aluguel comercial rj

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  • Acórdão nº REsp 831553 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, estando mantida a pertinência

    ... familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos ...-se lide de mero acertamento, quando a ação renovatória - adstrita ao arbitramento do aluguel - ensejar um concerto entre as pretensões do autor e do réu em relação ao quantum do aluguel, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1042799 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... 26 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. No que tange à alegação de que não é cabível a aplicação da Lei n.º 8.245/91, porquanto o imóvel cujo valor do aluguel se pretendia renovar é bem público, o Tribunal de origem, ao manter a sentença de primeiro grau,

  • Acórdão nº REsp 1210655 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... S/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RECEITA NÃO DECORRENTE DO OBJETO SOCIETÁRIO. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. Súmula 423/STJ. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não

  • Acórdão nº CC 121702 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. PRECEDENTES. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na hipótese em que a causa

    ... a viatura utilitária para transporte geral, principalmente para servir de veículo de aluguel para afretamento de transportes junto ao mercado CEASA, na cidade do Rio de Janeiro, local onde ... à sociedade, serviu com base de apoio material para início da sua atual atividade comercial, na qual ainda utilizava o veículo em demanda, que ainda detém de forma criminosa. 11.1.2. ...

  • Comerciantes Se queixam das obras do metrô

    Segundo sindicato, 34 casas encerraram suas atividades nos últimos três anos Quando abriu uma loja na Avenida Ataulfo de Paiva, há quase três anos, Robson Amorim tinha certeza de que fazia um bom investimento.

    ...Apesar do valor do aluguel, já nas alturas àquela época, as perspectivas eram boas. Mas bastou o início da construção da ...Segundo o Secovi/RJ, nos últimos dois anos o valor do aluguel comercial no Leblon (por metro quadrado) subiu de R$ 113,98 para R$ 146,41 - um acréscimo de 28,45% que ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1210643 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535/CPC. REJEITADO. LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. DIREITO DE RETOMADA. USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). MATÉRIA NÃO VENTILADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 282, 283 E 356/STF. Se os fatos estão devidamente enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir

    ... de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão envolvendo o valor do aluguel, bem como dos honorários advocatícios fixados na sentença, restando ausente seu necessário ...Neste sentido, as seguintes ementas jurisprudenciais:. "DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. FUNDAMENTOS DA PRIMEIRA DECISÃO DE ...

  • Acórdão nº REsp 955853 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS ECONÔMICO E JURÍDICO. AÇÃO QUE VEICULA PEDIDOS DE REVISÃO E RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTESTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. SENTENÇA QUE ACOLHE APENAS O PLEITO RENOVATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A questão da fixação da verba honorária deve levar em...

    ..."APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA. IMÓVEL COMERCIAL. ALUGUEL. ADEQUAÇÃO AO PREÇO PRATICADO NO MERCADO IMOBILIÁRIO. ALUGUEL PROVISÓRIO. ...

  • Acórdão nº REsp 1060300 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... PECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se...

  • Acórdão nº 2010/0079717-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    ... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA. EXAME. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 538 DO CPC. CABIMENTO. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que...

  • Acórdão nº 3643/2012 de Tribunal de Contas da União, 26 de Junho de 2012

    Representação. Secex/rj. Infraero. Locação de Unidades Condicionadoras de Ar. Inspeção. Audiências. Audiências Complementares. Falhas Metodológicas Na Apuração do Alegado Superfaturamento. Não Demonstração da Ocorrência de Débito. Acolhimento das Razões de Justificativa. Conhecimento. Improcedência

    ..., as quais foram sugeridas pela Unidade Técnica responsável, quanto à realização de aluguel de unidades condicionadoras de ar para o mencionado aeroporto, em detrimento da compra, ... Volts não são fabricados sobre encomenda, já que diversas empresas no Brasil os comercializam, conforme pesquisa abaixo feita no site www.google.com.br, não havendo impedimento para que, por ...

  • Acórdão nº 0009035-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CONGELAMENTO DE PARCELA. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DE ALUGUERES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto ao pedido de congelamento do saldo devedor, há vedação expressa no...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1277164 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO PELO JUIZ. MULTA COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 211/STJ E 282/STF. Tendo o Tribunal a quo

    ...DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. FUNDAMENTOS DA PRIMEIRA DECISÃO DE ... nos pactos locatícios, especialmente no que se refere à multa pelo atraso no pagamento do aluguel, já que firmados de forma diversa (livre convenção) e nos termos da legislação pertinente (Lei ...

  • Acórdão nº 70042970897 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    ... NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. Não deve ser declarada a...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1203205 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Novembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DA POSSE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE MANTIVERAM HÍGIDAS. FATO DO PRÍNCIPE. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp /RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,...

    ....205 - RJ (2010⁄0126469-1)RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINOAGRAVANTE:NOVASOC COMERCIAL LTDA E OUTROADVOGADO :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)AGRAVADO:ISABEL CELSO MEIRA E ... de 2004, acrescidos de juros e correção computados do vencimento de cada parcela de aluguel; (b) indenização relativa ao valor da obras e consertos necessários para que o imóvel fosse ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 42148 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 42.148/GO, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 09/11/2011)

  • Acórdão nº AR 4220 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Maio de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 51 DA LEI 8.245/1991. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CINCO ANOS. JULGADO RESCINDENDO CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. , V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. A análise da violação a literal dispositivo de lei requer exame minucioso do Julgador, em respeito à...

