aluguel comercial rj

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022

    PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

  • Dos Procedimentos Judiciais
    ... gerais a serem aplicadas nas causas de despejo, consignação de aluguel e acessórios da locação, revisionais e renovatórias, como consta:. ...ção pública de forma a impactar na valorização imobiliária comercial, tais como construção de. . metrô, estádios, cinemas, shoppings ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027443-86.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA CITAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANULADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Terceira Vara Cível da Comarca da Capital que, ação revisional de revisão de cláusula contratual, postergou a análise do pedido

    ...autora, pessoa jurídica e locatária de loja comercial. situada na Rua Visconde de Pirajá, nº 273, Loja A,. Ipanema, Rio de ...monetária do aluguel mínimo mensal, sugerindo-se,. desde logo, o IPCA. 4. A doutrina e ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802557-84.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802557-84.2021.8.19.0001 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES Origem: 1º Juizado Especial da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...

  • Contrato de locação
    ..., móvel ou imóvel, infungível, mediante certa retribuição (aluguel ou aluguer) 1 . . Para firmar o contrato de locação, não necessita o ... finalidade não é rural, mas de nítido caráter industrial ou comercial, cabível a retomada imotivada. Em consequência, o prazo para ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021744-14.2017.8.19.0208 (Cível), 17-07-2019

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. 1. Caso concreto - O Autor firmou contrato de locação não residencial com o Réu, pertinente ao salão comercial nº 4.803, piso G, situado no empreendimento denominado "Norte Shopping", Rio de Janeiro, RJ,...

    ...Réu, pertinente ao salão comercial" nº 4.803, piso G, situado no. empreendimento denominado “Norte Shopping\xE2"...Nada obstante isso, a parte Autora alega o. não pagamento do aluguel e demais encargos a partir de junho de 2016. 2. Consoante regra de ...
  • Espécies de locação de imóvel urbano
    ... tradicionalmente abrangidas pela Lei 8.245/1991 – locação comercial, residencial e por temporada –, conjuntamente com a abordagem dos ...íveis cláusulas atípicas nessa modalidade contratual, como o aluguel percentual, o 13º aluguel, a cláusula de raio 6 e o respeito ao tenant ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005135-52.2016.8.19.0058 (Fazendária), 07-04-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005135-52.2016.8.19.0058 Recorrente: REAL PRIME ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ré Recorrido: JORGE HENRIQUE CÔRTES REAL - autor Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SAQUAREMA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª

    ...I - Autor/locador que requer o pagamento de aluguel vencido de sala comercial onde a ré/locatária exercia sua. atividade ...
  • Acórdão Nº 5006778-58.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO. RECLAMO DO AUTOR.ALEGADA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO DO ACIONADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OUTRORA CONCEDIDA E PROSSEGUIMENTO DO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

    ... aquele que possui renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerados, ainda, o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário para cada dependente (fonte: (http://www.defensoria.sc.gov.br./index.php/atendimento).Portanto, tendo em vista os documentos ...
  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
    ...óvel ou imóvel, de propriedade de uma pessoa jurídica de cunho comercial, na qual seus sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito ...RESCISÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. DEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa. de computador que se desenvolve ...operações de compra e venda ou de aluguel. Um conjunto de. instruções executável pelo hardware é denominado ...
  • Acórdão Nº 0047750-03.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO POSTULADO EM RECONVENÇÃO.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E MULTA POR RESILIÇÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES SOMENTE DO VALOR DO ALUGUEL DA LOCAÇÃO COMERCIAL. ausência de consenso...

    ...CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES SOMENTE DO VALOR. DO ALUGUEL DA LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA. DE CONSENSO ENTRE AS PARTES ACERCA DA. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802710-91.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802710-91.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ENEL RIO - ré Recorridos: JULIANA DE JESUS SOARES e LUIS HENRIQUE CARVALHO SÁ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

  • Processo nº 0007068-22.2016.8.19.0006 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Octubre de 2017

    Ementa: Processo: 0007068-22.2016.8.19.0006 Recorrente/réu: Joldeir Cabral Rodrigues Recorrido /autor: Saulo Batista Do Carmo Rocha Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Réu Contra a Sentença de Fls. 75/76 que Julgou Procedente O Pedido para condená-lo Ao Pagamento Do Valor de R$ 14.095,48. No Recurso de Fls. 109/114, O Réu Alega que Do Montante Da Dívida Já Havia Pago O Valor de R$ 2.000,00 (d

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097233-48.2018.8.19.0038 (Cível), 16-05-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0097233-48.2018.8.19.0038 Recorrente: Light ¿ Serviços de Eletricidade S/A Recorrido: Representação Comercial FG Ltda VOTO Alega a parte autora que no dia 26.07.2018 celebrou contrato de locação comercial do imóvel situado na...

