aluguel cobranca contestacao
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Acórdão Nº 0008909-75.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso...
....1.REVISÃO DO CONTRATO PARA REDUÇÃO DO ALUGUEL. ART. 478 DO CC. PLEITO REJEITADO. PROVAS ... -
Acórdãos nº 1019064-82.2014.8.26.0100 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
USUFRUTO DE BEM COMUM. Cobrança de aluguel. Procedência. Partes usufrutuárias de bem imóvel, na proporção de 50% para cada uma. Preliminares rejeitadas. Julgamento antecipado da lide que não implica em cerceamento de defesa. Documentos destinados a provar as alegações da ré deveriam ter sido juntados por ocasião da contestação. Inteligência do artigo 396 do CPC/1973. Ausência de audiência de...
... Cobrança de aluguel. Procedência. Partes usufrutuárias de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028305-80.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028305-80.2019.8.19.0209 Recorrente: IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorridos: SHEILA GOMES RIBEIRO e AGATHA RIBEIRO MESA Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdãos nº 2083651-32.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
AÇÃO RESCISÓRIA – Hipótese de cabimento não verificada – Pelas afirmações da parte autora, não se depreende nenhuma hipótese justificadora da propositura da presente demanda, o que, dadas as circunstâncias do caso, é passível de apuração imediata e objetiva, independentemente do exercício do contraditório e de dilação probatória – Inocorrência de julgamento "extra petita" – O novel Código de...
... que neles se incluem o aluguel incontestadamente inadimplido, mencionado ... -
Acordao N° 1322694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Reconvenção de reintegração de posse. Preliminares. Ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros não inventariantes. Nulidade de sentença extra petita. Rejeitadas. Posse com autorização dos herdeiros. Comodato. Ausência de animus domini. Pagamento de alugueis. Somente após a citação ou notificação extrajudicial....
...pagar a todos os herdeiros aluguel na proporção da fração de cada um. No ... -
Acórdão Nº 0011215-51.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. REVELIA. DEFESA INTEMPESTIVA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE FATO OU AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. REVELIA CONFIGURADA. ENTREGA DAS CHAVES OU DATA DA INEQUÍVOCA IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS
... termo final das obrigações relativas a aluguel e outros encargos locatícios deve corresponder ... -
Acórdãos nº 1001948-54.2015.8.26.0318 de 29ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
Locação de imóvel não residencial – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança – Sentença de procedência – Apelo dos réus – Discussão acerca da data da desocupação do imóvel e débito de alugueres e encargos da locação – Não consta dos autos o termo de rescisão contratual e/ou recibo de entrega de chaves, atestando a data apontada pelos réus, como a da restituição do imóvel. Destarte, a...
... Multa moratória Aluguel vencido em final de semana ... -
Acórdãos nº 0027842-92.2013.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
Apelação. Cobrança e arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa configurado. Documentos juntados na réplica à contestação sem oportunizar à ré que se manifestasse sobre eles (art. 398, do CPC/1973). Um dos documentos, inclusive, foi mencionado na fundamentação da sentença. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de realização de...
... Cobrança e arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de banco tenham patrocinado pelo menos o aluguel destinado à residência. Comum também que o ...
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Acórdão Nº 0011142-94.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir à autora o valor pago durante a contratação, com retenção de 25% da quantia paga. Insurgência recursal da requerida. 1) Preliminar, formulada em contrarrazões, de inépcia do pedido de fixação de...
...2) Pedido de arbitramento de aluguel mensal. pelo período em que a apelada se imitiu ... -
Acórdão Nº 0002328-11.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-08-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO E ALUGUEL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2012. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE O TJPR E PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NA RUA MAUÁ. ACORDO ENTRE O TJPR E OS ESCRIVÃES DE PAGAMENTO PARCIAL DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO QUE...
...COBRANÇA. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO E ALUGUEL DAS VARAS. DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA ENTRE ... -
Acórdãos nº 1007924-90.2015.8.26.0302 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
VOTO Nº 29.918 Locação de imóvel. Ação de despejo c.c. cobrança. Nos termos do art. 62, II, "d", da Lei nº 8.245/91, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, locatário e fiador podem evitar a rescisão contratual mediante depósito judicial do débito atualizado, incluídos, dentre outros encargos, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o...
... fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, locatário e ... -
Decisão Monocrática N° 07011774920238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIVINA BORGES FARIA contra decisão (ID 159251163) da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por LAURO SABACK DA HORA, deferiu a liminar de despejo, condicionada ao recolhimento de caução no valor de 3 meses de aluguel. Em suas razões (ID 47672165), alega que: 1) reside no...