    ...Confira-se:. Locação comercial. Ação renovatória. Soma de mais de dois contratos ininterruptos. Prazo da prorrogação. ...51). 2.Inadmissível a apreciação do valor fixado como aluguel, eis que esbarra na Súmula 07⁄STJ. 3.Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 332518 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 332.518/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 12

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE BENS DEPOSITADOS EM COFRE DE ALUGUEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE ALUGUEL. ...

  • Acórdão nº REsp 1225470 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. ARTIGOS 3º E 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL N. 304/2003. MULTA E ADVERTÊNCIA LEGAL SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CRIME. LEGALIDADE. ARTIGO 16 DA LEI N. 9.779/1999. ARTIGO 57, II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.258-35/2001. ARTIGO 2º DA LEI N. 8.1

    ... nenhum equívoco em fixar-se multa tendo por base de cálculo o valor da transação comercial intermediada. Ressalte-se que o art. 197, III e IV do CTN já obrigava as empresas administradoras ... e administradoras de imóveis, que realizarem intermediação de compra e venda ou de aluguel de imóveis. Estas e aquelas, nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo 1º "deverão ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0122176-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 08 de Junho de 2011

    REQUERIDO : CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ART. 542, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA TÉCNICA PERICIAL - NECESSIDADE - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE, EM TESE, CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA PARTICULAR Q...

    ..., CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO, contrato de locação, de espaço comercial, localizado no Shopping Center Iguatemi Rio. Asseverou que, dentre as cláusulas contratuais, há ... para fins de fiscalização do faturamento e determinação da base de cálculo do valor do aluguel. Todavia, segundo apontou, a ora requerente, recusou-se, desde julho de 2008, em fornecer tais ...

  • Acórdão nº 821/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Auditoria Operacional. Unidades de Controle Interno e Auditoria Interna. Fortalecimento da Gestão e Racionalização das Ações de Controle No Âmbito da Administração Pública Federal. Determinações

    ... disponibilização de recursos financeiros para a contratação de especialistas ou para o aluguel de equipamentos específicos equipamentos ou recursos de tecnologia de informação, as UCI/AI ... se no correr dos trabalhos de fiscalização se verifica o resguardo dos sigilos comercial, bancário, fiscal e comercial, de acordo com procedimentos de salvaguarda pré-estabelecidos, as ...

  • Acórdão nº REsp 861711 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO. MÁQUINA FOTOCOPIADORA. XÉROX. TRANSMUTAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 2%. REDUÇÃO QUE NÃO COMPROMETE A MORA RECONHECIDA EM PROVA PERICIAL. RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DAS MAQUINAS. Negativa de prestação...

    ... de 1% ao mês e multa contratual de 10%, além de multa equivalente a três meses de aluguel (cláusulas 7.6 - fls. 10 e 15 verso). Assim, a causa de pedir foi a mora da recorrida, em face do ... multinacional o aluguel de máquinas fotocopiadoras para de desenvolver a sua atividade comercial. Portanto, patente a vulnerabilidade de uma das partes, tem plena incidência o Código de Defesa ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 853038 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA ANTERIOR À LEI N. /1991. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES). Os temas a serem debatidos no especial dependem do necessário prequestionamento na origem (Súmula 282/STF). A possibilidade de penhora do bem de família, nos casos de fiança em contrato de locação, com

    ...Havendo, destarte, cláusula expressa, no contrato de aluguel, de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel ...

  • Acórdão nº 2351/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

    Relatório De Auditoria. Fiscobras 2011. Fiscalização Das Obras De Urbanização De Favela. Indícios De Irregularidade. Oitivas. Abertura De Prazo Para Manifestação Do Contratado. Determinações. Ciência Ao Ministério Público Federal. Comunicação À Comissão Do Congresso Nacional

    ... APOIO HABITACIONAL, que remunera os serviços referentes à verba de apoio habitacional e aluguel social, a saber:. - Verba de apoio habitacional - entende-se como o valor pago às famílias em ... Piacentini Ltda., Telar Engenharia e Comércio Ltda., Egesa Engenharia S/A e Amafi Comercial e Construtora Ltda., tendo a PMSP os indeferido (Atas de Reunião publicadas em 03/12/2009 e ...

  • Acórdão nº 1402/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Acompanhamento. Recursos Públicos Federais Geridos Sob a égide da Lei Geral Sobre o Desporto. Identificação de Falhas, Impropriedades e de Alguns Casos de Despesas Incompatíveis Com os Objetivos da Lei 9.615/1998. Determinações, Recomendações e Cientificações. Arquivamento

    ...34. 6. pagamento de despesa com aluguel, na rubrica locação de imóveis, de pacote de hospedagem em apart-hotel no bairro do Leblon, para ...% mês anterior. Administrativo 6.751 35.526 25.745 6.7. Comercial 6.644 44.373 27.641 3.1. Financeiro 6.644 37.006 25.516 0. Jurídico 21.906 24.695 23.418 1.1. ...

  • Acórdão nº 2007/0234360-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. COFRE ALUGADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO EXIGIDA POR QUEM AJUSTOU O CONTRATO. BEM DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DE TAIS EXCLUDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL TIDO COMO COMPROVADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE....

    ..."Banco. Cofre de aluguel. Assalto. Subtração de valores. Dever de indenizar. Danos material e moral. Honorários ... pelos danos causados a clientes e a terceiros, pois são decorrentes da sua prática comercial lucrativa. Assim, se a instituição financeira obtém lucros com a atividade que desenvolve, deve, ...