aluguel de veiculos em belo horizonte
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , dos terminais, dos equipamentos e dos veículos, objetivando tornar mínimos os custos ... receitas, inclusive as resultantes de aluguel ou alienação de bens, da aplicação de valores ... intermédio da empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A., os recursos necessários ao ...
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Acórdão nº 1.0000.16.026264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL - UBER - FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 10.900/16 - DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNC
... da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do Mandado de Segurana ... de transporte coletivo na categoria aluguel. Assim, deve o processo ser extinto sem ... -
Acórdão nº 1.0000.16.026264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL - UBER - FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 10.900/16 - DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNC
... da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do Mandado de Segurana ... de transporte coletivo na categoria aluguel. Assim, deve o processo ser extinto sem ... -
Licitações
... Belo Horizonte: Fórum, 2919, p. 128 e ss., bem como ... os custos do ciclo de vida desses veículos. Seria preciso observar seu potencial de ... Essa regra busca evitar o chamado “aluguel de currículos”, ou seja, o uso de nome de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015457-69.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PERDA EM FAVOR DA UNIÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PERPETRADO PELOS CONDENADOS ISRAEL E JEAN. questão é singela. Os corréus ISRAEL e JEAN foram investigados por realizarem o tráfico de entorpecentes. A venda era realizada por peso, nos bairros Cascatinha e Itamarati, usando carros alugados para entregar o entorpecente. No dia e...
... Onix, cinza, placa GPR-2780, com placa de Belo Horizonte/MG ... Realizada a abordagem, a equipe ... S.A.) atua no ramo de locação de veículos e celebrou contrato ... de aluguel com André ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Revista da Faculdade de Direito UFMG , Belo Horizonte, n. 47, 2005, p. 181-212 ... (62) ... trabalho” (80) dos motoristas e seus veículos ... que não têm direitos sociais e que ... , em razão da alta taxa de aluguel das empresas especializadas e pelo fato de que a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... O fato de existirem diversos veículos normativos com di- ferentes procedimentos para ... consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a finalidade de ... Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 4. 52. AMARAL, Paulo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ... averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou ... 11.232, de 22.12.2005 ... 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006. p. 198 ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... prédio residencial, situado na zona sul de Belo Horizonte, contra a construtora responsável ... e proteções para esquadrias 1500,00 1-3 aluguel e montagem de andaimes 6000,00 ... Subtotal ... Veículos de apoio ... 240 » Marcelo corrêa Mendonça ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015015-77.2019.8.19.0021 (Cível), 01-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n° 0015015-77.2019.8.19.0021 Recorrente: Recorrido: Localiza. voto Alega a parte autora, em síntese que em 14/11/2018 o 1º autor trafegava com o veículo de propriedade da 2ª autora ( sua sogra FIAT/Uno 2017/2018, placa PZY6C80, na Rua Passos da Pátria na altura do nº 105 quando foi abalroado...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... equipamentos, aluguel de veículos, insumos e contratação de pessoal ... Direito constitucional. 4. ed. Belo Horizonte: Del ... Rey, 2003. p. 326). Por isso, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ), com a proibição de uso de veículos oficiais e quaisquer aparelhos eletrônicos da ... Luiz Paulo Franco, 500, Sala 502, Bevedere, Belo Horizonte (MG) ... 5. Milre Felix Neto ... Rua ... mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a esposa). Pela Excelentíssima ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Competência em ... Valor do aluguel atualmente vigente. Sentença anulada. Recurso ... testemunhas foram ouvidas a seu rogo em Belo Horizonte ( ... ) e mais duas ouvidas a rogo do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte ... de banco tenham patrocinado pelo menos o aluguel destinado à residência. Comum também que o ... (1 a Região), São Paulo (2 a Região), Belo" Horizonte (3 a Região), Porto Alegre (4 a Regi\xC3" ...
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Relação das infrações
... • Todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, ... o veículo esteja registrado na categoria aluguel ... A expressão ATIVIDADE REMUNERADA, ... Ex.: Atropelamento de três jovens, em Belo Horizonte, 1995, na Av. Afonso Pena, próximo a ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... firmados por fabricante/revendedora de veículos e consumidor por meio de financiamento, cujo ... 129 MARINO, 2010, p. 76; BELO, 2014, p. 21; MARTINS-COSTA, Judith. O fenômeno ... conexos não esteja compreendida no horizonte deste estudo, não há rechaço à utilização ... ção e de franquia, onde o valor do aluguel pago pelo sublocatáriofranqueado ao ...
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Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... Belo Horizonte (2014) e Distrito Federal (2015), bem ... do Rio de Janeiro foi destacada nos veículos de comunicação, os quais enfatizaram a renda ... individual de passageiros em veículos de aluguel" somente poderá ser executado "mediante prévia ... -
Avaliação de Aluguéis
... Pelo método comparativo, o aluguel do terreno pode ser determinado com base na ... de Avaliações e Perícias, realizado em Belo Horizonte. Em face dos excelentes resultados com ... calçada em granito polido; passagem de veículos em concreto; forro de alumínio; fechamento com ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... RESCISÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. ALUGUEL" DE OUTRO IMÓVEL. DEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO \xC3" ... a estacionamento e acesso de veículos, carga e descarga de mercadorias, podendo criar, ... ção do cemitério do Município de Belo Horizonte que procedeu à edificação de ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Regional do Trabalho da 3ª Região , Belo Horizonte, n. 37, v. 67, p. 117-144, jan./jun ... (IoT), a internet of services (IoS), veículos autônomos, impressoras 3D, robôs avançados, ... ômico emergente, baseado na partilha, aluguel, escambo, troca e financiamentos colaborativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de acusado foi transmitido para veículos de imprensa antes mesmo do fim da audiência, ... Del Rey editora: Belo Horizonte, 2016, pgs. 169/194). Todavia, os ... ao longo do tempo, de construção ou de aluguel. A compra de gasolina em um posto não será ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 226). Aqui se ... horário eleitoral gratuito nos veículos de telecomunicação, que já ... Esses gastos envolvem aluguel de imóveis, telefones e veículos, co ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ð Ação revisional de aluguel – Lei nº 8.245/1991, art. 68. ð Ação ... veículos – art. 10 da Lei nº 6.194/74; ð Ação ... (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) ... O objetivo desse dispositivo ...
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Locação
... locador atribui, mediante remuneração (aluguel), a posse direta da coisa (móvel ou imóvel) ao ... e festividades e o uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de ... Manual de direito das coisas. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2020. p. 260 ...