aluguel comercial rj

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2000/0113398-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Março de 2007

    ... DO IMÓVEL APÓS TERMO FINAL DO CONTRATO. FIXAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. JUSTO VALOR DEVIDO. A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não requisitando, necessariamente, que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de...

  • Tce vê suspeitas de fraude do aluguel social em 13 cidades

    Para tribunal, há indícios de irregularidades em quase 7.

    ...O valor do benefício varia entre R$ 400 e R$ 500 mensais. O TCE cruzou os dados dos beneficiários dos programas Aluguel Social e Renda Melhor com informações de órgãos como a Junta Comercial e o Detran-RJ. Assim, encontrou, por exemplo, uma pessoa cadastrada nos programas que tinha 13 veículos em seu nome. Há ainda 17 casos de suplentes de vereadores e 38 servidores públicos que ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ..., Gerente, Diretor, Executivo, com poderes de gestão, de sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico. 9.3) V. Resolução Recomendada n. 3, de 30.7.03, do Conselho ... infraconstitucionais que inviabilizam a disseminação de mais hospitais., recebendo dele o aluguel do imóvel, dos equipamentos e tudo o que constitua as suas instalações, aliando o interesse de ...

  • Acórdão nº 2007/0119347-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Maio de 2008

    ... de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Hipótese em que os fiadores, ao assinarem o contrat...

  • Acórdão nº REsp 808708 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...

    ..., a qual se mantém incólume, independentemente da ancianidade, finalidade (residencial, comercial ou agrícola) ou grau de interferência nos atributos que justificam sua proteção. 7. Datar a ... inércia ou conivência do servidor público de plantão (inclusive com o recebimento de "aluguel") não tem o condão de, pela porta dos fundos da omissão e do consentimento tácito, autorizar ...

  • Acórdão nº 2006/0006072-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...

    ..., a qual se mantém incólume, independentemente da ancianidade, finalidade (residencial, comercial ou agrícola) ou grau de interferência nos atributos que justificam sua proteção. 7. Datar a ... inércia ou conivência do servidor público de plantão (inclusive com o recebimento de "aluguel") não tem o condão de, pela porta dos fundos da omissão e do consentimento tácito, autorizar ...

  • Da execução

    ...Carlos Roberto Husek, DOESP 4.9.09. 84) Penhora de estabelecimento comercial. Ilegitimidade dos empregados para interpor embargos de terceiro. Embargos de terceiro ...�o trabalhista e exclusivamente para transmissão do imóvel sobre o qual restou penhorado o aluguel e a inexistência de outros bens suficientes para quitação da dívida, revelam o intuito de ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.049160-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- INÉPCIA RECURSAL- NÃO VERIFICAÇÃO- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AINDA EM CONSTRUÇÃO- CLÁUSULA CLARA DE TOLERÂNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA - VALIDADE- MULTA DE 10% EM FAVOR DO COMPRADOR PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL- ATRASO NA ENTREGA DA OBRA- DANOS...

    ...Afirmaram que pagam aluguel e juros do saldo devedor à CEF, já que as parcelas do financiamento somente são cobradas após a ...1125 do CC e o art. 131 do Código Comercial, com reconhecimento de ofensa à boa-fé objetiva e desequilíbrio contratual, e acórdão ...

  • Acórdão nº REsp 1210655 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... S/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RECEITA NÃO DECORRENTE DO OBJETO SOCIETÁRIO. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. Súmula 423/STJ. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não

  • Introdução

    ...Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que tem muitos pontos afins com o Direito do Trabalho. Dele vieram, a este ...; transporte do interessado e de seus familiares; diferença, para mais, do aluguel do imóvel com as mesmas dependências e grau de conforto daquele que, devido à transferência, o ...

  • Comerciantes Se queixam das obras do metrô

    Segundo sindicato, 34 casas encerraram suas atividades nos últimos três anos Quando abriu uma loja na Avenida Ataulfo de Paiva, há quase três anos, Robson Amorim tinha certeza de que fazia um bom investimento.

    ...Apesar do valor do aluguel, já nas alturas àquela época, as perspectivas eram boas. Mas bastou o início da construção da ...Segundo o Secovi/RJ, nos últimos dois anos o valor do aluguel comercial no Leblon (por metro quadrado) subiu de R$ 113,98 para R$ 146,41 - um acréscimo de 28,45% que ...

  • Da Penhora

    ... possui apenas um imóvel que lhe sirva de residência ou que esteja alugado, usufruindo do aluguel para morar em imóvel menor. De tudo isso aflora claro que a lei restringe, sim, o bem de família ... . 10. Penhora parcial em imóvel comercial. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DUPLA DESTINA-ÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ...

