aluguel comercial reajuste

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Práticas forenses

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO - ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL - CORREÇÃO PELO IGPM - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Ausente à probabilidade do direito invocado para a concessão da tutela pretendida, visto que a aplicação do índice do IGPM como indicador para correção monetária é vastamente utilizado pelo mercado, nada mais...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ÍNDICE DE REAJUSTE - REDUÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS.- Dispõe o art. 300, do CPC, que são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da...

Agravo de Instrumento. Ação Renovatória de Aluguel. Locação comercial. POLISHOP. Loja em shopping center. Direito Civil e Empresarial. COVID-19. Alegação de onerosidade excessiva. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência. Suspensão da utilização do IGP-DI como índice de reajuste do contrato, alterando-se para o IPCA/IBGE. Cassação. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela...

• Valor Econômico

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS E CONSECTÁRIOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEFERIMENTO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/15, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Americanas S/A - Em Recuperação Judicial em face da r. decisão (ID 49685779) que, nos autos da Ação Renovatória de Locação Não Residencial c/c Revisional movida pela Agravante em desfavor de Cipo ? Construtora e Incorporadora Ltda, indeferiu o pedido de revisão provisória do valor do aluguel, por...

Direito civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos à execução. Contrato de locação não residencial. Preliminar de inexistência do título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Presença. Preliminar. Inovação recursal. Supressão de instância. Conhecimento parcial do recurso. Reajuste do aluguel. Comunicação. Pagamento devido. Atraso. Encargos...

Direito civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos à execução. Contrato de locação não residencial. Preliminar de inexistência do título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Presença. Preliminar. Inovação recursal. Supressão de instância. Conhecimento parcial do recurso. Reajuste do aluguel. Comunicação. Pagamento devido. Atraso. Encargos...

Agravo de instrumento. Processual civil. Antecipação de tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso, constatou-se que, até este momento processual, não há elementos que corroborem as alegações recursais, de forma que a pretensão perseguida indica a necessidade de o caso sujeitar-se ao regular trâmite processual, com observância ao...

Apelação. Civil e processual civil. Ação revisional de aluguéis. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Contrato de locação comercial. Shopping center. Reajuste. Igp-di. Caráter simétrico e paritário. Art. 421-a do cc. Pandemia de covid-19. Onerosidade excessiva não verificada. Recurso conhecido e...

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1) Parte Autora que pretende desconto de 50% nos valores locatícios, bem assim a revisão do índice de reajuste aplicável ao contrato, para que seja utilizado o IPCA em vez do IGP-M, e a revogação do aumento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIAC/C COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NULIDADE PROCESSUAL. OITIVA DE TESTEMUNHA SUBSTITUTA NÃO ARROLADA. AFASTAMENTO. DEPOIMENTO PRESTADO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA REFERIDA (ART. 461, INC. I, DO CPC).PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. LOJA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE IGP-DI PARA IPCA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADA. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1) DEMANDA 1.1) Parte Autora que pretende desconto de 50% nos valores locatícios, bem assim a revisão do índice de reajuste aplicável ao contrato, para que seja utilizado o IPCA, em vez do IGP-M, e a...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECONVENÇÃO - REAJUSTE SUPERIOR AO CONTRATADO - PAGAMENTO E ACEITAÇÃO TÁCITA DO LOCATÁRIO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE. O pagamento dos aluguéis pelo preço cobrado sem oposição por mais de um ano revela aceitação tácita do locatário quando ao valor, fato que, aliado à...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO. - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração em face de decisão judicial...

APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMÓVEL COMERCIAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE PARA R$ 25.000,00. RÉUS QUE NÃO SE OPUSERAM À RENOVAÇÃO, DESDE QUE A AUTORA EFETUASSE O PAGAMENTO DE R$ 46.000,00. A ação renovatória é aquela movida pelo locatário em face do locador, e tem como objetivo principal assegurar a presença do locatário no imóvel, por um prazo novo, desde que em condições adequadas à realidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AC¿A~O REVISIONAL DE CONTRATO LOCATI¿CIO NA~O RESIDENCIAL. ALEGAC¿A~O AUTORAL DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM RAZA~O DO I¿NDICE MAJORADO EM MAIS DE 30% DO REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL, BEM COMO DIFICULDADE FINANCEIRA EM RAZA~O DA PANDEMIA DO COVID-19. PEDIDO DE FIXAC¿A~O DE ALUGUEL PROVISO¿RIO EQUIVALENTE A 80% DO TOTAL DEVIDO. DECISA~O INDEFERINDO A TUTELA DE...