... de caução no valor de 3 meses de aluguel. Em suas razões (ID 47672165), alega que: 1) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028269-04.2020.8.19.0209 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028269-04.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): RBM MARKETING DIRETO EIRELI Recorrido (autor): RAPHAEL GÓES SANTOS REIS Origem: II Juizado Esp. Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Decisão Monocrática Nº 0300393-66.2016.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300393-66.2016.8.24.0026 de Guaramirim Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogado : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC)Advogado : Paulo Ernani da Cunha Tatim (OAB: 9788/SC)Apelada : Luciane MabaAdvogado : Jose Osnir Ronchi (OAB: 21698/SC)Advogada : Adriane Bruch (OAB: 33334/SC)Advogado : Eduardo Laffin...
... do acidente, com remédios, fisioterapia, aluguel de muletas, e pretende ser ressarcida. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242007-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 227) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$382.708,63, REFERENTES AOS ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS ENCARGOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2018 ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES (24/05/2019), JÁ INCLUSOS A MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO (10%), OS JUROS DE MORA (1%) E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME PLANILHA DE FL. 148,...
...ão do contrato, tendo em vista que o aluguel. foi pactuado em 2011, e que, a partir de 2016, ... -
Acordao N° 1394831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processo civil e código civil. Apelação. Rescisão contratual e cobrança de aluguel. Benfeitoria. Multa. Abandono do imóvel. Contrato de locação. Preliminar de apelação acolhida. Indeferimento de prova. Motivação incompatível. Cerceamento de defesa. Sentença cassada. 1. A decisão de indeferimento da prova foi baseada no fundamento de generalidade do pedido de produção de prova, o que não se revela
...ALUGUEL. BENFEITORIA. MULTA. ABANDONO DO IMÓVEL. ... -
Acórdãos nº 1067552-27.2021.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2022
APELAÇÕES CÍVEIS. Locação de imóvel. Ação de cobrança movida pela locatária em face da locadora. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incontroverso ser devida a multa pela rescisão antecipada do contrato. O depósito caução, deduzida referida multa, deve ser devolvido à autora, considerando-se o valor já devolvido pela ré. Os documentos juntados pela ré com seu recurso,...
... do primeiro “pacote” aluguel, IPTU e condomínio , pela ré, ... -
Acórdãos nº 1011439-42.2015.8.26.0009 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2022
APELAÇÃO CÍVEL. Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de alugueis cumulada com ressarcimento de gastos com reparos no imóvel locado. Pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso da ré/reconvinte. Recebimento do recurso no efeito somente devolutivo (art. 58, V, Lei nº 8.245/91)....
... disso, prova de pagamento de aluguel se faz com recibo, a teor do que ... -
Acórdãos nº 1032540-49.2016.8.26.0576 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança. Nos termos do art. 434 do CPC/2015, incumbia aos réus instruir a contestação com o comprovante de pagamento do aluguel vencido em setembro/2015, não podendo fazê-lo somente depois da prolação da sentença. Hipótese que não se amolda à previsão do art. 435 da lei processual. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1032540-49.2016.8.26.0576; Relator (a):
... comprovante de pagamento do aluguel vencido em setembro/2015, não podendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030858-40.2018.8.19.0014 (Cível), 31-10-2021
PROCESSO: 0030858-40.2018.8.19.0014 RECORRENTES/RÉUS: R M G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E OUTROS RECORRIDO/AUTOR: CRISTIANO DIAS GOMES Magistrado: Dr. Otavio Mauro Nobre VOTO Adoto o relatório da sentença: "trata-se de demanda indenizatória c/c declaratória em que narra à parte autora que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda junto à Ré para a aquisição
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805068-97.2022.8.19.0008 (Fazendária), 13-03-2023
PROCESSO: 0805068-97.2022.8.19.0008 RECORRENTE/ AUTOR: DIOGO SANTANA GUIMARAES RECORRIDO/ RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA Magistrado: Dra. Adriana Marques dos Santos Laia Franco VOTO Parte autora narra que locou um veículo com a empresa ré para fazer Uber. Destaca que realizou deposito de segurança na quantia de R$ 1.661,94, mas que ficou por pouco tempo com o veículo, pois o mesmo apresentava...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805914-63.2021.8.19.0004 (Criminal), 22-02-2022
PROCESSO: 0805914-63.2021.8.19.0004 RECORRENTE/RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RECORRIDO/AUTOR: PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA Magistrado: Dr. Fabiano Reis Dos Santos VOTO Alega o autor que estava em busca de um imóvel para residir com sua família, foi até a imobiliária fazer a pesquisa de seus dados, e lhe foi negado contrato
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0209077-46.2020.8.19.0001 (Cível), 21-05-2021
PROCESSO: 0209077-46.2020.8.19.0001 RECORRENTE/1º RÉU: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDOS/AUTOR: SAMANTA DOS SANTOS RAMOS Magistrado: Dra. Sonia Maria Monteiro VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito sumaríssimo da Lei n° 9.099/95, alegando a parte autora, em síntese, que contratou conta junto a 1ª ré, e em 06/04/20 tentou realizar saque de R$ 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800055-83.2020.8.19.0042 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800055-83.2020.8.19.0042 Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR S/A - ré Recorrido: JOAO MAXIMO MALHEIROS FELICIANO - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO Na...