  • Decisão Monocrática nº 4176-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2010

    ... Mora, dos Autos Visualiza-se Eventual Desacordo Comercial, Portanto, Prudente Primeiro Ouvir o Requeridoã. Narra a Agravante, em Síntese, Ter Alugado ao Agravado, em Junho do Ano de 2008, um Reboque Tanque, Marca Randon, Placa Policial Aac2512, por Meio de Contrat...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-67.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA - TELEMAR NORTE LESTE S/A - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu art. 94, II, § 2º, da Lei nº 9.472/97, dispõe que a...

    ...Incidência da Súmula nº 333 do TST. Não conheço. - SALÁRIO. "POR FORA" - ALUGUEL DE VEÍCULO Quanto ao tema, decidiu a Corte regional:. As recorrentes não se conformam com a r. ..., da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Assim, ao constatar que a ...

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais

    ... caso em que uma empresa vinícola havia rescindido contrato celebrado com representante comercial, sem pagamento de indenização, em razão de suposta falta grave cometida por ele. . No Código ... em que trabalhavam em excesso por uma quantia ínfima que somente servia para pagar o aluguel ao patrão e a comida. . No período de industrialização, o Brasil repetiu o padrão de ...

  • Acórdão nº 0096551-78.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR POR DIREITO REAL, QUE EXERCE A POSSE COM ANIMUS DOMINI. CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART 150, VI, C, DA...

  • Acórdão nº REsp 1060300 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... PECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se...

  • Disposições preliminares

    ... prestar contas das quantias recebidas, mas recusadas pelo empregador; B) Representante comercial, com vínculo empregatício, também está autorizado a receber dos clientes e a custear as ... que vimos focalizando não existe qualquer semelhança com a locação com pagamento de aluguel. De consequência, vinculando-se a ocupação do imóvel a um contrato de trabalho, configura-se ...

  • Da remuneração

    ...É o que assinala Carvalho de Mendonça , no II volume do seu “Tratado de Direito Comercial”, 3. ed., Freitas Bastos, n. 464, 1937, p. 453: “Muitas casas costumam gratificar os prepostos por ... 89) Dissídio coletivo de greve. Proposta de conciliação entre as partes. Aluguel de veículo particular do empregado. Previsão de natureza jurídica indenizatória. Dissimulação ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...11.382/06 – DOU 7.12.06). V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação ...20 do Código Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores . . ou acionistas. Não obstante, a lei atribui ao ...

  • Acórdão nº REsp 861711 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO. MÁQUINA FOTOCOPIADORA. XÉROX. TRANSMUTAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 2%. REDUÇÃO QUE NÃO COMPROMETE A MORA RECONHECIDA EM PROVA PERICIAL. RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DAS MAQUINAS. Negativa de prestação...

    ... de 1% ao mês e multa contratual de 10%, além de multa equivalente a três meses de aluguel (cláusulas 7.6 - fls. 10 e 15 verso). Assim, a causa de pedir foi a mora da recorrida, em face do ... multinacional o aluguel de máquinas fotocopiadoras para de desenvolver a sua atividade comercial. Portanto, patente a vulnerabilidade de uma das partes, tem plena incidência o Código de Defesa ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... de 2011 deficitária, em US$ 52,6 bilhões, devido aos resultados positivos da balança comercial, de US$ 29,8 bilhões, somados aos valores das Transferências Unilaterais Correntes, de US$ 2,8 ...2 Produtos in natura, alimentação fora do domicílio, aluguel, habitação-despesas operacionais, veículos-seguro/reparos/lavagem /estacionamento, recreação e ...

  • Câmara lança projeto que permite criação de shopping

    Objetivo é parceria com iniciativa privada para obras de modernização Isabel Braga isabraga@bsb.

    ..., gabinetes maiores aos deputados, a Câmara oferecerá a possibilidade de exploração comercial em suas dependências. A proposta divulgada oficialmente ontem diz que a parceria implicará na ... alimentação, bancos, companhias aéreas, livrarias, lojas e serviços diversos, além de aluguel de vagas de estacionamento. Os interessados também poderão usar o espaço - em locais e formatos ...

  • Acórdão nº 0009035-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CONGELAMENTO DE PARCELA. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DE ALUGUERES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto ao pedido de congelamento do saldo devedor, há vedação expressa no...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1203205 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Novembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DA POSSE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE MANTIVERAM HÍGIDAS. FATO DO PRÍNCIPE. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp /RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,...

    ....205 - RJ (2010⁄0126469-1)RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINOAGRAVANTE:NOVASOC COMERCIAL LTDA E OUTROADVOGADO :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)AGRAVADO:ISABEL CELSO MEIRA E ... de 2004, acrescidos de juros e correção computados do vencimento de cada parcela de aluguel; (b) indenização relativa ao valor da obras e consertos necessários para que o imóvel fosse ...