, ii do mesmo diploma. 2. A súmula nº 33 do stj prevê que a incompetência
...NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE. ALUGUEL C/C DESPEJO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040827-16.2021.8.19.0001 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040827-16.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): LOCALIZA RENT A CAR S.A. Recorrido (autor): ELIO FELIPE GOMES FERREIRA Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acordao N° 1351762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação inicialmente firmado por prazo determinado. Vigência por prazo indeterminado. Art. 46, § 1º da lei n. 8. 245/1991. Cobrança de aluguéis atrasados. Tarifas condominiais inadimplidas. Obrigação do locatário evidenciada. Ilegitimidade passiva do fiador reconhecida. Perícia grafotécnica que demonstrou que o fiador nã
... – 1/9/2009 a 1/3/2012 –, tendo o aluguel sido ajustado em. R$2.816,00 (dois mil oitocentos ... -
Processo nº 0028602-58.2017.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2018
Ementa: Voto Na Origem, Cuidam Os Autos de Cobrança Indevida Em Contrato de Tv por Assinatura. Reclama a Autora de que a Ré/recorrida Cobra Em Desacordo Com O Contrato, Bem como Suspendeu Indevidamente Seu Sinal. Em Razão Destes Fatos, Requereu Repetição Do Indébito e Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Materiais e Morais. Citada, a Parte Ré Apresentou Contestação...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005977-21.2017.8.19.0212 (Cível), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 244) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER O SINAL DE R$1.282,49. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES A FIM DE JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO: (I) DE R$4.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CADA AUTOR, E; (II) INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
...em Miami, sete diárias de aluguel de carro e. seguro-viagem. De acordo com a ... -
Processo nº 0288054-91.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Abril de 2017
Ementa: Voto: TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL RECÉM CONSTRUÍDO POR MEIO DE CESSÃO DE TERCEIRO QUE O ADQUIRIU NA PLANTA E SE INSURGE CONTRA A COBRANÇA DE TARIFA DE INTERVENIÊNCIA, TARIFA DE CESSÃO E RATEIO, TARIFA DE LIGAÇÕES NOVAS, ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022054-90.2021.8.19.0204 (Cível), 07-04-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0022054-90.2021.8.19.0204 Origem: Regional de Bangu - 29º Juizado Especial Cível Relatora: Juíza de Direito KEYLA BLANK DE CNOP RECORRENTE: JORGE LUIZ RIBEIRO RECORRIDO: JAIRO DAMASCENO MATOS VOTO RECURSO INOMINADO. LEI 9.099/95. LOCAÇÃO. EXTINÇÃO ANTECIPADA. DISTRATO....
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. . ...
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Acordao N° 1260262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança ajuizada no foro de domícilio do réu. Regra geral de competência (art. 46, caput, do cpc). Competência territorial. Declinação de ofício para o foro de eleição constante do contrato de aluguel. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado da 3ª vara cível de taguatinga. 1. A ação de despejo c/c cobrança proposta...
... DE ELEIÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
Acordao N° 1417878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de aluguel de veículo. Falha operacional. Cobrança indevida. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Repetição de indébito. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer, a repetição de indébito e a...
...DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE. ALUGUEL DE VEÍCULO. FALHA OPERACIONAL. COBRANÇA ... -
Acordao N° 1687868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Despejo c/c cobrança. Falta de pagamento. Dialeticidade. Ofensa. Ausência. Preliminar afastada. Valores inadimplidos. Art. 373, ii, do cpc. Não observado. Cobrança devida. Notificação extrajudicial. Realizada. Lei 14. 216/2021. Inaplicabilidade. 1. A mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a
...óveis residenciais cujo valor mensal do aluguel não seja. superior a R$ 600,00 (seiscentos ... -
Acordao N° 1634968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil. Cobrança de aluguéis em atraso - divergência quanto à data do vencimento - aluguel antecipado ou vencido - matéria de prova não produzida. Art. 940 do código civil - necessidade de demonstração da má-fé - ausência. Recurso de kelly de souza soares conhecido e improvido. Recurso de amador eugenio prado de souza conhecido e parcialmente provido. 1. É obrigação do locatário ou da locatária o...
...VENCIMENTO – ALUGUEL ANTECIPADO OU VENCIDO – MATÉRIA DE PROVA NÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800176-10.2020.8.19.0011 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800176-10.2020.8.19.0011 Recorrente (réu): PROLAGOS S.A Recorrido (autor): ALEXANDRE PONTE DE OLIVEIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALEXANDRE PONTE DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de...