    ...ADVOGADO. : HUGO FILARDI PEREIRA. ADVOGADO. : REPRESENTACAO COMERCIAL FG LTDA. RECORRIDO. : ISABELLE BARONI COELHO JOAQUIM DOS REIS. ADVOGADO. : ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... ou de serviços, inclusive se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ... comum que os gerentes de banco tenham patrocinado pelo menos o aluguel destinado à residência. Comum também que o zelador de edifício de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814037-25.2022.8.19.0001 (Cível), 31-03-2023

    PROCESSO: 0814037-25.2022.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPORÃ RECORRIDO/AUTOR: O. M. DA C. Magistrado: Dra. Marcia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de nulidade da multa e advertência recebidas, que o réu se abstenha de abordar, de forma constrangedora, as pessoas que se

  • Decisão Monocrática Nº 0000966-28.2013.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-07-2019

    Apelação Cível n. 0000966-28.2013.8.24.0045, Palhoça Apelante : Hurildes AgostinhoAdvogados : Francisco Rangel Effting (OAB: 15232/SC) e outroApelado : Banco Pine S/AApelado : Banco Mercantil do Brasil S/AApelado : Banco Bonsucesso S/AAdvogado : João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ)Relator: Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de apelação cível na qual,...

    ... os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel" e de meio salário mínimo por dependente (Fonte: http://www.Defensoria.sc.gov.br/index.php/ atendimento), quando se tratar de pessoa física.    \xC2"...
  • Acordao N° 1644370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022

    Embargos de declaração. Processo civil. Ação renovatória. Aluguel durante o usufruto do imóvel. Fundamentação vinculada. Omissão existente. Saneamento. Reexame do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos da parte ré conhecidos e parcialmente providos. Embargos da parte autora não providos. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL. DURANTE O USUFRUTO DO IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. ... prazo razoável para a renovação do contrato de locação comercial, a qual pode ser. requerida novamente pelo locatário ao final do ...
  • Acórdão nº 2007/0119347-6 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A

    ... o entendimento de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega ...comercial - ajuizada por COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A em desfavor de MANOEL ...
  • Da Penhora
    ... que lhe sirva de residência ou que esteja alugado, usufruindo do aluguel para morar em imóvel menor. De tudo isso aflora claro que a lei ...10. Penhora parcial em imóvel comercial". BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DUPLA DESTINA-ÇÃO. AC\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028269-04.2020.8.19.0209 (Cível), 09-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028269-04.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): RBM MARKETING DIRETO EIRELI Recorrido (autor): RAPHAEL GÓES SANTOS REIS Origem: II Juizado Esp. Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

  • Seção III. Da locação não residencial
    .... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no ... diapasão, “APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO E RENO-VATÓRIA DE ALUGUEL – IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050957-12.2019.8.19.0203 (Cível), 28-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050957-12.2019.8.19.0203 Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A. Recorrido: RODRIGO ALVES DA SILVEIRA. Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, o...

    ...comercial, não sendo o dia do sinistro, não afasta o dever de indenizar, tendo em ...
  • Processo nº 0015594-97.2016.8.19.0031 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Octubre de 2017

    Ementa: Voto a Sentença, Data Vênia, Mercê Reforma. Inicialmente, Cumpre Consignar que a Relação Jurídica Deve Ser Resolvida À Luz Das Disposições Do Código de Defesa Do Consumidor. Analisando O Conjunto Probatório, verifica-se que a Ré Junta, Com a Contestação, Telas Sistêmicas a Fim de Embasar Sua Defesa No Sentido de que a Máquina de Cartão de Crédito Não Foi Habilitada Em Julho e Sim Em Abril

    ...: JULIANA DE MENESES DIAS. RECORRIDO. : R2X DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO. : RAFAEL ALVES NESPOLO. Relator. : MARCOS ANTONIO RIBEIRO ...

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